TJPB - 0806994-22.2023.8.15.2003

1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

RAFAELA SHAYANI LIMA PEREIRA

CPF *11.***.*89-88

Advogados

MAYARA BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO

OAB: 28929/PB

CPF *02.***.*42-71

Polo Passivo

Partes

AUTO - ESCOLA LIVRAMENTO LTDA - ME

CNPJ: 10.443.405/0001-58

Advogados

FELIPE MACIEL MAIA

OAB: 13998/PB

CPF *53.***.*44-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 17:26

    Juntada de Petição de comunicações

  • 02/07/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2025 09:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/06/2025 00:07

    Publicado Despacho em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 06/06/2025 23:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/06/2025 13:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/03/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 19:17

    Decorrido prazo de AUTO - ESCOLA LIVRAMENTO LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.

  • 21/02/2025 19:33

    Publicado Despacho em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 19:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806994-22.2023.8.15.2003 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: RAFAELA SHAYANI LIMA PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO - PB28929 REQUERIDO: AUTO - ESCOLA LIVRAMENTO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE MACIEL MAIA - PB13998 DESPACHO

    Vistos.

    Compulsando-se os autos, observa-se que a promovida, em sede de contestação, requereu a gratuidade judiciária.

    Assim, o art. 99, do CPC, estabelece: "Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

    Isto posto, observa-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica na contestação, sem que a promovida informasse detalhadamente a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, senão o todo, ao menos em parte, e, ainda, sem juntar aos autos documentos suficientes que se prestem a amparar os pedidos.

    Ora, observando-se o art. 99, §3º, do CPC, conclui-se que a presunção de hipossuficiência, inclusive de caráter relativo, aplica-se somente à pessoa natural, de modo que a pessoa jurídica, independentemente do seu porte ou de ter finalidade lucrativa ou não, deverá comprovar a insuficiência de recursos.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO VERIFICADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, contanto que se comprove a situação de hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, pelo que, na hipótese em que não são colacionados ao feito elementos de prova contundentes para essa verificação, o benefício deve ser indeferido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0216.14.002453-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 21/07/2020) A matéria também já foi, inclusive, sumulada pelo STJ: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. “ Assim, é necessária a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcial, indeferido, bem como pode ser concedido apenas em relação a alguns atos do processo, a exemplo de despesas postais, além do valor poder ser reduzido (art. 98, §5º, CPC), bem como parcelado (art. 98, §6º, CPC).

    Dessa forma, antes de sanear o feito, determino a intimação da ré para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativo de sua real situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

  • 18/02/2025 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 14:06

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/09/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 10:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2024 13:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/08/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 10:21

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 13/08/2024 10:21

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/08/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

  • 13/08/2024 06:43

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 08/08/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 01:02

    Decorrido prazo de RAFAELA SHAYANI LIMA PEREIRA em 12/06/2024 23:59.

  • 23/05/2024 10:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/05/2024 10:38

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/05/2024 07:43

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 07:42

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 07:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/05/2024 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 07:31

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/08/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

  • 08/05/2024 18:38

    Recebidos os autos.

  • 08/05/2024 18:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

  • 08/05/2024 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 10:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAELA SHAYANI LIMA PEREIRA - CPF: *11.***.*89-88 (REQUERENTE).

  • 02/05/2024 10:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/02/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 00:25

    Publicado Despacho em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806994-22.2023.8.15.2003 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: RAFAELA SHAYANI LIMA PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO - PB28929 REQUERIDO: AUTO - ESCOLA LIVRAMENTO LTDA - ME DESPACHO

    Vistos.

    Compulsando-se os autos, observa-se que a petição inicial (ID 80927607) foi endereçada ao Juizado Especial Cível desta Comarca de João Pessoa/PB.

    Assim, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo se houve equívoco na distribuição ou se pretendia distribuir o feito para esta unidade judiciária, em razão do seu domicílio.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

  • 24/10/2023 09:37

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/10/2023 21:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/10/2023 21:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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