21/05/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:50

Transitado em Julgado em 01/04/2025
28/03/2025 10:51

Juntada de Petição de informação
27/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 02:24

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 05:49

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0837648-03.2020.8.15.2001 [Cheque] EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: CHIARA LOUISE ESTRELA MATIAS NUNES SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, IV, do CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de CHIARA LOUISE ESTRELA MATIAS NUNES.

A executada não foi citada no endereço apontado no processo.

Intimado o exequente por diversas vezes para promover a citação, inclusive pessoalmente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, este quedou-se inerte. É o breve relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil (art. 485, IV) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando faltar pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Na situação dos autos, a execução tramita desde 2020 sem que o exequente tenha praticado os atos necessários para citação do executado.

O feito não pode prosseguir sem tal providência.

Assim, não tendo o exequente indicado endereço atual do executado e fornecido meios para sua citação, a extinção do processo é medida que se impõe, ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo.

Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CIÊNCIA ELETRÔNICA AUTOMÁTICA.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO.

I - A ciência eletrônica automática de ato processual no sistema PJe, diante da ausência de consulta do ato pelo Banco-apelante no prazo previsto na Portaria GC 160/17, supre a intimação eletrônica ou por DJe do Patrono constituído nos autos.

Inexistente nulidade na intimação para requerer a citação editalícia.

II - A inércia do apelante-exequente em manifestar-se nos autos quanto à citação editalícia dos apelados-executados, quando intimado a fazê-lo e ainda depois de transcorridos mais de quatro anos do ajuizamento da execução, autoriza a sua extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

III - Apelação desprovida. (TJ-DF 00119888720168070001 DF 0011988-87.2016.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/12/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas já recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 17 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/01/2025 10:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/01/2025 07:45

Conclusos para decisão
17/01/2025 07:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/11/2024 00:46

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 12:35

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 12:20

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/07/2024 01:14

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0837648-03.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Inviável se proceder com a continuidade da execução nos termos da petição acostada ao ID 87266398, procedendo-se com os atos de penhora, tendo em vista que sequer foi citada a executada.

Assim, indefiro os pedidos formulados no ID 87266398.

Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias úteis, atualizar o endereço da executada e requerer o que entender de direito, possibilitando a citação da parte ré.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição
11/06/2024 09:56

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
07/06/2024 09:52

Conclusos para despacho
31/05/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.
14/03/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0837648-03.2020.8.15.2001 [Cheque] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal,e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2015 da 8ª Vara Cível, procedo com: ( ) Intimação do autor para, em 15 (quinze) dias se manifestar sobre a citação/intimação devolvida e juntadas aos autos.

João Pessoa-PB, em 12 de março de 2024 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário
12/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo de CHIARA LOUISE ESTRELA MATIAS NUNES em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 10:10

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 09:20

Expedição de Mandado.
16/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:58

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0837648-03.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

A CITAÇÃO POR EDITAL, pretendido pelo autor, constitui medida excepcional que somente poderia ser acolhida se esgotados os recursos de que dispõe a parte interessada para localizar o endereço.

A citação por edital, portanto, somente se faz pertinente quando esgotadas as possibilidades de se encontrar o réu, não sendo oferecida ao autor como mera comodidade, entendimento consonante com a jurisprudência recente dos Tribunais Pátrios, à citar o TJPB: Processo nº: 0808806-65.2021.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços]AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PATOS AGRAVADO: FLAVIO ALVES DE MEDEIROS AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NÃO ESGOTAMENTO DA CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. ÚLTIMA RATIO.

MANUTENÇÃO DO DECISIUM.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A citação do executado por meio de edital somente é possível quando constatado que se encontra em local incerto ou restem frustradas as diligências necessárias ao conhecimento do seu atual endereço, entre as quais se inclui a tentativa de citação pessoal por meio do oficial de justiça.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0808806-65.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2022) No ID. 61905747, em consulta ao sistema INFOJUD, foi fornecido endereço da executada distinto do trazido na inicial.

Assim sendo, indefiro, no momento, pedido de citação editalícia.

Intime-se o autor para em 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, tendo em vista que há outras formas de citação disponíveis mais efetivas e céleres além da via de edital no presente momento.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
06/11/2023 00:01

Publicado Decisão em 06/11/2023.
02/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0837648-03.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

A CITAÇÃO POR EDITAL, pretendido pelo autor, constitui medida excepcional que somente poderia ser acolhida se esgotados os recursos de que dispõe a parte interessada para localizar o endereço.

A citação por edital, portanto, somente se faz pertinente quando esgotadas as possibilidades de se encontrar o réu, não sendo oferecida ao autor como mera comodidade, entendimento consonante com a jurisprudência recente dos Tribunais Pátrios, à citar o TJPB: Processo nº: 0808806-65.2021.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços]AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PATOS AGRAVADO: FLAVIO ALVES DE MEDEIROS AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NÃO ESGOTAMENTO DA CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. ÚLTIMA RATIO.

MANUTENÇÃO DO DECISIUM.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A citação do executado por meio de edital somente é possível quando constatado que se encontra em local incerto ou restem frustradas as diligências necessárias ao conhecimento do seu atual endereço, entre as quais se inclui a tentativa de citação pessoal por meio do oficial de justiça.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0808806-65.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2022) No ID. 61905747, em consulta ao sistema INFOJUD, foi fornecido endereço da executada distinto do trazido na inicial.

Assim sendo, indefiro, no momento, pedido de citação editalícia.

Intime-se o autor para em 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, tendo em vista que há outras formas de citação disponíveis mais efetivas e céleres além da via de edital no presente momento.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
31/10/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:13

Determinada diligência
27/06/2023 17:10

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 11:22

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 09:57

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:08

Deferido o pedido de
27/01/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 13:11

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/09/2022 00:28

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/09/2022 23:59.
09/08/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 20:24

Conclusos para decisão
15/02/2022 14:01

Juntada de Petição de informação
04/02/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 09:55

Juntada de diligência
02/02/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 09:10

Expedição de Mandado.
31/01/2022 13:36

Juntada de Petição de informação
28/01/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 20:41

Cancelada a movimentação processual
02/09/2021 17:59

Juntada de Petição de informação
02/09/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 00:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 18:37

Conclusos para decisão
10/08/2021 18:36

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:10

Declarada suspeição por ONALDO ROCHA DE QUEIROGA
06/08/2021 16:55

Conclusos para decisão
13/05/2021 01:22

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/05/2021 23:59:59.
25/04/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2020 11:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/09/2020 21:05

Expedição de Mandado.
04/09/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 18:59

Conclusos para decisão
06/08/2020 18:59

Juntada de Petição de informação
03/08/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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