15/12/2023 00:58

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 14/12/2023 23:59.
28/11/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 07:50

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:09

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
22/11/2023 13:30

Juntada de Alvará
22/11/2023 13:30

Juntada de Alvará
21/11/2023 14:45

Juntada de Petição de informação
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800255-33.2023.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

AUTOR: LAVINIA MARIA CASADO SOUTO.

REU: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO.

SENTENÇA Trata de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Sentença julgando procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito imputado à parte autora pela parte ré e para condenar essa ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 6.600,00, bem como ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% do proveito econômico da condenação.

Petição da parte autora requerendo o cumprimento da sentença e indicando como devida a quantia de R$ 8.921,88, englobando principal e honorários sucumbenciais.

Custas finais calculadas tomando por base o valor indicado pela parte autora.

Petições da parte ré requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 8.576,70 e de recolhimento das custas finais.

Petição da parte autora requerendo a expedição de alvarás e a realização de bloqueio nas contas da parte ré do saldo devedor remanescente, aplicando-se a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, da simples análise dos cálculos da parte autora, apresentados por essa ao requerer o cumprimento de sentença, verifica-se que a parte autora/exequente indicou como devido o importe de R$ 8.921,88, englobando principal e honorários sucumbenciais, tendo utilizado como termo inicial tanto para os juros de mora, quanto para a atualização monetária, a data do evento danoso, isto é, o dia 19/07/2022.

Ocorre, contudo, que a parte autora apresentou seus cálculos em nítido descompasso com a sentença proferida por este Juízo, uma vez que ficou nela consignado, expressamente, que os juros de mora incidiriam a partir do evento danoso, ao passo em que a atualização monetária somente incidiria a partir da prolação da sentença, o que ocorreu em 22/08/2023.

Em contrapartida, a parte ré/executada apontou como devida a quantia de R$ 8.576,70, tendo corretamente aplicado os termos iniciais para os juros de mora e atualização monetária estabelecidos em sentença por este Juízo.

Registre-se, por oportuno, que os cálculos apresentados pelo Cartório se referiam única e exclusivamente às custas finais, as quais foram calculadas tomando por base o valor indicado pela parte autora em seu requerimento de cumprimento de sentença, não gerando nenhuma vinculação para fins de execução da sentença proferida.

Inequívoco, portanto, o excesso de execução no presente caso, razão pela qual não há que se falar em saldo remanescente a ser adimplido pela parte ré e, ainda menos, em aplicação do art. 523, § 1º, do CPC ao presente caso.

Por fim, constata-se nos autos que a parte autora requereu a expedição de alvarás em seu favor e de seu causídico.

Apesar disso, os valores indicados pela parte autora se encontram em descompasso sentença proferida por este Juízo, tendo indicado quantia a maior ao causídico, em desconformidade com a sentença proferida nos autos e com o contrato de honorários advocatícios apresentado.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do CPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. - Determinações: Determino ao cartório que proceda com os seguintes atos: 1- Expeçam os seguintes alvarás, observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 82152774: a) Um alvará em favor da parte autora no valor de R$ 6.215,00; b) Um alvará em favor do causídico da parte autora no valor de R$ 2.361,70, dos quais R$ 1.243,00 se referem aos honorários contratuais e R$ 1.118,70 aos honorários sucumbenciais; 2- Expedidos os alvarás, ARQUIVEM os autos com as cautelas legais.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
20/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/11/2023 01:04

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:46

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2023 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.
26/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0800255-33.2023.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAVINIA MARIA CASADO SOUTO REU: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre a juntada de documentos novos pela parte adversa, ID 80301543, recolhendo o saldo remanescente.

João Pessoa/PB, 24 de outubro de 2023.

SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário
24/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:30

Decorrido prazo de JOBSON RIBEIRO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 02:10

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:10

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:00

Transitado em Julgado em 18/09/2023
29/09/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 07:38

Juntada de informação
29/09/2023 07:33

Juntada de cálculos
27/09/2023 22:58

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:38

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:20

Decorrido prazo de LAVINIA MARIA CASADO SOUTO em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:26

Decorrido prazo de AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/05/2023 23:59.
25/04/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:55

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/03/2023 08:06

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de LAVINIA MARIA CASADO SOUTO em 28/02/2023 23:59.
14/02/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:48

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 11:14

Juntada de Ofício
06/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2023 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 11:01

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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