TJPB - 0005397-82.2008.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/12/2023 15:12
Arquivado Definitivamente
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30/12/2023 15:03
Determinado o arquivamento
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11/12/2023 11:34
Conclusos para despacho
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04/12/2023 13:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/12/2023 13:43
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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29/11/2023 01:11
Decorrido prazo de JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
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21/11/2023 09:08
Juntada de Petição de comunicações
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08/11/2023 09:40
Juntada de Petição de informação
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06/11/2023 00:07
Publicado Decisão em 06/11/2023.
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02/11/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
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01/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0005397-82.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Cuida-se de pedido do exequente, de ID 70730655, nos seguintes termos: a) A DETERMINAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS: SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO, CPF *03.***.*53-72 E JAQUELINE DE ARAÚJO DA SLVA, CPF *86.***.*39-15, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONSUMIDOR (CADASTRO DE INADIMPLENTES) – SERASA, SPC E CARTÓRIOS DE PROTESTO E AINDA NO CNIB, NA FORMA DO ART. 782 § 3º DO CPC. b) Que seja realizada busca no RENAJUD, SISBAJUD E INFOGUD; c) Requer, ainda, seja determinada a SUSPENSÃO DE SUAS CNHS, em face de seus casos e desinteresse para com a honradez de pagamento da execução. É o que importa relatar.
Decido.
Inicialmente, defiro a atualização do valor do débito.
Com relação ao item "a", determino que se proceda coma inscrição dos executados pelo Serasajud.
Proceda a escrivania com as devidas providência.
Junte-se protocolo.
Com relação ao item "b": defiro o pedido de consulta de bens pelo RENAJUD, INFOJUD.
Informo que O Sisbajud não é ferramenta para procura de bens do executado, e sim de ativos financeiros, medida já realizada por duas vezes neste processo e infrutíferas, motivo pelo qual indefiro tal pleito, eis que não é obrigação do Juízo ficar indefinidamente a consultar tais ferramentas em busca de satisfação do crédito do exequente, eis que já demonstrado que os executados não possuem ativos suficientes à satisfação do débito.
Defiro, no entanto, que se proceda com a consulta pelo RENAJUD E INFOJUD, para tentativa de localização de bens dos executados.
Junte-se protoclo.
Com relação ao item "c": O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas podem ser usadas como instrumento de pressão, para forçar o desembolso, mas somente em casos excepcionais.
Não vale, por exemplo, aplicar tais medidas a situações em que o devedor simplesmente não tem o dinheiro para pagar.
Em relação a possibilidade da medida em si, muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade Ainda que a vigência do artigo 139, inciso IV, do CPC, tenha ampliado os poderes do juiz no que se refere à aplicação de medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, admitindo-se inclusive as medidas atípicas, eventualmente, não se pode olvidar que se trata de um poder discricionário do magistrado, limitado pelos princípios do direito processual civil e pelas garantias individuais inscritos na Constituição.
Nesse sentido, a medida pleiteada pelo exequente exige redobrada cautela em sua aplicação, uma vez que implica em séria restrição ao direito fundamental de ir e vir (artigo 5º, inciso XV, da Constituição). É evidente, pois, a desproporcionalidade entre o bem jurídico que se objetiva assegurar com a medida, ou seja, o direito patrimonial do exequente, e os prejuízos causados à liberdade de locomoção do devedor.
Embora o referido artigo autorize o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, é certo que a medida judicial deve ser analisada simultaneamente ao seu grau de efetividade para a demanda.
Ao meu sentir, a adoção de providência como a ora pretendida visando a quitação de débito, não se mostra proporcional e razoável, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.
Não bastasse, não há garantia de que a apreensão do documento indicado irá aumentar a probabilidade de adimplemento do débito.
Não se vislumbra, no caso, a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela parte credora e o pagamento da dívida.
Nesse contexto, a determinação de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir.
Assim, a suspensão da CNH do devedor, além de violar o direito de locomoção, não garante a satisfação do crédito, colocando em risco a efetividade da medida, a qual não se revela proporcional aos fins a que em tese se destina, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio.
P.I.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, 15 de setembro de 2023.
Juiz de Direito -
15/09/2023 17:38
Outras Decisões
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06/06/2023 08:56
Conclusos para despacho
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22/03/2023 09:44
Juntada de Petição de petição
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26/02/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
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13/11/2022 20:07
Juntada de comunicações
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03/11/2022 19:08
Juntada de comunicações
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03/11/2022 18:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
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19/07/2022 13:21
Conclusos para despacho
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10/05/2022 16:17
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 16:32
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2022 11:53
Conclusos para despacho
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14/01/2022 10:58
Juntada de Petição de petição
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03/11/2021 11:14
Juntada de Petição de informações prestadas
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28/10/2021 10:58
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 10:56
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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28/10/2021 10:51
Juntada de Certidão
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27/10/2021 13:15
Juntada de Alvará
-
27/10/2021 13:15
Juntada de Alvará
-
27/10/2021 13:14
Juntada de Alvará
-
27/10/2021 11:22
Juntada de Certidão
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26/10/2021 08:36
Expedido alvará de levantamento
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26/10/2021 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2021 12:27
Conclusos para despacho
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12/08/2021 13:58
Juntada de Petição de informação
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05/08/2021 09:54
Juntada de Petição de petição
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27/07/2021 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2021 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2021 08:14
Juntada de comunicações
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21/05/2021 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2021 16:43
Conclusos para despacho
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17/03/2021 16:42
Juntada de Certidão
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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16/11/2020 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2020 18:51
Conclusos para despacho
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06/09/2020 05:47
Decorrido prazo de SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO em 04/09/2020 23:59:59.
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27/08/2020 14:57
Juntada de Petição de petição
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26/08/2020 22:14
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2020 22:14
Ato ordinatório praticado
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26/03/2020 11:36
Juntada de Petição de petição
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10/03/2020 11:03
Processo migrado para o PJe
-
29/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 01/2020
-
29/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 29: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
29/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2020 NF 01/20
-
29/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 01/2020 15:04 TJEJPCG
-
04/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2019
-
04/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2019 NF 135/1
-
24/04/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 04/2019 D013392192001 16:48:53 006
-
24/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 04/2019
-
24/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2019
-
04/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2019
-
04/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2019
-
22/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2019 P005082192001 10:24:57 ABILIO
-
22/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2019 P005082192001 11:31:43 ABILIO
-
22/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2019
-
21/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2019
-
20/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2019
-
20/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/02/2019 006877PB
-
13/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 07/2018
-
13/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 13: 07/2018 P032557182001 09:05:36 ABILIO
-
13/07/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 13: 07/2018
-
12/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 12: 07/2018 P032557182001 16:47:47 ABILIO
-
29/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 06/2018 NF 43/2018
-
29/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/06/2018 002134PB
-
20/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2018 NF 43/18
-
02/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2018
-
02/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 02: 05/2018 P020964182001 16:12:02 SEVERIN
-
02/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 02: 05/2018 P020964182001 16:22:14 SEVERIN
-
02/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2018 NF EXPECA-SE
-
17/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/04/2018 008737PB
-
12/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2018 NF 25/18
-
11/04/2018 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 11: 04/2018
-
11/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 04/2018 NF EXPEçA-SE
-
15/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2018 P005577182001 14:22:03 ABILIO
-
15/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2018
-
14/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2018
-
14/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2018 P005577182001 16:50:24 ABILIO
-
05/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2018
-
05/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 05: 02/2018 P004280182001 16:07:31 S
-
05/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 05: 02/2018 P004280182001 16:10:34 SEVE
-
05/02/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2018 EXP.NOTA FORO
-
05/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/02/2018 006877PB
-
31/01/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 31/01/2018 008737PB
-
29/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2018 NF 05/18
-
19/01/2018 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 18: 01/2018
-
19/01/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 01/2018 NF EXPEXA-SE
-
28/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2017
-
05/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P052185172001 16:19:06 ABILIO
-
05/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 07/2017 NF 071/17
-
28/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017 P052185172001 12:20:06 ABILIO
-
08/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 08: 08/2017 P047606172001 15:41:37 ABILIO
-
08/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 07/2017 NF 071/17
-
07/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2017
-
07/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 07: 08/2017 P047606172001 16:36:41 ABILIO
-
31/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 31/07/2017 006877PB
-
18/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 07/2017 NF 71/17
-
05/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2017
-
05/07/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 07/2017 EXP.NOTA FORO
-
20/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2017
-
20/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2017 P015006172001 16:19:16 ABILIO
-
20/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2017 P015006172001 16:30:48 ABILIO
-
20/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2017
-
24/02/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/02/2017 006877PB
-
01/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2016 P090133162001 13:05:07 SEVERIN
-
01/12/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 12/2016 NF EXPECA-SE
-
29/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2016 P090133162001 10:13:38 SEVERIN
-
04/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 07/2016 NF EXPEÇA-SE
-
30/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2016
-
04/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2016 P003623162001 16:28:30 SEVERIN
-
04/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2016
-
25/01/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2016 P003623162001 16:18:07 SEVERIN
-
10/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2015 NF 131/1
-
30/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2015 P098019152001 14:15:51 ABILIO
-
30/11/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 11/2015 NF EXPECA-SE
-
27/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2015 P098019152001 13:36:51 ABILIO
-
27/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 10/2015
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
14/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2014
-
14/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2014
-
26/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2014 NF 16/14
-
24/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2014 NF 16/14
-
17/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2013
-
17/12/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 12/2013 NF EXPECA-SE
-
29/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 10/2013 NF EXPECA-SE
-
17/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2013
-
09/09/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 09/2013
-
09/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013
-
30/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 07/2013 NF 109/2013
-
05/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 03/2013 NOTA DE FORO EXPEçA-SE
-
14/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 14: 02/2013 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
-
07/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2013 PRAZO DECORRENDO
-
06/12/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30122012
-
27/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012
-
01/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112012
-
04/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04102012 NF 137: 12
-
02/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02102012
-
27/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012
-
22/06/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21062012
-
22/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072012
-
18/06/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 18062012
-
06/06/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06062012 002134PB
-
13/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122011
-
13/01/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12032012
-
03/11/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 28102011
-
03/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112011
-
17/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062011
-
17/06/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16062011
-
07/06/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06062011
-
07/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 04032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30032011
-
02/03/2011 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 01032011
-
02/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032011
-
03/09/2010 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03092010
-
03/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092010
-
03/09/2010 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 03092010
-
09/06/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09062010
-
09/06/2010 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 09062010
-
25/05/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052010
-
25/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052010
-
25/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052010
-
25/05/2010 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 25052010
-
25/05/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 25052010 002134PB
-
19/05/2010 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 19052010
-
07/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052010
-
07/05/2010 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 07052010 009062PB
-
30/04/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30042010
-
30/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042010
-
23/04/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22042010
-
23/04/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23042010 NF 35: 10
-
09/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042010
-
09/04/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09042010
-
09/04/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090420103SEVERINO DIAS
-
09/04/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30042010
-
07/04/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07042010
-
07/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042010
-
18/03/2010 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 18032010
-
16/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032010
-
16/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032010
-
11/03/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11032010
-
11/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032010
-
23/11/2009 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 04122009
-
03/11/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23102009
-
03/11/2009 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 09112009
-
03/11/2009 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 03112009
-
21/10/2009 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 21102009
-
21/10/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21102009
-
21/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21102009
-
21/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21102009 NF 133: 9
-
07/05/2009 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 06052009
-
07/05/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07052009
-
07/05/2009 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 07052009
-
02/04/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 06052009
-
04/03/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01032009
-
04/03/2009 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 01032009
-
26/02/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26022009
-
26/02/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26022009 NF 19: 9
-
16/02/2009 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 16022009
-
05/02/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08012009
-
05/02/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05022009
-
18/12/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122008
-
18/12/2008 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 06052009 1400
-
18/12/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18122008
-
19/11/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19112008
-
19/11/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112008
-
19/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092008
-
19/09/2008 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 19092008
-
01/08/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082008
-
28/07/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28072008
-
28/07/2008 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 28072008 FAZER CONCLUS
-
23/07/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 21072008
-
15/07/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15072008 002134PB
-
14/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072008
-
14/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072008
-
14/07/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07012008
-
27/06/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26062008
-
27/06/2008 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 27062008 FAZ CLS
-
04/06/2008 00:00
Mov. [808] - EDITAL JUNTADO AOS AUTOS 03062008
-
04/06/2008 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 04062008
-
20/05/2008 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 20052008
-
20/05/2008 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 20052008
-
20/05/2008 00:00
Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 20062008
-
19/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052008
-
16/05/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16052008
-
16/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052008
-
15/05/2008 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 15052008
-
14/05/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14052008
-
12/05/2008 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 12052008
-
12/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052008
-
12/05/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12052008
-
12/05/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 12052008 002134PB
-
30/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29042008
-
30/04/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14052008
-
03/04/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030420081SEVERINO DIAS
-
03/04/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30042008
-
28/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28032008
-
28/03/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28032008
-
25/02/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21022008
-
25/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022008
-
21/02/2008 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21022008
-
21/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022008
-
21/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21022008
-
21/02/2008 00:00
Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 21022008
-
19/02/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19022008 JPDH
-
19/02/2008 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2008
Ultima Atualização
30/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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