12/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:18

Decorrido prazo de JOSE PIRES SOBRINHO NETO em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:49

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
26/03/2025 16:58

Outras Decisões
18/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC).
31/01/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC
25/11/2024 11:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/11/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
23/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/11/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
23/10/2024 08:58

Recebidos os autos.
23/10/2024 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
22/10/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:12

Retificado o movimento Conclusos para decisão
12/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2024 10:57

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 12/09/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
11/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:28

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:03

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2024 08:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/09/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
20/06/2024 12:50

Recebidos os autos.
20/06/2024 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
19/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 01:29

Decorrido prazo de JOSE PIRES SOBRINHO NETO em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:04

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das diligências com citação.

Prazo 10 (dez) dias.
01/12/2023 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:19

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0847015-46.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE PIRES SOBRINHO NETO Advogado do(a) AUTOR: ELLEN MACIEL JERONIMO FURTADO ROBERTO - PB13636 REU: CONSTRUTORA O & M LTDA.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por JOSE PIRES SOBRINHO NETO, sob a alegação de hipossuficiência.

Decido.

Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional acima referido, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.

Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência.

No presente caso, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, fez juntada de declaração de imposto de renda exercício 2023 e contracheque referente à agosto de 2023.

A parte autora é servidor público federal, exercendo cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13º Região, com rendimento líquido de R$ 7.797,77, elemento que sugerem dispor de recursos suficientes para arcar com eventuais custas e despesas processuais, se necessário.

A alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação em concreto.

Não obstante as ponderações da parte autora, assevero que há elementos que permitem concluir que ela pode suportar os valores das custas iniciais de forma reduzida e parcelada, sem prejuízo de sua subsistência.

Ante ao exposto, não evidenciado o comprometimento da capacidade financeira da parte autora, mas no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, REDUZO, MEDIANTE DESCONTO, o valor das custas iniciais e taxas judiciárias em 70% (setenta por cento), autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 06 (seis) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Intime-se a parte autora desta decisão e para comprovar o pagamento das custas reduzidas e diligência com citação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Ciente de que, optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º) Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
22/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 09:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE PIRES SOBRINHO NETO - CPF: *24.***.*67-20 (AUTOR).
20/10/2023 09:08

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSE PIRES SOBRINHO NETO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA O & M LTDA. em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2023 09:38

Declarada incompetência
25/08/2023 09:38

Determinada a redistribuição dos autos
24/08/2023 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859139-61.2023.8.15.2001

Vanderlei Torres

Banco Pan S.A.

Advogado: Ronaldo Oliveira Franca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/10/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0859128-32.2023.8.15.2001

Durval Leal de Araujo Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/10/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0030091-13.2011.8.15.2001

Rogerio Magnus Varela Goncalves

Beach Park Hoteis e Turismo S/A

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0858658-06.2020.8.15.2001

Maria do Socorro Cavalcanti Torres

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2020 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800746-74.2022.8.15.2003

Edivan Raimundo dos Santos

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Suelio Moreira Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2022 09:49

Exibir Processo