TJPB - 0025350-61.2010.8.15.2001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 15:07
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 11:34
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 00:49
Publicado Decisão em 18/09/2024.
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18/09/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025350-61.2010.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FLAVIO LUCIO RODRIGUES UCHOA, COPIAR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTD - EPP DECISÃO No documento de ID 30036909, foi identificado, pelo Sistema REJAJUD, um veículo cadastrado em nome do Executado Flário Lúcio Rodrigues Uchoa, que se encontrava sob alienação fiduciária.
Posteriormente, em nova consulta no ID 58178732, constatou-se que o mesmo veículo se encontra em nome de terceira pessoa, Maria Goretti Fernandes, estando o veículo, ainda, sob alienação fiduciária ao Banco Votorantim S.A., conforme documento de ID 72673104.
O Exequente requereu na petição de ID 81635459 a declaração de fraude à execução, por ter o Executado alienado o veículo a terceiro no curso da presente ação. É de se observar que a sentença que constituiu o título executivo judicial é datada de 10.06.2013, anteriormente à aquisição do veículo em questão pelo Executado.
Por outro lado, o veículo em tela estava em alienação fiduciária quando cadastrado em nome do Executado, situação que perdura até o momento, com a alienação fiduciária em nome da atual proprietária, Maria Goretti Fernandes.
Embora a alienação de bens no curso de um processo executivo possa ser considerado fraude à execução, especialmente se não houver outros bens para satisfazer o crédito, é importante ressaltar que, estando o veículo alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, esta é a verdadeira proprietária do veículo, que se encontra apenas na posse direta do alienante, de modo que não se pode penhorar bens em tal circunstância, por não se poder alcançar o patrimônio de terceiros.
A jurisprudência admite, de todo modo, a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
No entanto, tendo o veículo sido alienado a uma terceira pessoa, igualmente sob financiamento com alienação fiduciária, os direitos inerentes a essa alienação fiduciária agora já não mais pertencem ao Executado, mas à atual proprietária.
Ainda que se declare a ineficácia da venda do veículo, por fraude à execução, permanece a impossibilidade de penhora do veículo, seja porque este é de propriedade da instituição financeira, seja porque os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária não mais vinculam o Executado.
E, naturalmente, não há como restabelecer o contrato de financiamento com alienação fiduciária que anteriormente vinculavam o Executado e a instituição financeira.
Assim, por ser medida inócua e que somente teria o condão de tumultuar o processo, indefiro o pedido de declaração de fraude à execução.
Noutro norte, o pedido de consulta no Sistema INFOJUD já foi deferido e realizado, conforme ID 87445388, tendo-se constatado a inexistência de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, juntando-se ao referido despacho os espelhos de consulta às Declarações de IFPF do Executado Flávio Lúcio Rodrigues Uchoa, a despeito da petição do Exequente (ID 89267668), que alega que os resultados da consulta ao Executado pessoa física não foram acostados aos autos.
Assim, intime-se o Exequente, por seus advogados, habilitando os substabelecidos no ID 92846493, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.
João Pessoa, 13 de agosto de 2024.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
16/09/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
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13/08/2024 17:40
Determinada diligência
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28/06/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 10:57
Conclusos para despacho
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23/04/2024 10:24
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 00:11
Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
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10/04/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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09/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025350-61.2010.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FLAVIO LUCIO RODRIGUES UCHOA, COPIAR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTD - EPP DESPACHO Em consulta ao sistema INFOJUD, foi constatada a inexistência de declaração de IRPJ da pessoa jurídica referente aos três últimos exercícios, o que evidencia o fechamento da empresa e a inexistência de bens em seu nome, conforme print anexo.
Por outro lado, seguem declarações de IRPF do sócio da Executada referente aos três últimos exercícios.
Em razão da juntada de documentos protegidos por sigilo legal, atribuo segredo de justiça a tais documentos.
Assim, INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias.
João Pessoa, 19 de março de 2024.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
08/04/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 11:40
Determinada diligência
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21/03/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 11:22
Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/11/2023 14:06
Conclusos para despacho
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03/11/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
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25/10/2023 00:17
Publicado Intimação em 25/10/2023.
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25/10/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
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24/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025350-61.2010.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FLAVIO LUCIO RODRIGUES UCHOA, COPIAR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTD - EPP DESPACHO Na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Assim, com amparo no art. 437, § 1º, do CPC, determino a intimação do Exequente para se manifestar acerca do documento de ID 72673104, no prazo de 15 dias.
João Pessoa, 20 de outubro de 2023.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
23/10/2023 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 11:01
Determinada diligência
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20/10/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 23:10
Juntada de provimento correcional
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03/05/2023 14:01
Juntada de Outros documentos
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22/03/2023 14:56
Juntada de aviso de recebimento
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16/02/2023 10:35
Conclusos para despacho
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19/12/2022 22:00
Juntada de Petição de petição
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30/11/2022 14:18
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2022 14:17
Juntada de Certidão
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04/11/2022 23:47
Juntada de provimento correcional
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08/06/2022 16:04
Juntada de Petição de petição
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26/05/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 20:48
Juntada de Ofício
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10/05/2022 09:43
Determinada diligência
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10/05/2022 09:43
Deferido o pedido de
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21/02/2021 12:10
Conclusos para despacho
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02/12/2020 12:32
Juntada de Petição de petição
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07/11/2020 18:55
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2020 17:46
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2020 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2020 21:57
Conclusos para despacho
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14/05/2020 17:21
Juntada de Petição de petição
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23/04/2020 20:36
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2020 07:51
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2020 13:56
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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18/08/2019 22:22
Conclusos para despacho
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18/08/2019 22:22
Juntada de Certidão
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23/07/2019 12:03
Decorrido prazo de FLAVIO LUCIO RODRIGUES UCHOA em 22/07/2019 23:59:59.
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08/07/2019 18:32
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2019 18:31
Ato ordinatório praticado
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08/07/2019 18:31
Juntada de ato ordinatório
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08/07/2019 12:41
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2019 12:52
Processo migrado para o PJe
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18/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2019 DEVOLVIDO PARA DIGITALIZAR
-
18/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
-
18/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 06/2019 NF 83/19
-
18/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 06/2019 16:10 TJESO28
-
03/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2019 P012402192001 07:26:53 BNB BAN
-
03/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2019
-
30/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2019 P012402192001 14:26:06 BNB BAN
-
16/04/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 04/2019 DESPACHO
-
12/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2019
-
12/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 11: 04/2019
-
12/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 04/2019 ALVARÁ ENTREGUE
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12/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2019 NF 45/19
-
01/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2019 DECISÃO AGRAVO
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01/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2019
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19/10/2018 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
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10/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2018
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08/08/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2018 DESPACHO
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06/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2018
-
06/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2018 NF 103/1
-
04/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P026106182001 12:12:14 FLAVIO
-
04/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2018
-
30/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2018 P026106182001 14:35:59 FLAVIO
-
15/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2018 P023261182001 15:50:14 BNB BAN
-
14/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P023261182001 14:11:52 BNB BAN
-
09/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 05/2018 DECISÃO
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07/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2018 DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO
-
07/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 55/18
-
02/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2018 P014248182001 17:41:00 BNB BAN
-
02/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2018
-
27/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2018 P014248182001 13:58:17 BNB BAN
-
21/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 P012830182001 16:57:37 TERCEIR
-
20/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018 P012830182001 15:48:22 TERCEIR
-
19/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 03/2018 DESPACHO
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16/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2018
-
15/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2018
-
05/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2017 P072438172001 10:28:43 BNB BAN
-
05/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2017
-
29/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2017 P072438172001 13:38:58 BNB BAN
-
07/11/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 11/2017 DESPACHO
-
01/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2017
-
01/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2017 NF 172/1
-
27/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2017 P065831172001 12:00:35 BNB BAN
-
27/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2017
-
26/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2017 P065831172001 16:11:10 BNB BAN
-
25/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 10/2017 DESPACHO
-
23/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2017
-
23/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2017 NF 166/1
-
21/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P057190172001 14:16:58 BNB BAN
-
21/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2017
-
19/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2017 P057190172001 13:29:12 BNB BAN
-
29/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 08/2017 DESPACHO
-
25/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2017 CORRESPONDENCIAS DEVOLVIDAS
-
25/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2017 a parte promovente, atrav
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25/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2017 NF 132/1
-
08/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 08: 08/2017
-
02/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017
-
18/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P042732172001 15:56:08 BNB BAN
-
18/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2017
-
14/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2017 P042732172001 16:25:37 BNB BAN
-
07/07/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 07/2017 DESPACHO
-
05/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2017
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05/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 07/2017 NF 98/17
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19/06/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 19: 06/2017 D028117172001 13:06:49 COPIAR
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19/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2017
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13/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2017 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
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30/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 29: 05/2017
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29/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 05/2017
-
11/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017 P020554172001 17:05:41 BNB BAN
-
11/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017
-
10/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017 P020554172001 15:14:37 BNB BAN
-
29/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 03/2017 ATO ORDINATORIO
-
27/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 03/2017 CERTIFICADO
-
27/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 27/03/2017 P044899162001 17:
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27/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 03/2017 D052743162001 17:14:26 005
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27/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 03/2017 D054672162001 17:14:26 004
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27/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P083744162001 17:14:26 BNB BAN
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27/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 a parte exequente, atrav
-
27/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2017 NF 37/17
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13/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2016
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03/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2016
-
03/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2016
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01/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 P083744162001 15:32:50 BNB BAN
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11/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2016 ATO ORDINATORIO
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07/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 07: 10/2016 a parte promovente, atraves de seu
-
07/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2016 NF 114/1
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22/09/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 09/2016
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14/09/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 09/2016
-
09/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2016 COPIAR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA E
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09/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2016 FLAVIO LUCIO RODRIGUES UCHOA
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09/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2016
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18/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2016 INT ORD
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06/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016
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06/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2016
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03/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 03/06/2016 P044899162001
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13/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 05/2016 DESPACHO
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11/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2016 NF 50/16
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10/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2016 INT ORD
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23/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2016
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28/01/2016 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 25: 01/2016 CERTIFICADO TRANSITO
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06/10/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2015 SENTENçA
-
02/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2015 NF 132/1
-
23/09/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 09/2015 SENT. REG. LIVRO 42/ F.01
-
21/09/2015 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 18: 09/2015 EMBARGOS ACEITOS
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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08/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2015 DEV. PARA CLS/JULGAMENTO
-
08/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 11: 11/2013
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11/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 11: 11/2013
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11/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2013
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11/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2013
-
11/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2013 SENTENCA
-
09/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2013 123 / 13
-
02/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2013 SENT. REG. LIVRO 34/F.21
-
30/09/2013 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 26: 09/2013 SENTENCA PROLATADA/EMBARGOS N
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20/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 08/2013
-
20/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2013
-
12/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2013
-
12/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 08/2013 SENTENCA
-
28/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2013 SENT. REG. LIVRO 33/F.32
-
19/06/2013 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 14: 06/2013 SENTENCA JULGADA PROCEDENTE
-
18/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
27/09/2012 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 27092012
-
27/09/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15102012
-
24/07/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24072012
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24/07/2012 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 24072012
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12/07/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12072012
-
26/06/2012 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 26062012
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24/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24052012
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24/05/2012 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 24052012
-
09/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09052012
-
09/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18052012
-
07/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052012 NF 45: 12
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16/03/2012 00:00
Mov. [1302] - CERTIFICADO NAO CUMP DESPACHO 16032012
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16/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032012
-
05/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122011
-
05/12/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05122011
-
16/08/2011 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 15082011
-
16/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082011
-
21/07/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21072011
-
30/06/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 29062011
-
30/06/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 30062011
-
29/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062011
-
28/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28062011
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28/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28062011
-
03/06/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03062011
-
03/06/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15062011
-
01/06/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01062011 NF 53: 11
-
20/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052011
-
20/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20052011
-
01/04/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01042011
-
01/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042011
-
18/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18032011
-
18/03/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30032011
-
16/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16032011 NF 20: 11
-
10/03/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09032011
-
10/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09032011
-
07/12/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 071220101COPIAR MATERI
-
16/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092010
-
16/09/2010 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 14092010
-
16/09/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16092010
-
13/09/2010 00:00
Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 23062010
-
13/09/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13092010
-
13/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092010
-
28/06/2010 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2010
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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