23/11/2023 08:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:34

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0860064-91.2022.8.15.2001 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: VANILDO BATISTA DA SILVA SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro.

O veículo não foi bloqueado. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Custas pagas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
23/10/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 14:36

Extinto o processo por desistência
29/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:17

Juntada de informação
22/07/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:33

Deferido o pedido de
04/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:50

Juntada de informação
11/04/2023 18:57

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:54

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 21:22

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 11:18

Juntada de informação
07/02/2023 15:27

Mandado devolvido para redistribuição
07/02/2023 15:27

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 15:28

Expedição de Mandado.
03/02/2023 09:38

Concedida a Medida Liminar
02/02/2023 12:18

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:18

Juntada de informação
24/01/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/01/2023 23:59.
06/12/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:24

Determinada diligência
22/11/2022 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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