TJPB - 0856638-37.2023.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 8º Juizado Especial Cível da Capital PROCESSO Nº 0856638-37.2023.8.15.2001 PROMOVENTE EXEQUENTE: JACSON EUGENIO BEZERRA PROMOVIDO(A) EXECUTADO: KENIO SAMASIO MORAIS BESERRA, MARCELO ALBINO DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALOR EXCUTADO SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VALOR DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

I - RELATÓRIO II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1.

DAS PRELIMINARES 1.1.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS COM VALOR SUPERIOR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º , inciso I da Lei 9.099 /1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor.

O VALOR DA CAUSA deve corresponder ao valor pretendido na demanda, segundo ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE.

Neste sentido: Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência.

Valor.

O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º , inciso I da Lei 9.099 /1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor.

Precedentes na Turma (ACJ 20.***.***/1924-99) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais.

Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos.

Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20.***.***/1944-78 (TJ-DF) Data de publicação: 25/02/2016.

Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PRETENDIDO NA DEMANDA.

ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021675-20.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 04.06.2015) JUIZADOS ESPECIAIS.

PEDIDOS CUMULADOS.

VALOR DA CAUSA.

SOMADOS.

QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

SUPERAÇÃO.

RENÚNCIA AO EXCEDENTE.

IMPOSSÍVEL.

INCOMPETÊNCIA. 1.

Nos pedidos em que se nega a existência de débito como causa da baixa em cadastros de inadimplentes é antecedente lógico a declaração de inexistência de débito, cujo valor deve integrar o pedido. 2.

Pedidos cumulados implicam na somatória dos mesmos para fixar o valor da causa. 3.

Superado o valor da causa o limite de 40 salários-mínimos, e irrenunciável o excedente, incompetentes os Juizados Especiais para conhecer do pedido. 4.

Recursos conhecidos.

Preliminar de incompetência do Juízo reconhecida de ofício. 5.

Recorrentes sucumbentes dividirão as custas, e arcarão cada qual com os honorários de seu advogado.

O 1º Recorrente goza de gratuidade de justiça de forma que a condenação fica sobrestada. (Acórdão n.754836, 20131010064978ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/01/2014, Publicado no DJE: 30/01/2014.

Pág.: 1102) No caso concreto, a parte autora busca a execução de um título extrajudicial que supera o valor de alçada dos Juizados Especiais, que é limitado a 40 salários-mínimos.

Destaco que a promovente não dispõe, de forma expressa, sobre a renúncia do valor excedente ao teto admitido nos juizados especiais. .

Portanto, o o juizado especial é incompetente para processar e julgar o presente feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, inciso II c/c art. 51, ambos da Lei 9.099/95 e do art. 485, inciso X, CPC, DECLARO a incompetência do juizado especial cível, em razão do valor da causa, e EXTINGO o feito sem resolução de mérito.

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA -Juíza de Direito