28/05/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 17:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/05/2025 19:28

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PILÕES em 08/05/2025 09:00.
08/05/2025 16:37

Publicado Expediente em 08/05/2025.
08/05/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 10:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/05/2025 12:19

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:29

Outras Decisões
01/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de INGRID BARBOZA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/02/2025 08:16

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:03

Juntada de Petição de resposta
17/02/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:32

Outras Decisões
04/02/2025 07:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 07:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2025 07:02

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 01:35

Decorrido prazo de INGRID BARBOZA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PILÕES em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/12/2024 11:47

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:26

Juntada de Projeto de sentença
24/09/2024 08:00

Conclusos ao Juiz Leigo
24/09/2024 07:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/09/2024 02:09

Decorrido prazo de INGRID BARBOZA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/08/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PILÕES em 28/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:49

Juntada de Petição de certidão
26/06/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 08:27

Conclusos para decisão
23/06/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2024 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/06/2024 21:05

Declarada incompetência
18/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2024 18:25

Declarada incompetência
05/06/2024 08:23

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 09:03

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 10:41

Expedição de Mandado.
19/05/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:20

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:35

Decorrido prazo de SUELEN BARBOZA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2023 09:51

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:14

Juntada de Petição de resposta
10/11/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800898-64.2023.8.15.0071 DECISÃO Vistos, etc.

As custas processuais importaram em R$ 5.039,06, considerando o alto valor atribuído à causa pela promovente.

A parte autora requer a assistência judiciária gratuita.

O benefício da gratuidade da justiça tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para faze-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família.

Com efeito, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma que prevê a concessão do benefício postulado e, verificando as circunstâncias do caso, indeferir ou conceder a benesse processual, evitando-se a concessão do benefício a quem dele não faça jus, e isso independentemente de provocação da parte adversa. É que a concessão da gratuidade da justiça significa que as custas e despesas processuais serão suportadas com recursos públicos - que são indisponíveis -, de modo que o deferimento do benefício a quem dele não seja merecedor gera dano ao erário e faz com que milhões de contribuintes suportem as despesas processuais de quem pode paga-las por si mesmo.

Não por outro motivo, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal é bastante claro ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifamos).

Outrossim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (que revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50), o juiz poderá, conforme o caso, reduzir o percentual ou conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar.

Deste modo, diante da possibilidade de redução ou de parcelamento das despesas, a gratuidade da justiça deve ficar restrita àqueles que, efetivamente, não podem pagar nenhum valor sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

No caso específico dos autos, há elementos que indicam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade total.

Isso porque, não obstante a parte autora afirme possuir situação financeira desfavorável, não trouxe documentos que embasasse tal afirmação e a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade.

Outrossim, a parte autora é servidora pública e está representada nos autos por advogada particular. É certo que a assistência da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.

Todavia, tal circunstância faz crer que, se a parte pode pagar seu advogado (ainda que de forma parcelada ou com desconto), também possui condições de pagar as custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios, ainda que de forma parcelada ou com redução do percentual, conforme permite a novel legislação.

Portanto, para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga a parte autora, em quinze dias, documentos comprobatórios de alegada situação financeira desfavorável que a impede de pagar as custas em sua integralidade, lembrando da possibilidade de redução e parcelamento.

Intime-se.

Areia-PB, 08/11/2023 Juiz(a) de Direito
08/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:41

Determinada diligência
30/10/2023 20:22

Evoluída a classe de PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/10/2023 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2023 09:08

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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