26/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800219-07.2016.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEANDRO DE FREITAS REU: BANCO ITAU VEICULOS S.A.

SENTENÇA LEANDRO DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO FIAT S/A alegando, em síntese, que no período em que negociava o seu débito junto ao banco demandado teria sofrido constrangimentos em decorrência das inúmeras cobranças por parte do demandado lhe causando danos de ordem moral.

Gratuidade judiciária deferida em id 2951204.

Contestação em id 37209362.

Impugnação em id 38967740.

Audiência restando-se infrutífera ante a ausência do autor, apesar de intimado para o ato (id 59126101).

Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decisão.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE In casu, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência.

Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões.

DO MÉRITO Cuida-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora revela ter sofrido constrangimento em decorrência das cobranças efetuadas enquanto os litigantes negociavam o débito existente..

O presente caso tem o seu deslinde nas regras processuais que cuidam do ônus da prova, notadamente, no que se refere à demonstração dos fatos constitutivos do direito do promovente, insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente o processo, não vislumbro provas suficientes que me façam crer que os fatos anunciados na exordial trouxeram, ao peticionário, os fatos como descritos na inicial bem como motivos que ensejaram os danos de ordem moral pleiteado.

Não enxergo, nos autos, documentos essenciais ao deslinde da questão de acordo com o requerido, ante a ausência de simples documentos comprobatórios.

Alega o autor que estaria em negociação junto ao banco réu, porém, no período do ajuste teria, o demandado, lhe importunado com ligações incessantes.

O fato, por si só, de o autor relatar suposto dano sofrido, sem apresentação de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para que este juízo entenda pela procedência dos pedidos, devendo o promovente demonstrar que teria, de fato, ocorrido o dano que entende ter suportado, o que não o fez, não merecendo, desta feita, prosperar os pedidos autorais ante a ausência de provas de suas alegações.

O simples fato de ao autor alegar ter sido vítima de ligações incessantes por parte do banco réu em decorrência de débito que estava sendo negociado, por si só, não é suficiente para o decreto condenatório como requer o promovente, principalmente quando não junta aos autos nenhum elemento que comprovem as suas alegações.

Na hipótese dos autos, a partir da regra do ônus da prova insculpida no Código de Processo Civil, entendo que não restou suficientemente demonstrado o fato constitutivo do direito afirmado na exordial.

ANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Rita, 10 de outubro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
14/08/2022 22:59

Juntada de provimento correcional
09/06/2022 12:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/06/2022 23:59.
31/05/2022 10:08

Conclusos para julgamento
31/05/2022 10:04

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/05/2022 09:00 4ª Vara Mista de Santa Rita.
27/05/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:22

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 25/05/2022 09:00 4ª Vara Mista de Santa Rita.
25/02/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:17

Conclusos para despacho
01/02/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 12:19

Conclusos para despacho
18/02/2021 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2021 08:11

Conclusos para julgamento
15/02/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 13:00

Conclusos para despacho
01/02/2021 23:36

Juntada de Petição de réplica
16/12/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO FIAT S/A em 14/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 22:54

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 23:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 14:23

Conclusos para despacho
13/07/2020 14:22

Juntada de Certidão
13/07/2020 14:22

Juntada de
07/07/2020 00:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 17:10

Conclusos para despacho
03/01/2020 08:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 08:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 12:14

Conclusos para julgamento
11/12/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 20:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 20:38

Juntada de Petição de citação
20/10/2019 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2019 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2019 07:58

Juntada de Certidão
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
17/02/2016 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 17:44

Conclusos para despacho
28/01/2016 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2016

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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