TJPB - 0005008-29.2010.8.15.2001
1ª instância - 8ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 09:01
Arquivado Definitivamente
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29/11/2023 09:01
Juntada de Certidão
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29/11/2023 08:55
Transitado em Julgado em 29/11/2023
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28/11/2023 01:06
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 27/11/2023 23:59.
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27/11/2023 07:58
Juntada de Petição de petição
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17/11/2023 09:23
Juntada de Petição de petição
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01/11/2023 00:41
Publicado Sentença em 01/11/2023.
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01/11/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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31/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N. 0005008-29.2010.8.15.2001 AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DINIZ E OUTROS RÉU: FEDERAL SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos etc.
Trata o presente processo de ação ajuizada em face da seguradora, requerendo a cobertura securitária para reparação/indenização por dano físico/vício de construção apresentado no imóvel, proposta por ANTONIO RODRIGUES DINIZ e outros em face do FEDERAL SEGUROS S/A.
A controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, foi debatido e decidido no Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos.
No julgamento do Tema nº. 1011, no RExt 827996, restaram fixadas as seguintes teses pelo STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
No presente caso, verifica-se que ainda não há sentença de mérito e a parte ré requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, na petição de ID 22251303, para análise do interesse da Caixa Econômica Federal e da União.
Ante o exposto, com base na Tema nº. 1011, RExt 827996, julgada pelo STF e no pedido parte ré, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal.
Intimações e providências necessárias.
JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2023.
Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito -
30/10/2023 14:15
Determinada a redistribuição dos autos
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30/10/2023 14:15
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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25/10/2023 09:39
Conclusos para despacho
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25/10/2023 09:39
Juntada de Informações
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09/10/2023 12:43
Juntada de Petição de petição
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22/09/2023 22:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/09/2023 22:28
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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21/09/2023 08:37
Expedição de Mandado.
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15/09/2023 20:52
Nomeado perito
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08/09/2023 13:27
Conclusos para despacho
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08/09/2023 13:27
Juntada de Informações
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01/09/2023 09:34
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 13:43
Juntada de Petição de petição
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22/08/2023 00:57
Publicado Intimação em 22/08/2023.
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22/08/2023 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
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20/08/2023 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 09:27
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 04/07/2023 23:59.
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07/06/2023 20:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/06/2023 20:56
Juntada de Petição de diligência
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07/06/2023 11:19
Expedição de Mandado.
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07/06/2023 11:12
Juntada de Informações
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30/03/2023 01:13
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 29/03/2023 23:59.
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28/02/2023 10:26
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 09:56
Nomeado perito
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17/11/2022 08:52
Conclusos para despacho
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17/11/2022 08:52
Juntada de Informações
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06/11/2022 06:08
Juntada de provimento correcional
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31/10/2022 00:49
Decorrido prazo de DELMIRO FERNANDES MAIA NETO em 24/10/2022 23:59.
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08/10/2022 22:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/10/2022 22:39
Juntada de Petição de diligência
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04/09/2022 18:56
Expedição de Mandado.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 08/06/2022 23:59.
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03/05/2022 13:59
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 15:11
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2022 10:41
Conclusos para despacho
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01/04/2022 10:40
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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04/03/2022 04:29
Decorrido prazo de DELMIRO FERNANDES MAIA NETO em 03/03/2022 23:59:59.
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03/02/2022 15:46
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
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03/02/2022 15:41
Juntada de Intimação eletrônica
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29/11/2021 11:05
Juntada de Petição de petição
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18/11/2021 08:30
Outras Decisões
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26/09/2021 20:44
Conclusos para despacho
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18/09/2021 01:07
Decorrido prazo de DELMIRO FERNANDES MAIA NETO em 17/09/2021 23:59:59.
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26/08/2021 22:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/08/2021 22:36
Juntada de devolução de mandado
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24/08/2021 18:15
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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12/05/2021 11:42
Expedição de Mandado.
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07/04/2021 11:19
Nomeado perito
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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17/08/2019 11:33
Conclusos para despacho
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24/07/2019 01:44
Decorrido prazo de BERENICE CARVALHO DO NASCIMENTO em 22/07/2019 23:59:59.
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24/07/2019 01:44
Decorrido prazo de JOSE FELIX CARDOSO FILHO em 22/07/2019 23:59:59.
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24/07/2019 01:44
Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SOARES DE OLIVEIRA em 22/07/2019 23:59:59.
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24/07/2019 01:44
Decorrido prazo de MARCOS JUVENCIO PEREIRA em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 08:16
Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 08:16
Decorrido prazo de TEREZINHA CANDIDO DA SILVA em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 08:16
Decorrido prazo de VALERIA SANTANA DE OLIVEIRA em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 08:16
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GUEDES em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 08:14
Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DINIZ em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 08:14
Decorrido prazo de AUREA RODRIGUES DE ARAUJO em 22/07/2019 23:59:59.
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18/07/2019 00:59
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 17/07/2019 23:59:59.
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04/07/2019 12:22
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2019 12:22
Ato ordinatório praticado
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04/07/2019 12:22
Juntada de ato ordinatório
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26/06/2019 16:36
Processo migrado para o PJe
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19/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2019 P048725182001 13:14:05 ANTONIO
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19/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
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19/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2019 NF 57/19
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19/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 06/2019 15:31 TJEJA13
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25/01/2019 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 01/2019
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24/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 P048725182001 17:43:44 ANTONIO
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10/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2018 P041897182001 16:58:24 FEDERAL
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10/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2018 P043338182001 16:58:24 ANTONIO
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10/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2018 NF 223/1
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19/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2018 P043338182001 12:48:20 TERCEIR
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10/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2018 P041897182001 16:59:30 FEDERAL
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30/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2018
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30/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2018 NF 176/1
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28/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2018 P027468182001 18:24:18 FEDERAL
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28/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2018 P028291182001 18:24:18 ANTONIO
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28/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2018
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13/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2018 P028291182001 18:31:27 ANTONIO
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08/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 P027468182001 11:31:23 FEDERAL
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22/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2018 NF 110/1
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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13/06/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 06/2017 AS PARTES
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29/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2017
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22/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2017
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19/05/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 05/2017 D063660162001 13:24:43 003
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19/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2017 P087800162001 13:24:43 FEDERAL
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19/05/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 05/2017 CLS
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18/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2016 P087800162001 09:28:10 FEDERAL
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21/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 10/2016 CEF
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07/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 07/2016 EXP-SE CARTA
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09/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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13/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015 CLS
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08/10/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 10/2014 DESPACHO
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06/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2014 NF 186/1
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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17/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2014 NF REU
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13/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 03/2014 DESPACHO
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13/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2014
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13/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2014
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05/05/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 05: 05/2014
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17/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2014 NF 40/14
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28/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2014 NF REU
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27/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2014
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21/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 02/2014
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21/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2014
-
08/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 11/2013 NF 155
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06/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2013 PERICIA
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06/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2013 NF 155/1
-
03/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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17/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122012
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17/12/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17122012
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24/10/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01102012
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24/10/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24102012
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24/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102012
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27/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27092012 NF 165: 12
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17/09/2012 00:00
Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 23082012
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17/09/2012 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 23082012
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17/09/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17092012
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23/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082012
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22/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22082012
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15/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15052012
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09/03/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09032012
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14/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022012
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24/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012012
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24/01/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 24012012 REPLICA
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24/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012012
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18/01/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18012012
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18/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012012
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17/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112011 NF 195: 11
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27/07/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27072011
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21/07/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04072011
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21/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12072011
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21/07/2011 00:00
Mov. [35] - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO 14072011
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21/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072011
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21/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072011
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04/07/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01072011
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29/06/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 29052011
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29/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29062011
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29/06/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29062011 NF 108: 11
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26/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052011
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26/05/2011 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 26052011
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18/01/2011 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 09122010
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18/01/2011 00:00
Mov. [1195] - JUNTADA DE IMPUGNACAO 18012011
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18/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012011
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29/11/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29112010 NF 178: 10
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25/11/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 17112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 25112010 CONTESTACAO
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25/11/2010 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 25112010
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12/11/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10112010
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12/11/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30112010
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18/10/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181020101FEDERAL SEGUR
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10/05/2010 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 05052010
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10/05/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05052010
-
06/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052010
-
05/05/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 05052010
-
05/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052010
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04/05/2010 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2010
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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