31/07/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 14:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2024 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
31/07/2024 14:15

Homologada a Transação
31/07/2024 11:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 31/07/2024 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
31/07/2024 00:35

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0805675-53.2022.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIVALDO PESSOA DE ALBUQUERQUE REU: MARIA GRAZIELE DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o Ato da Presidência nº 42/2024, que, em face da necessidade de serviços de reforma e manutenção nas instalações do Fórum Regional de Mangabeira, suspendeu os trabalhos presenciais e estabeleceu excepcionalmente regime de teletrabalho para magistrados e servidores, CERTIFICO que os dados necessários para a para participação na audiência por videoconferência, através da plataforma/aplicativo GOOGLE MEET, seguem abaixo informados: URL para entrar na audiência (reunião): https://meet.google.com/mmh-joei-zmf Tipo: Una - Data: 31/07/2024 Hora: 11:30h Forma de acesso: Instalar o aplicativo Google Meet nos dias anteriores ao da audiência (evitar memória cheia do celular ou indisponibilidade de internet); Conceder todas as permissões exigidas pelo aplicativo (especialmente acesso à câmera e microfone); Dúvidas podem ser apresentadas através do número celular institucional do cartório: (83) 99144-7733 (c/ whatssap), ou através do endereço eletrônico: [email protected].

Caso as partes tenham interesse que lhes seja encaminhado o link da audiência por whatssap, basta informar número de telefone móvel apto para tanto.

João Pessoa/PB, 29 de julho de 2024.

JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário
29/07/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 17:31

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 12:18

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 08:54

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2024 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
14/06/2024 21:32

Outras Decisões
14/06/2024 21:00

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2024 12:29

Conclusos para despacho
12/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELE DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
23/11/2023 08:07

Decorrido prazo de ERIVALDO PESSOA DE ALBUQUERQUE em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 09:59

Expedição de Mandado.
25/10/2023 00:31

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805675-53.2022.8.15.2003 REQUERENTE: ERIVALDO PESSOA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: MARIA GRAZIELE DA SILVA Vistos, etc.

Trata de Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial c/c Cobrança de Aluguéis ajuizada por ERIVALDO PESSOA DE ALBUQUERQUE em face de MARIA GRAZIELE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra o autor ter sido casado com a promovida até 22 de novembro de 2012, e que ficou firmado, nos termos do divórcio, que o imóvel financiado teria os rendimentos de aluguéis divididos entre as partes.

Sustenta que, em razão do filho do casal morar com a genitora à época, ficou acordado que ela residiria no imóvel, contudo, atualmente o filho mora com o promovente, e por isso ele busca a alienação amigável do imóvel.

Aduz também o promovente ter pago a maior parte das parcelas, tendo ainda arcado com os gastos de transferência quando da compra do imóvel, razão pela qual, ele afirma deter 70,56% (setenta inteiros e cinquenta e seis décimos por cento) do imóvel.

Assim, requer justiça gratuita e a procedência da ação, com a venda do bem, restando o autor com 70,56% (setenta inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), e a parte ré com 29,44% (vinte e nove inteiros e quarenta e quatro décimos por cento), e requer também, em sede de tutela de urgência, o pagamento de alugueis por parte da demandada no valor de R$ 635,04 (seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).

Despacho intimando o autor para emendar a exordial, comprovando a real necessidade de justiça gratuita (ID: 63844134), assim procedido pelo autor (ID: 65314673), restando deferido o benefício, oportunidade na qual também se indeferiu a tutela de urgência (ID: 68424271).

Citada (ID: 76484522), a promovida deixou transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias sem apresentar contestação (ID: 80852183). É o que importa relatar.

Decido.

I – DA REVELIA DA PROMOVIDA E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS Da análise dos autos, verifica-se que o aviso de recebimento encartado aos autos referentes à citação da ré (ID: 76484522) foi assinado por terceiro estranho à lide, no entanto, o imóvel se trate de prédio residencial com porteiro, de modo que citação é válida, eis que o funcionário possui autorização para receber correspondência, com base no art. 248, §4º, do C.P.C.

In verbis: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Quanto à validade da citação de aviso de recebimento recebida por porteiro, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO. 1.

OBJETO RECURSAL.

Insurge-se o agravante em relação à decisão que reputou válida a sua citação. 2.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

Não verificada.

Citação efetivada por carta recebida por funcionário do condomínio, sem ressalva.

Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC/2015.

Ausência de provas robustas de que o requerido não residia no endereço diligenciado. 3.

RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 22519052620238260000 Cotia, Relator: Luís H.

B.

Franzé, Data de Julgamento: 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR CORREIO.

PESSOA FÍSICA.

CITAÇÃO RECEBIDA.

PORTEIRO.

ENDEREÇO CORRETO.

VALIDADE. 1.

A citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a sua existência pela formação de relação triangular entre juiz, autor e réu, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.

Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil. 3.

Considera-se válida a citação quando realizada pelo correio e assinada, sem oposição, por aquele incumbido de receber correspondência no local de destino, conforme dispõe o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07117837820208070000 DF 0711783-78.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no D.J.E : 26/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tal situação, a citação da parte ré foi válida, e, em face do decurso de prazo para contestar, decreto a revelia da promovida.

Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva.

Ademais, a revelia não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar os fatos alegados na inicial.

ISSO POSTO: I) INTIME: I.1) A parte promovente via diário eletrônico através de advogado cadastrado nos autos, para em 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir; I.2) A parte promovida, pessoalmente através de oficial de justiça, para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir.

Com o resultado das intimações supra, conclusos os autos para deliberações.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra.

João Pessoa, 23 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
23/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:13

Decretada a revelia
18/10/2023 18:42

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/08/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELE DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 08:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:22

Decorrido prazo de ERIVALDO PESSOA DE ALBUQUERQUE em 13/04/2023 23:59.
09/04/2023 17:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2023 07:48

Conclusos para despacho
27/10/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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