29/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:22

Decorrido prazo de IVONALDO MATIAS DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo de IVONALDO MATIAS DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.
29/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851676-68.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 10:33

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de IVONALDO MATIAS DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:15

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 08:03

Conclusos para julgamento
06/07/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 00:53

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário
26/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através do DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 28 de maio de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária Processo n. 0851676-68.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários, Vendas casadas] REU: BANCO PAN.

SENTENÇA RELATÓRIO.

IVONALDO MATIAS DOS SANTOS ajuizou Ação de Revisão de Contrato c/c repetição de indébito em face do BANCO PAN S.A., todos qualificados, alegando, para tanto, que, em 27/01/2022, realizou com o Banco promovido um contrato de financiamento com alienação fiduciária no valor de R$20.744,47 (vinte mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser pago em 48 parcelas de R$895,01 (oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo), com juros remuneratórios previstos no contrato de 3,0507% ao mês e 43,42% ao ano, ou seja, muito acima da média de mercado e que a taxa de juros efetivamente cobrada não coincide com a contratada.

Aduz, ainda, que o Banco promovido cobrou ilegalmente um seguro (R$370,00), ocorrendo em uma venda casada, requerendo, ao final, que o Banco promovido seja condenado ao pagamento da repetição do indébito em dobro da quantia de R$22.385,59 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), bem como seja considerado indevida a cobrança do seguro e o banco promovido condenado ao pagamento do valor em dobro.

Foi concedida a justiça gratuita (ID 81496396).

Citado, o Banco promovido ofereceu contestação (ID 87052277), alegando, preliminarmente, impugnação à concessão da justiça gratuita; como prejudicial do mérito, a decadência e, no mérito, que o autor tinha conhecimento de todas as cláusulas contratuais e não há nenhum irregularidade ou abusividade na cobrança das taxas e tarifas nele cobradas, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos feitos na inicial.

A parte autora ofereceu réplica à contestação (ID 88738679).

Intimadas as partes para requererem a produção de mais provas, nada requereram.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, verifica-se que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros elementos probatórios.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A parte tem direito à assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de pobreza.

Essa afirmação goza da presunção de veracidade (artigo 4º e § 1º, da lei 1.060/50).

A parte contrária pode requerer a revogação da concessão do benefício desde que prove a inexistência dos requisitos à sua concessão, conforme disposto no artigo 7º, da mesma lei 1.060/50.

Trata-se de disciplina normativa da distribuição do ônus da prova específica para o procedimento de impugnação da gratuidade, portanto não se aplica a regra geral prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil.

Se o requerido não ampara suas alegações em provas e não se vislumbra qualquer impedimento para a concessão da gratuidade de justiça, o pedido de impugnação há de ser indeferido.

Portanto, rejeito a preliminar.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA A parte promovida, em sede de contestação, alega a ocorrência da decadência, mas não merece acolhimento, uma vez que o contrato, objeto desta lide, ainda encontra-se em vigor, pois a última parcela está prevista para o dia 26/01/2026 (ID 79201787).

MÉRITO.

A relação jurídica entabulada entre a parte autora e promovida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que promovente e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/80.

Não obstante, o fato de a relação jurídica entre as partes ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas.

No caso dos autos, constitui fato incontroverso de que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo, conforme contrato juntado nos autos (ID 79201787).

Nesse passo, eventual inadimplemento consistente no não pagamento do débito gerado no curso da relação contratual havida, constitui medida de rigor a incidência dos encargos contratuais, aplicáveis em consequência do seu inadimplemento.

Por sua vez, com relação à cobrança de encargos contratuais, prevalece o que foi livremente ajustado entre as partes, em consonância com o princípio da força obrigatória dos contratos.

A alegação da parte ativa de que houve cobrança abusiva não merece guarida.

Com efeito, do simples fato de se tratar de um contrato de adesão não decorre, nem poderia decorrer, sua absoluta nulidade.

Primeiro, porque, apesar de as cláusulas contratuais serem pré-estabelecidas, há plena liberdade no ato de contratar, ou seja, a parte ativa poderia perfeitamente não ter celebrado o contrato.

Se a difícil situação financeira lhe compelia a tanto, trata-se de questão diversa e que escapa à relação contratual.

Depois, porque o ordenamento prevê meios especiais de interpretação e execução dos contratos de adesão, sobretudo nas hipóteses de relações de consumo, mas não dispõe serem nulos de pleno direito.

Por outro lado, não há qualquer desrespeito à boa-fé contratual ou à função social do contrato, mesmo porque as cláusulas contratuais são claras.

O que se espera dos contratantes, mesmo pela boa-fé contratual, é o ético cumprimento do contrato e conforme as justas expectativas da outra parte, e, no caso, não houve alegação de inadimplência da parte passiva.

No tocante a aplicabilidade das normas consumeristas, como já dito acima, embora aplicada ao caso, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado.

O limite legal de 1% ao mês não se aplica às instituições financeiras, mas apenas aos particulares, consoante jurisprudência pacífica.

Ressalto, ainda, que a fixação de juros em patamares superiores não configura abusividade (Súmula 382 do STJ).

Frise-se, ainda, que, após a edição da emenda constitucional nº 40, a questão ficou sedimentada, uma vez que foi excluída qualquer limitação ao percentual de juros.

Por fim, a Súmula 596 do STF exclui as instituições financeiras da observância do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura):“As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”.

Neste sentido, o contrato de cédula de crédito bancário traz previsão expressa de juros capitalizados, tendo em vista que é possível se depreender, por simples leitura, que o custo efetivo total (CET), calculado em 60,15% ao ano, é superior a doze vezes o valor da taxa de juros efetiva ao mês de 4,00% a.m, representando, portanto, a previsão implícita da capitalização de juros, validada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Tanto é assim que, o Superior Tribunal de Justiça, sumulou o entendimento de que: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça).

Assim, porque não pende qualquer discussão acerca de eventual vício de consentimento, conclui-se que o autor teve prévio conhecimento dos valores que regeriam o contrato.

Sobre o tema, inclusive, há entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, suficiente para reconhecer a validade da cobrança capitalizada dos juros: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541).

Nota-se, portanto, que a eventual prática de juros superiores à média do mercado não torna o contrato de financiamento de veículo ilegal, conquanto, haja previsão no contrato a respeito das taxas praticadas pela instituição financeira, o que ocorreu no caso em tela.

De todo modo, a taxa aplicada sequer pode ser considerada como acima das taxas de mercado, sendo compatível com o que se vê nesse tipo de contratação.

Inviável, ainda, a substituição da taxa expressamente contratada pela taxa média de mercado, pois essa só teria aplicação caso não estivesse a taxa de juros expressamente pactuada no contrato, consoante estabelece a súmula nº 530 do C.

Superior Tribunal de Justiça, não se olvidando que os patamares contratuais, de 60,15% ao ano e 4,00% a.m (ID 79201787), não se revelam abusivos, em razão das peculiaridades da contratação, tais como histórico do cliente, dentre outras.

Portanto, considerando que a capitalização dos juros é permitida, desde que prevista no contrato, como é o caso, não cabe acolher o pedido formulado pelo autor para redução da parcela mensal, porque a cláusula de Custo Efetivo Total do contrato não padece de ilegalidade, consoante assentado pelos referidos entendimentos sumulados.

E nenhuma prova fez o autor de que a taxa aplicada ao cálculo tenha sido diversa da prevista em contrato, sendo improcedente, assim, o pedido formulado para redução da parcela livremente pactuada entre as partes.

DO SEGURO Quanto à alegação de abusividade na cobrança do seguro, referida questão deve ser analisada à luz das teses fixadas quando do julgamento do Recurso Especial nº 1639320, em 12/12/2018 (Tema 972), onde estabelecidas os seguintes precedentes em relação à cobrança da tarifa de gravame eletrônico e de seguro de proteção financeira: TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

Em interpretação da tese referente aos seguros, a jurisprudência tem adotado o entendimento no sentido de que se presume que a contratação foi imposta ao consumidor quando realizada com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira mutuante ou quando não demonstrado por esta que foram oferecidas outras seguradoras ao consumidor para a celebração do pacto acessório.

Já na leitura da contestação apresentada pela parte ré, verifica-se que a requerida confirma a contratação do seguro, nada alegando se tratar de produto de outro grupo econômico, não tendo sido demonstrado, ainda, que, por ocasião da celebração do contrato de financiamento, fora oferecido ao consumidor outras opções de seguro perante seguradores diversas, motivo pelo qual, nos termos do julgado vinculante, a cobrança do seguro no caso dos autos deve ser declarada abusiva, com a devolução do valor indevidamente exigido no importe de R$370,00 (trezentos e setenta reais) de forma simples, por não se vislumbrar má-fé ou dolo na celebração do negócio jurídico acessório que, de qualquer modo, trouxe benefícios ao autor pois a sua cobertura vigorou durante parte significativa do contrato.

No tocante ao pedido de repetição em dobro, não houve violação ao princípio da boa-fé objetiva e nem má-fé da parte requerida, consoante a orientação predominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil (cf.

STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar abusivo no contrato firmado entre as partes o valor referente ao seguro de R$370,00 (trezentos e setenta reais) e, em consequência, determinar a sua devolução de forma simples.

O valor exigido indevidamente, apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser abatido do montante total da dívida, ou em caso de quitação do débito pelo requerente, devolvido acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados a partir da citação.

Tendo em vista que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido inicial, arcará a parte autora com o pagamento integral das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil) além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita concedida à parte autora.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
28/05/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 08:32

Conclusos para julgamento
09/05/2024 23:26

Juntada de Petição de alegações finais
19/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
17/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851676-68.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/04/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 23:02

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.
20/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851676-68.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 18 de março de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2024 11:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/03/2024 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
12/03/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/03/2024 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/12/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851676-68.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

RECEBO a inicial e DEFIRO a justiça gratuita.

DESIGNE-SE audiência de conciliação junto ao CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE a parte ré para participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 (quinze) dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia.

INTIME-SE também a parte autora para participar do ato conciliatório.

ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade.

Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas.

João Pessoa- PB, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
10/11/2023 09:25

Recebidos os autos.
10/11/2023 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
31/10/2023 22:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONALDO MATIAS DOS SANTOS - CPF: *67.***.*58-97 (AUTOR).
21/10/2023 18:39

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 05:27

Publicado Decisão em 19/09/2023.
21/09/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 13:21

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00