TJPB - 0020620-70.2011.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0020620-70.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: NEWTON ROBERTO MOTA EXECUTADO: DUANY CRISTINY VIEIRA DA SILVA DECISÃO Na petição de ID 83317956, a parte exequente requer a penhora de 30 % do salário da parte executada O entendimento do STJ afirma que o princípio da impenhorabilidade de salário pode ser mitigado em dois casos: a) quando o crédito perseguido tem natureza alimentar; b) quando devedor ganha mais de 50 salários-mínimos mensais; vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE PENHORA.
VERBA SALARIAL.
IMPENHORABILIDADE.
MITIGAÇÃO.
EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.
Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2.
A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3.
Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1842638 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0049302-0 Relator(a)Ministro MOURA RIBEIRO (1156)Órgão JulgadorT3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento20/09/2021).
Como o crédito perseguido não tem natureza alimentar, INDEFIRO o requerimento.
Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, determino que sejam os presentes autos arquivados.
Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC passa a correr o prazo de um ano, podendo a parte credora, neste período, voltar a impulsionar a execução, situação em que os autos serão desarquivados e o feito terá seu curso retomado.
Decorrido o prazo sem localização de bens ou manifestação da parte interessada, o arquivamento tornar-se-á definitivo.
P.
I.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -
08/12/2023 00:00
Intimação
Com a resposta, intime a parte autora, para se manifestar no prazo de cinco dias, independente de nova conclusão. -
31/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0020620-70.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: NEWTON ROBERTO MOTA EXECUTADO: DUANY CRISTINY VIEIRA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido constante no ID 74447545.
Oficie-se a empresa referida na petição ID 74447545, requerendo informações sobre a existência de vínculo empregatício da promovida.
Com a resposta, intime a parte autora, para se manifestar no prazo de cinco dias, independente de nova conclusão.
P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 23081423154263000000073036605, Outros Documentos: 23080709173774200000072660081, Petição: 23060709430504600000070154752, Despacho: 23052916014443300000069692479, Intimação: 23052918031405100000069745775, Despacho: 23052916014443300000069692479, Expediente: 23030706595452100000065999532, Informação: 23030706590483300000065999531, Alvará de Levantamento: 23030608422306100000065935741, Despacho: 23030522362876800000065855201] -
25/07/2022 08:12
Conclusos para despacho
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21/07/2022 01:03
Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 18/07/2022 23:59.
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21/06/2022 10:04
Juntada de Petição de informações prestadas
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13/06/2022 08:06
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 08:05
Juntada de informação
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10/06/2022 12:37
Juntada de informação
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01/06/2022 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2022 09:59
Conclusos para despacho
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25/02/2022 02:23
Decorrido prazo de DUANY CRISTINY VIEIRA DA SILVA em 24/02/2022 23:59:59.
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22/02/2022 15:10
Juntada de Petição de petição
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07/02/2022 08:55
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2022 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2022 20:28
Conclusos para despacho
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01/02/2022 20:26
Juntada de Certidão
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16/12/2021 18:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
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04/08/2021 11:31
Conclusos para despacho
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04/08/2021 11:30
Juntada de Certidão
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03/08/2021 12:28
Juntada de Petição de petição
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07/07/2021 18:01
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2021 17:58
Juntada de Certidão
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01/06/2021 17:08
Juntada de Ofício
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01/06/2021 11:41
Juntada de Certidão
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31/05/2021 22:39
Determinada Requisição de Informações
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28/05/2021 09:53
Conclusos para despacho
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28/05/2021 09:51
Juntada de Certidão
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11/05/2021 04:43
Decorrido prazo de DUANY CRISTINY VIEIRA DA SILVA em 10/05/2021 23:59:59.
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05/05/2021 16:27
Juntada de Petição de petição
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23/04/2021 12:55
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2021 14:57
Outras Decisões
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22/04/2021 09:29
Conclusos para despacho
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22/04/2021 09:28
Juntada de Certidão
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22/04/2021 09:27
Juntada de Certidão
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07/04/2021 07:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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09/11/2020 17:35
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/11/2020 16:11
Conclusos para despacho
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03/11/2020 16:10
Juntada de Certidão
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08/10/2020 01:05
Decorrido prazo de NEWTON ROBERTO MOTA em 07/10/2020 23:59:59.
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23/09/2020 17:00
Juntada de Petição de petição
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14/09/2020 11:16
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2020 22:24
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2020 11:43
Conclusos para despacho
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11/09/2020 11:43
Juntada de Certidão
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28/07/2020 01:29
Decorrido prazo de DUANY CRISTINY VIEIRA DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
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25/06/2020 12:14
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2020 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2020 12:42
Conclusos para despacho
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03/06/2020 12:42
Juntada de Certidão
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20/04/2020 13:19
Juntada de Petição de petição
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04/03/2020 12:56
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2020 17:23
Juntada de Certidão
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14/02/2020 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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21/03/2019 16:31
Conclusos para despacho
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20/03/2019 15:54
Juntada de Petição de petição
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21/02/2019 15:34
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2019 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2019 01:35
Decorrido prazo de DUANY CRSTINY VIEIRA DA SILVA em 07/02/2019 23:59:59.
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08/02/2019 01:35
Decorrido prazo de NEWTON ROBERTO MOTA em 07/02/2019 23:59:59.
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11/01/2019 11:14
Conclusos para despacho
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11/01/2019 11:14
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2019 11:13
Ato ordinatório praticado
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25/09/2018 20:29
Processo migrado para o PJe
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17/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018
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17/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
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17/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2018 NF 64/18
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17/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 09/2018 16:58 TJEJP13
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
19/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017 P057216172001 16:49:09 NEWTON
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19/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2017
-
19/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2017 P057216172001 13:41:57 NEWTON
-
09/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 08/2017 NF: 46/2017
-
07/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2017 NF 46/17
-
03/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017 EXPEDIR NOTA DE FORO
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31/01/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2017
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31/01/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2017 AUTOR
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31/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2017
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26/01/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/01/2017 007672PB
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24/01/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 01/2017 NF: 002/2017
-
20/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2017 NF 02/17
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21/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2016 VISTA AUTOR
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06/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 10/2016 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
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06/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2016
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22/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 08/2016 NF 056/2016
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17/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2016 NF 56/16
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18/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
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04/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016 AUTOR
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04/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2016
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30/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2016
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28/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/06/2016 007672PB
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27/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 06/2016 NF: 043/2016
-
21/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 06/2016 NF 43/16
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06/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
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08/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2016 DEV TJPB
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08/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2016
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19/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 06/2015 CERTIFICADO
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19/06/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 19: 06/2015 AUTOS AO TJPB
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26/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015 CERTIFIQUE-SE
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09/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 02/2015
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09/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 02/2015 TJPB
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28/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014 AUTOS AO TJPB
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28/08/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 28: 08/2014 E.TJPB
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29/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 29: 07/2014
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29/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2014
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04/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 07/2014 NF 82/2014 PRAZO DECORRENDO
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02/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2014 NF 82/14
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27/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014 EXPEDIR NOTA DE FORO
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28/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 28: 04/2014 AUTOR
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28/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 28: 04/2014 REU
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28/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014
-
09/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 04/2014 NF: 041/2014
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07/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2014 NF 41/14
-
25/03/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 11: 03/2014 EXPEDIR NOTA DE FORO
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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11/01/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 09: 01/2013 14:30 2ªVC
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11/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2013
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04/09/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04092012
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04/09/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04092012
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04/09/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 09012013
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24/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24082012
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24/08/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24082012
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24/08/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240820123NEWTON ROBERT
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22/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082012 NF 111: 12
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29/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062012
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29/06/2012 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 09012013 1430
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29/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29062012
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21/05/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 21052012
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21/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21052012
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21/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08052012 007672PB
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23/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042012
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23/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23042012
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06/10/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06102011
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06/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102011
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05/09/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05092011
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05/09/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05092011
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03/08/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03082011
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03/08/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03082011
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01/08/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 01082011
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09/06/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090620111DUANY CRSTINY
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09/06/2011 00:00
Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 09062011N:1DUANY CRSTI
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09/06/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090620112DUANY CRSTINY
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08/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08062011
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06/06/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06062011
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06/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062011
-
26/05/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26052011 JPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2011
Ultima Atualização
27/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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