25/02/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FIUZA DE MENEZES CALDAS - ME em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 07:07

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2025 08:00

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:17

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:07

Transitado em Julgado em 24/11/2023
15/12/2023 13:05

Juntada de documento de comprovação
05/12/2023 17:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de JACKSON DA COSTA RIBEIRO em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FIUZA DE MENEZES CALDAS - ME em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:12

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800620-57.2020.8.15.0301

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Passo à decisão.

A questão veiculada na exordial diz respeito a cobrança da importância de R$ 39.133,00 (trinta e nove mil, cento e trinta e três reais) devida pela demandada, valor este consignado em boletos bancários acostados nos IDs 31994704, 31994721, 31994722, 31994724, 31994725, 31994726, 31994728, 31994731 e 31994732.

A promovida, embora citada, não compareceu na audiência conciliatória, incidindo-se, portando, a revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/1995.

Além disso, a ré também não apresentou defesa. É cediço que a revelia enseja certas consequências, formais e materiais.

O efeito formal consiste no decurso dos prazo processuais em cartório, independentemente de intimação até que intervenha voluntariamente no feito.

Por outro lado, o efeito material consiste na presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte promovente, desde que a lei não estabeleça situação diversa.

Urge, porém, não olvidar que a presunção de veracidade ocasionada pela revelia é relativa, ou seja, admitirá prova em contrário, não se podendo acolher o pedido inicial, desde que as provas já acostadas ao caderno processual reflitam exatamente o oposto.

Na hipótese ventilada, impende-se a aplicação de todos os efeitos do instituto, tendo em vista que as peças produzidas pela parte autora, sobretudo documento encartado nos IDs 31994721, 31994722, 31994724, 31994725, 31994726, 31994728, 31994731 e 31994732, possibilitam o preenchimento dos requisitos mínimos de cognição.

De fato, os referidos documentos são suficientes para vislumbrar a existência do débito e para identificar a parte devedora, não havendo qualquer prova produzida pela promovida que infirme a existência do débito ou que demonstre a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, demonstrada a existência da dívida, amparada nos documentos mencionados, e havendo carência de demonstração em sentido contrário, ante a inércia da parte promovida, a demanda deve ser julgada procedente.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, CONDENANDO MARIA DE FÁTIMA DE MENEZES CALDAS-ME a efetuar o pagamento de R$ 39.133,00 (trinta e nove mil, cento e trinta e três reais) a parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a incidir a partir da data do ajuizamento da ação, uma vez que atualizado o débito no momento da propositura (Súm. 43 do STJ e art. 397 do CC).

Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema PJe.

Intimem-se a parte autora.

Dispensada a intimação da parte ré (revel).

Contudo, atente-se a escrivania ao determinado no art. 346 do CPC.

Se houver a interposição de recurso inominado: 1.

Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, somente por seu advogado, se houver, ou não havendo, pessoalmente (quanto aos revéis, observar o art. 346 do CPC). 2.

Escoado o prazo supra, certifique-se se houve resposta. 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC, norma geral superveniente aplicável por se alinhar à celeridade ínsita aos Juizados Especiais, consoante preconiza o Enunciado n. 182 do FONAJEF).

Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se.

Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] OSMAR CAETANO XAVIER – Juiz de Direito
30/10/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:58

Juntada de provimento correcional
13/12/2022 17:03

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 10:05

Conclusos para julgamento
30/11/2022 10:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2022 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2022 12:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/11/2022 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
06/10/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:24

Juntada de
06/10/2022 12:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/11/2022 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
06/10/2022 11:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 06/10/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
18/08/2022 13:04

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:42

Juntada de
01/07/2022 12:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/10/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
21/06/2022 10:54

Recebidos os autos.
21/06/2022 10:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
25/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:06

Conclusos para despacho
22/12/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 08:30

Conclusos para julgamento
03/05/2021 18:18

Juntada de Certidão
03/05/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 10:36

Conclusos para julgamento
17/03/2021 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC
17/03/2021 17:32

Audiência 17/03/2021 11:00 realizada para Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB #Não preenchido#.
17/03/2021 17:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/03/2021 11:00:00 Cejusc.
17/03/2021 09:24

Recebidos os autos.
17/03/2021 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
08/02/2021 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC
01/02/2021 10:24

Juntada de
01/02/2021 10:22

Audiência Conciliação designada para 17/03/2021 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
28/12/2020 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2020 22:02

Juntada de
25/11/2020 07:47

Recebidos os autos.
25/11/2020 07:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
25/11/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 11:14

Juntada de
05/11/2020 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Mista de Pombal
05/11/2020 16:00

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2020 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
05/11/2020 12:38

Recebidos os autos.
05/11/2020 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
27/10/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Mista de Pombal
01/09/2020 19:52

Juntada de
01/09/2020 19:50

Audiência Conciliação designada para 05/11/2020 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
14/08/2020 07:55

Recebidos os autos.
14/08/2020 07:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
02/07/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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