03/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:35

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802547-36.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: MARI ANGELA DE FARIAS SILVA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARI ANGELA DE FARIAS SILVA contra de BV FINANCEIRA S/A.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (ID 32333135), alegando excesso de execução.

Resposta da parte exequente (ID 34631501) aduzindo que não houve excesso de execução, requerendo remessa à contadoria.

Cálculos da contadoria do juízo (ID 79248818).

Manifestação da parte promovida (ID 82467235), oportunidade em que a parte promovente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.

DECIDO: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução quando da elaboração dos cálculos a serem pagos pela parte impugnada.

Conforme se constata dos autos a parte entendeu haver o excesso de execução, acostando memória, mesmo que simplificada dos valores devidos.

Por outro lado, como forma de dirimir quaisquer dúvidas foram os autos remetidos ao contador do juízo que apontou a existência de excesso de execução, delimitando o quantum devido.

Os cálculos da contadoria informam que houve excesso na execução (ID 79248818).

Ressalte-se que os cálculos elaborados pela contadoria tem presunção juris tantum, devendo ser acolhido. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

PREVALÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.

Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da contadoria judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. 2.

Hipótese em que a presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial, aliada à informação prestada em seu parecer no sentido de que a "ECT já levou em consideração a mencionada proporcionalidade" - de 16/30 avos em dezembro de 1992 -, e à ausência de prova cabal e robusta em sentido contrário, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do Juízo, por representar a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 3.

Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00303451720104013400).

Assim sendo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, e HOMOLOGO os cálculos da contadoria de ID 79248818, DECLARANDO SATISFEITA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do CPC.

Arquive-se.

Havendo requerimento da parte exequente informando dados para pagamento, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO e com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente, observando os cálculos da contadoria.

Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23112111303419000000077581596, Decisão: 23102913315832700000076559454, Cálculos: 23091514310964300000074602763, Cálculos: 23091514310877000000074600908, Cálculo(s) da Contadoria: 23091514310846300000074600906, Provimento Correcional automático: 23081423155727700000073036806, Petição: 21101920500361400000047556899, Procuração: 21101920500979500000047556901, Outros Documentos: 21101920501251200000047556902, Outros Documentos: 21101920501554000000047556903]
30/11/2023 19:12

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:08

Determinada diligência
30/11/2023 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2023 15:08

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/11/2023 12:51

Conclusos para julgamento
25/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MARI ANGELA DE FARIAS SILVA em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:26

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802547-36.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: MARI ANGELA DE FARIAS SILVA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intime as partes para, querendo, impugnar o laudo da contadoria, no prazo de 15 dias.

Após, autos conclusos.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Cálculos: 23091514310964300000074602763, Cálculos: 23091514310877000000074600908, Cálculo(s) da Contadoria: 23091514310846300000074600906, Provimento Correcional automático: 23081423155727700000073036806, Petição: 21101920500361400000047556899, Procuração: 21101920500979500000047556901, Outros Documentos: 21101920501251200000047556902, Outros Documentos: 21101920501554000000047556903, Outros Documentos: 21101920500681500000047556900, Informações Prestadas: 19040115165968000000019659999]
29/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 13:31

Determinada diligência
27/10/2023 11:59

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível da Capital.
15/09/2023 14:31

Juntada de cálculo(s) da contadoria
14/08/2023 23:15

Juntada de provimento correcional
23/09/2022 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2021 20:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
22/10/2020 13:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 10:48

Conclusos para despacho
16/10/2020 10:47

Juntada de Certidão
22/09/2020 22:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 17:50

Conclusos para despacho
17/08/2020 17:48

Juntada de Certidão
14/07/2020 19:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2020 00:45

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 14:31

Conclusos para despacho
02/06/2020 14:28

Juntada de Certidão
02/06/2020 14:27

Juntada de Certidão
27/05/2020 10:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2020 00:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 15:04

Juntada de Petição de informações prestadas
02/03/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
26/09/2019 15:43

Conclusos para despacho
26/09/2019 15:43

Juntada de Certidão
23/09/2019 14:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 16:42

Conclusos para despacho
22/08/2019 16:39

Juntada de Certidão
06/08/2019 13:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 04:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 17:58

Juntada de Petição de certidão
10/05/2019 13:41

Juntada de Petição de contestação
15/04/2019 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 15:43

Conclusos para despacho
01/04/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 14:43

Conclusos para despacho
24/01/2019 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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