16/02/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:33

Transitado em Julgado em 06/02/2024
15/02/2024 18:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/02/2024 23:59.
16/01/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0043633-30.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido manejado pelos patronos do Banco do Brasil S/A com fins de revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido à autora ADRIANNA PERAZZO GOMES PEREIRA.

Manifestação da parte adversa ao Id 82009802.

Decido.

Dispõe o § 3º, do art. 98 do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Ocorre que, quanto à revogação da gratuidade judiciária deferida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é essencial a existência de fato novo que altere a hipossuficiência processual reconhecida, a justificar tal medida.

Nesse sentido, colaciono julgado da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DA CREDORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA.

ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda.

III - Conforme orientação desta Corte, o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão), a menos que seja revogado.

IV - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade.

Procedimento não observado na instância ordinária.

V - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda.

VI - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/50.

VII - Recurso Especial provido em parte. (REsp 1701204/PB, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) No caso dos autos, o requerimento de revogação do benefício da gratuidade de justiça se pauta no valor dos rendimentos auferidos pela autora, alegação que não é calcada em fato novo, mas em fato já conhecido pelo juiz, o que não possibilita êxito no seu requerimento.

A jurisprudência da Corte Estadual de Justiça segue neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

PRIMEIRA DECISÃO DO JUIZ QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EXECUTADA, MAS POSTERIORMENTE CONHECEU E ACOLHEU.

RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL PELO MAGISTRADO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE CABE AO EXEQUENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

APELO DESPROVIDO. - Em que pese inicialmente o Magistrado ter dito que não iria receber a exceção de pré-executividade da autora, posteriormente ele reconheceu a existência de erro material, passando a conhecer e acolher o incidente, pondo fim à execução. - Assim, verifico que a decisão que corrigiu o erro material, conhecendo o incidente processual, automaticamente tornou sem efeito a decisão anterior que não o tinha conhecido. - Do mesmo modo, assim como frisou o Juiz de origem, inexistiu prejuízo para as partes, pois os argumentos de ambas foram devidamente apreciados.

E não se pode olvidar que não há que se falar em nulidade, quando inexiste danos aos litigantes. - “Art. 277.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” (Código de Processo Civil). - Quanto à revogação da gratuidade judiciária deferida à executada, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é essencial a existência de fato novo que altere a hipossuficiência processual reconhecida, a justificar tal medida. - Assim, o ônus da prova é de quem alega, de modo que, no caso, cabe ao exequente provar a alteração da capacidade financeira, mister do qual não se desincumbiu a parte ora recorrente. - No mesmo sentido, dispõe o § 3º, do art. 98 do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". - Com isso, a prova da capacidade econômica é ônus processual de quem alega e não se pode transferir tal encargo ao juízo, o que somente se daria acaso o magistrado entendesse pela existência de indícios de que a parte beneficiária perdeu a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, §2º), o que não ocorreu na hipótese.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(0804078-29.2015.8.15.0731, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2022) Quanto à alegação de fato superveniente relativo à abertura de sociedade empresária em fevereiro de 2023 figurando a executada como sócia, tal situação, por si só, não se constitui argumento válido para amparar o pleito de revogação da benesse.

Atente-se que a sociedade empresária foi aberta este ano e indica capital social de apenas R$2.000,00 (dois mil reais) - Id 77335447 - Pág. 3, não comprovando-se cabalmente que houve alteração na situação financeira da executada apta a justificar a revogação do benefício.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS.

DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS NO SENTIDO DE QUE NÃO MAIS SUBSISTE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA BENESSE. ÔNUS DO CREDOR.

MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA DE 1º GRAU.

INSTRUMENTAL DESPROVIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO REGIMENTAL. - Não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos do decisum vergastado, é imperativo o não conhecimento do agravo interno por ele manejado.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO.(0826379-82.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2023) Assim, sem demonstração efetiva de alteração na situação econômica da autora/sucumbente, não resta evidenciada hipótese autorizadora de revogação, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita já concedidos a ADRIANNA PERAZZO GOMES PEREIRA.

P.I.

Decorrido o prazo desta decisão, retornem os autos ao arquivo definitivo.

JOÃO PESSOA, 7 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
07/12/2023 18:45

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
20/11/2023 21:18

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:49

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0043633-30.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora, ADRIANNA PERAZZO GOMES PEREIRA, para ciência e manifestação aos petitórios da parte adversa ao Id 60554377 e 77335447 que pretendem a revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 12 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/10/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 21:00

Conclusos para despacho
28/09/2023 20:59

Processo Desarquivado
09/08/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 12:04

Determinado o arquivamento
07/03/2023 08:32

Conclusos para julgamento
03/03/2023 00:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/03/2023 23:59.
16/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 00:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2022 23:59.
18/11/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:53

Deferido o pedido de
15/11/2022 17:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2022 12:46

Conclusos para despacho
11/11/2022 12:46

Processo Desarquivado
08/07/2022 00:52

Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 10:54

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 10:54

Transitado em Julgado em 29/06/2022
01/07/2022 01:01

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 29/06/2022 23:59.
01/07/2022 01:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 14:59

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE CARVALHO em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 14:41

Decorrido prazo de ADRIANNA PERAZZO GOMES PEREIRA em 28/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:56

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE CARVALHO em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:29

Julgado improcedente o pedido
27/05/2022 15:57

Conclusos para despacho
19/05/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:58

Conclusos para despacho
19/02/2022 01:13

Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 18/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:21

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:47

Juntada de Alvará
17/12/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 17:28

Expedido alvará de levantamento
16/12/2021 14:21

Conclusos para despacho
12/12/2021 00:47

Decorrido prazo de EMMANUELLE ARAUJO NEVES em 10/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 13:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/12/2021 13:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/11/2021 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 15:29

Juntada de Certidão oficial de justiça
11/11/2021 21:13

Expedição de Mandado.
11/11/2021 20:59

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 16:16

Conclusos para despacho
07/10/2021 02:14

Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 06/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 03:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 09:55

Conclusos para despacho
25/05/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 14:27

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 18/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 06:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:01

Conclusos para despacho
09/04/2021 15:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/04/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 07:38

Conclusos para despacho
23/03/2021 02:25

Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 22/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 01:53

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 11/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 10:25

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 16:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/10/2020 22:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/10/2020 22:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2020 14:15

Expedição de Mandado.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
14/10/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 16:29

Conclusos para despacho
09/10/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 14:13

Juntada de Certidão
23/05/2019 03:18

Decorrido prazo de ADRIANNA PERAZZO GOMES PEREIRA em 21/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 00:46

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 22/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 08:58

Juntada de ato ordinatório
09/05/2019 11:20

Processo migrado para o PJe
26/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 04/2019 MIGRAçãO PJE
26/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 26: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
26/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2019 NF 01/19
26/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 04/2019 08:43 TJEJP22
14/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2019 DILIG. AG. CUMPRIMENTO
26/02/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 02/2019 JUNTADA DE E-MAIL
26/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2019
20/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 02/2019 DILIG. CUMPRIDA
27/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2018 EXPECA-SE MANDADO
08/10/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 10/2018 D041664182001 13:29:41 003
08/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2018
29/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 08/2018 MANDADO EXPEDIDO
29/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 08/2018 MANDADO EXPEDIDO
23/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2018 P037447182001 14:17:04 BANCO D
14/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2018 MANDADO EXPECA-SE
13/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P037447182001 15:07:07 BANCO D
07/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 08/2018 CERTIDAO EXPEDIDA
07/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2018
06/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2018 P032820182001 10:11:19 BANCO D
16/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2018 P032820182001 13:34:37 BANCO D
29/06/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 06/2018 NF 49/18 PUB. NO DJE
26/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2018 NF EXPECA-SE
26/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2018 NF 49/18
26/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2018 NF 49/18 EXPEDIDA
05/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2018 P026423182001 14:05:38 BANCO D
05/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P026423182001 15:22:31 BANCO D
22/05/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 05/2018 NF 41/18 PUB. NO DJE
18/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2018 NF 41/18
18/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2018 NF 41/18 EXPEDIDA
17/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2018 NF EXPECA-SE
16/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2018 P023189182001 15:40:57 TERCEIR
16/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2018
14/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P023189182001 12:31:37 TERCEIR
03/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 05/2018 D018325182001 12:53:58 002
26/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2018 MANDADO EXPECA-SE
26/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 03/2018 MANDADO EXPEDIDO
15/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 P010556182001 16:32:26 ADRIANN
15/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2018
09/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P010556182001 09:02:47 ADRIANN
07/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 P009032182001 16:26:35 BANCO D
02/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2018 P009032182001 11:42:18 BANCO D
21/02/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 02/2018 NF 007/18 PUBLICADA NO DJE
20/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2018 NF 007/18 EXPEDIDA
19/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2018 NF 07/18
10/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2017 NF EXPECA-SE
07/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2017 P039853172001 11:37:24 TERCEIR
07/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2017
24/07/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 07/2017 CIêNCIA NOS AUTOS
03/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2017 P039853172001 14:32:32 TERCEIR
26/06/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 06/2017 D031070172001 15:40:58 001
26/06/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2017 JUNTADA DE MANDADO
07/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 06/2017 MANDADO EXPEDIDO
02/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2017 EXPECA-SE MANDADO
30/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 05/2017 CERTIDAO EXPEDIDA
30/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2017
12/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2017 P027245172001 08:09:51 BANCO D
09/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2017 P027245172001 17:23:06 BANCO D
26/04/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 04/2017 NF 34/17 PUB NO DJE
24/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2017 NF 34/17
24/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2017 NF 34/17 EXPEDIDA
10/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017 NF EXPECA-SE
31/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P016648172001 08:12:29 TERCEIR
31/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2017
27/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P016648172001 13:03:06 TERCEIR
23/02/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 02/2017 NF 09/17 PUBLICADA NO DJE
22/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2017 NF 09/17 EXPEDIDA
21/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2017 NF 09/17
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
28/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2016 P022838162001 15:12:44 BANCO D
23/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2016 P022838162001 10:59:17 BANCO D
21/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 08/2015 P042919152001 11:28:55 BANCO D
21/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 08/2015 JUNT. AR E CONTEST/CERT. EXPED
25/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 25: 06/2015 P042919152001 14:20:36 BANCO D
27/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 05/2015 CARTA DE CITAÇÃO
10/02/2015 00:00

Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 10: 02/2015 ANTECIP. DE TUTELA INDEFERIDA
16/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2015
15/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015 JUNT. PETICAO
16/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2014 17281PB
25/09/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/09/2014 017281PB
24/09/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 09/2014 NF 95/2014
22/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2014 NF 95/14
28/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2013 NF EXPECA-SE
21/11/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 11/2013 PROC. AUTUADO
21/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2013
20/11/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 11/2013 TJEJPCR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2013

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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