30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0805359-22.2017.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SOBREIRA - ME SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO – SEGUNDA PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69.

O processo encontrava-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes.

Ora pugna pela suspensão até cumprimento do acordo de 15 parcelas, ora invoca as regras de homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Na petição informando o acordo, as partes pedem, também, a suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, as condições anteriores do débito serão totalmente retomadas, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo.

Havendo inadimplemento do parcelamento concedido com desconto administrativamente ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, pois qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por longos 15 meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Também tenho que considerar a situação de novação, quando se substitui uma dívida por outra, deixando de subsistir o título originário, o que reforça não se falar em suspensão, mas homologação, extinção e possível e futuro cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se, recolha-se imediatamente o mandado, independentemente de seu cumprimento e, assim que recolhido o mandado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 27 de outubro de 2023.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
18/08/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:28

Conclusos para despacho
12/12/2021 02:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/12/2021 23:59:59.
12/12/2021 02:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:39

Juntada de Certidão
31/08/2021 16:59

Outras Decisões
07/06/2021 16:58

Conclusos para despacho
13/04/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 11:22

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 09/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 20:02

Conclusos para despacho
28/10/2020 10:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:03

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 26/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 19:37

Outras Decisões
21/05/2020 22:12

Conclusos para despacho
10/05/2020 00:32

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 08/05/2020 23:59:59.
09/04/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 21:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 21:03

Juntada de Certidão
24/03/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/02/2019 11:14

Conclusos para despacho
18/08/2018 01:48

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 17/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 16:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2017 15:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2017 17:40

Expedição de Mandado.
13/02/2017 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 16:59

Concedida a Medida Liminar
08/02/2017 10:06

Conclusos para decisão
08/02/2017 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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