16/02/2024 08:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:31

Decorrido prazo de ALCINA AMELIA DE AZEVEDO TRINDADE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:21

Decorrido prazo de ALCINA AMELIA DE AZEVEDO TRINDADE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:58

Decorrido prazo de ALCINA AMELIA DE AZEVEDO TRINDADE em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de ALCINA AMELIA DE AZEVEDO TRINDADE em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:30

Juntada de Alvará
24/01/2024 15:30

Juntada de Alvará
24/01/2024 04:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
23/01/2024 18:03

Expedido alvará de levantamento
23/01/2024 07:40

Conclusos para decisão
23/01/2024 07:40

Processo Desarquivado
22/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801771-22.2022.8.15.0161 DECISÃO A decisão deste Juízo converteu a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 8.000,00 em substituição às astreintes, valor que já fora liberado integralmente.

Desse modo, indefiro o pedido de execução.

Voltem os autos ao arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Cuité (PB), 17 de janeiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
17/01/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:08

Indeferido o pedido de ALCINA AMELIA DE AZEVEDO TRINDADE - CPF: *16.***.*91-07 (EXEQUENTE)
17/01/2024 15:06

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:02

Processo Desarquivado
17/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:50

Juntada de Alvará
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801771-22.2022.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que vem se arrastando há vários meses ante a recalcitrância do devedor em reestabelecer o limite de crédito da autora.

No curso da execução foram aplicadas duas multas, nos valores respectivos de R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00.

Pois bem. É cediço que a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, consoante o disposto no artigo 499 do Código de Processo Civil: "Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." Por sua vez, o parágrafo primeiro do art. 497 do mesmo CPC permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada.

Nesse sentido: III - E lícito ao julgador valer-se das disposições da segunda parte do § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil para determinar, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não-fazer, em obrigação pecuniária (o que inclui o pagamento de indenização por perdas e danos) na parte em que aquela não possa ser executada; (...) V - Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.055.822⁄RJ, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 26⁄10⁄2011.) No mesmo sentido estabelece o artigo 248 do Código Civil: "Art. 248.

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." No caso dos autos as partes celebraram acordo para, entre outras obrigações, reestabelecer o limite de crédito à parte autora e a sucessão de perdas de prazo pela demandada sugere que não é mais possível o cumprimento da obrigação como acordado.

Diante disso tem-se que a melhor providência é reconhecer que a parte ré, em razão da falha na prestação dos seus serviços, está impossibilitada de cumprir a obrigação de fazer acordada, pelo que se que torna imperiosa a conversão da obrigação em perdas e danos ex vi do disposto no art. 499 do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ART. 461, § 1º, DO CPC.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada.

Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1471450/CE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). " Assim considerando que já foram aplicados executados R$ 4.000,00 de multa pelo descumprimento e em seguida houve o depósito voluntário do mesmo valor pelo executado, tenho que a quantia consolidada de R$ 8.000,00 é suficiente para compensar a parte autora pelos prejuízos experimentados com o cancelamento unilateral do seu cartão, tendo em vista ainda que já houve indenização de R$ 5.000,00 nos autos do processo 0800567-40.2022.8.15.0161 pelo seu bloqueio.

Ante o exposto, com arrimo no art. 248 do Código Civil e art. 499 do CPC, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em reparação à parte pelo cancelamento do contrato.

Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e expeça-se alvará em nome da parte autora.

Sem prejuízo, autorizo desde logo a expedição dos alvarás relativos ao depósito voluntário da parte demandada (R$ 4.000,00).

Após, remetam-se os autos ao arquivo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 18 de dezembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
18/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:12

Outras Decisões
28/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:35

Juntada de Petição de informações prestadas
30/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:50

Determinada Requisição de Informações
24/10/2023 17:47

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:37

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801771-22.2022.8.15.0161 DECISÃO Diante do decurso de mais de 30 dias da intimação sem nenhuma manifestação do banco demandado, aplico a multa no valor total, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Renove-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de agravamento da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada à alçada de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais Promovo desde logo a penhora da multa aplicada no valor de R$ 4.000,00.

Após, voltem os autos ao arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se João Pessoa (PB), 16 de outubro de 2023 FABIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2023 22:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:42

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 17:00

Determinada diligência
15/06/2023 20:16

Conclusos para decisão
15/06/2023 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:43

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/04/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:07

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 07:14

Conclusos para despacho
06/04/2023 15:43

Juntada de Petição de informação
03/03/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 21:02

Outras Decisões
02/03/2023 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2023 10:12

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:12

Processo Desarquivado
27/02/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 11:21

Arquivado Definitivamente
22/12/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 19:31

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/12/2022 09:40 2ª Vara Mista de Cuité.
02/12/2022 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2022 08:58

Juntada de Petição de informação
30/11/2022 18:57

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/12/2022 09:40 2ª Vara Mista de Cuité.
07/10/2022 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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