19/07/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 08:41

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE RONALDO BARBOSA JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:25

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0843762-50.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE RONALDO BARBOSA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RONALDO BARBOSA JUNIOR - PB21610, MATHEUS FALCAO RANGEL RAULINO - PE57072 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
14/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE RONALDO BARBOSA JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
25/04/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:20

Determinada Requisição de Informações
27/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/03/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:31

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2023 15:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 08:32

Transitado em Julgado em 06/12/2023
30/11/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSE RONALDO BARBOSA JUNIOR em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:09

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos e examinados os autos.

Dispensado o relatório, face o permissivo legal, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Narra a inicial, em suma, que a parte autora alega que adquiriu junto à Ré, por meio de seu sítio eletrônico, pacotes turísticos promocionais e que estaria tendo problemas para confirmar reserva.

Por fim, requereu a condenação do réu pelos prejuízos materiais e morais.

Devidamente citada, a parte promovida, não apresentou contestação nem compareceu à audiência.

Presente os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação de acordo com as peculiaridades da Lei 9.099 de 1995, passo ao julgamento do processo.

Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados.

Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda.

Resta, pois, analisar o mérito.

II - FUNDAMENTO E DECIDO.

Do mérito Sabe-se que nas relações consumeristas, o fornecedor ou prestador de serviços é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor ou usuário, independentemente da existência de culpa. É o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (artigos 12, caput, e 14).

Utilizando-se da expressão “independentemente da existência de culpa”, o legislador instituiu a responsabilidade objetiva do fornecedor, que será obrigado a indenizar, mesmo que não tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência.

Tal responsabilidade somente é afastada se: prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

O demandado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, muito embora tenha sido devidamente intimado, não apresentando justificativa para sua ausência.

Revelia decretada nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/90.

Os fatos alegados pelo demandante são considerados verdadeiros, ressalvando-se, sempre, a convicção do Juiz em contrário.

A propósito: Revelia.

Juizado Especial.

A parte deve ser fazer presente na audiência, ou representar-se por preposto devida e previamente credenciado para ato.

A inobservância permite o reconhecimento da revelia no próprio ato, sem oportunidade de concessão de prazo para sanar a falha." (TJ-SP - RI: 00264848020098260602 SP 0026484-80.2009.8.26.0602, Relator: Mariana Teixeira Salviano da Rocha, Data de Julgamento: 12/07/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/07/2011) Com a revelia da parte ré, apesar de devidamente citada, presumem-se verdadeiros os fatos aduzidos na inicial (artigo 20 da lei 9099/95).

Convém registrar que a parte autora junta documento comprobatório a tese aduzida em sua inicial e que a parte demandada teve a oportunidade de comparecer ao julgamento para exercer sua defesa, no entanto, assim não o fez.

No caso dos autos, a documentação trazida pela parte autora comprova a aquisição de passagens aéreas e/ou pacote turístico, junto à promovida.

No caso dos autos, as provas trazidas ao processo demonstram que o autor adquiriu o pacote promocional por R$4.196,40 (ID 77330575).

Assim, as mensagens em anexo demonstram a falta de cumprimento do acordo para a realização da viagem em virtude de ausência tarifária compatível (ID 77330577).

Tal situação denota uma falha na prestação do serviço que enseja o cumprimento da oferta nos moldes contratados.

Assim, ante o descumprimento contratual por parte da requerida, é de rigor a imposição da obrigação de fazer a emissão das passagens aéreas e hospedagem.

Em caso de descumprimento, ficará convertida a obrigação de fazer em perdas e danos.

Dano moral Finalmente, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, ante a enorme demora e descaso da ré na resolução do problema, arrastando a situação por vários meses(sem nenhuma justificativa idônea), circunstância que ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura abalo à honra subjetiva do autor, a merecer correspondente reparação.

Ademais, a inércia da ré ensejou perda do tempo útil do consumidor, que foi obrigado a formular diversas reclamações perante a empresa, sem êxito, sendo obrigado a recorrer ao Judiciário para solução de problema simples, o que igualmente configura abalo à honra subjetiva, conforme defende a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor.

No tocante ao dano moral, o instituto tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.

Tal situação é evidente que desbordou do tolerável e do mero dissabor, uma vez que o cancelamento unilateral, divulgado a partir de uma nota em rede Nacional, sem os devidos esclarecimentos individualizados a cada consumidor-passageiro, ocasionou momentos de angústia e desespero que deverão ser reparados.

Apesar disso, o valor da indenização deve guardar coerência com as circunstâncias do caso concreto.

Por consequência, o valor indenizatório não pode ser desproporcional de modo a conflitar com os próprios interesses sociais, que circundam a empresa promovida.

Após tais ponderações, entende-se como razoável a fixação do valor indenizatório no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto.

Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

III – DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a ré: 1) Decretar a REVELIA; 2) na obrigação de disponibilizar ao requerente alternativa de data próxima para usufruir do Pacote ROMA + NAPOLES + PASSEIO A ILHA DE CAPRI + HOSPEDAGEM, disponibilizando voos e hospedagem, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, que será convertida em perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação imposta; 3) ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., incidentes a partir da publicação da decisão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade da justiça concedida ao autor (CPC, art. 98).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

A presente decisão será submetida à Juíza Togada nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Wallerson Pereira Costa Juiz Instrutor
10/11/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:02

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:50

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 09:51

Conclusos ao Juiz Leigo
31/10/2023 09:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/10/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
27/09/2023 23:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/10/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
06/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:26

Recebida a emenda à inicial
05/09/2023 13:16

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 09:12

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:56

Recebidos os autos
09/08/2023 16:39

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 15:16

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
09/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:12

Determinada a redistribuição dos autos
09/08/2023 13:28

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
09/08/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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