28/06/2025 09:31

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS TORRES em 27/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/05/2025 11:41

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
22/04/2025 14:31

Juntada de Petição de informação
22/04/2025 01:25

Publicado Decisão em 22/04/2025.
22/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
09/04/2025 04:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 04:06

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DOS VENTOS - CNPJ: 28.***.***/0001-04 (AUTOR)
03/04/2025 20:29

Juntada de Petição de informações prestadas
03/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:36

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS TORRES em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 21:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.
18/03/2025 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
17/03/2025 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 20:56

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 14:42

Juntada de comunicações
11/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:49

Juntada de Informações prestadas
06/02/2025 14:56

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:53

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS TORRES em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 09:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 06:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 06:26

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 15:38

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 06:18

Juntada de Petição de informações prestadas
28/11/2024 12:25

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:22

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:51

Juntada de Certidão de intimação
28/11/2024 11:46

Juntada de Informações prestadas
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS TORRES em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS TORRES em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:54

Juntada de petição
30/10/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 15:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2024 14:18

Expedição de Mandado.
21/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS TORRES em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 23:00

Juntada de provimento correcional
10/05/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:37

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:09

Juntada de comunicações
03/04/2024 11:41

Juntada de documento de comprovação
03/04/2024 09:52

Juntada de Ofício
27/03/2024 10:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:45

Juntada de Petição de informações prestadas
20/02/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:15

Juntada de Certidão de intimação
19/12/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 13:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ICONI IMOVEIS CONSTRUCAO INCORPORACAO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 19:44

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 10:13

Expedição de Mandado.
10/11/2023 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0809816-23.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DOS VENTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEBER DE SOUZA SILVA - PB11719 REU: ICONI IMOVEIS CONSTRUCAO INCORPORACAO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: HENRIQUE GADELHA CHAVES - PB11524 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DOS VENTOS, já qualificado, em desfavor de ICONI IMOVEIS CONSTRUCAO INCORPORACAO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME, igualmente já singularizada.

Alega, em síntese, que após o deferimento da tutela de urgência (Id.29404144), a situação que já era muito complexa se agravou com as recentes chuvas, deixando as áreas da churrasqueira, piscina e garagens em estado crítico com o perigo eminente de desabar por causa das infiltrações, não podendo esperar a resposta do perito, para só após efetuar os reparos.

Por essas razões, requer a autorização para que o condomínio possa realizar a reforma nos seguintes locais do prédio 1.

Churrasqueira 2.

Garagens 3. Área da piscina, apresentar o material que foi gasto e posteriormente em caso de sucesso na demanda, ser ressarcido por esse valor, na esfera de dano material. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris).

Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada.

Verifica-se dos autos que fora deferida tutela de urgência no Id.29404144, nos seguintes termos: ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante à configuração dos pressupostos legais, quais sejam, probabilidade do direito e perigo do dano, para determinar que a empresa promovida realize os reparos das irregularidades no condomínio autor, de acordo com o discriminado no laudo técnico (Id. 25684398 - Págs. 1 a 30/ 25684449 - Págs. 1 a 30/ 25684451 - Págs. 1 a 32).

Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), limitada à importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), até ulterior deliberação, podendo ser majorada, na hipótese de recalcitrância.

Assim, já houve tutela deferindo o pleito autoral, de forma que a ré já fora compelida a realizar os reparos no condomínio, conforme descritos no laudo técnico apresentado.

Apesar de a promovida ter interposto agravo de instrumento, sendo deferido liminarmente efeito suspensivo a tutela antecipada concedida (Id n. 32425333), no mérito, o agravo foi desprovido (Id.55707829), mantendo-se inalterada a decisão proferida por este juízo.

Entretanto, após a decisão que negou provimento ao agravo, a ICONI IMOVEIS CONSTRUCAO INCORPORACAO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME ainda não fora pessoalmente intimada para cumprir a tutela de urgência deferida initio litis.

Em que pese a alegação da autora de que os vícios construtivos se agravaram em decorrência das chuvas, precisamente nas áreas da churrasqueira, piscina e garagens, as fotografias juntadas não demonstram concretamente risco de desabamento, de forma que não demonstrado o periculum in mora a amparar o pleito autoral.

Com efeito, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da tutela incidental, eis que a pretensão autoral restaria satisfeita com o cumprimento pela ré da decisão já deferida tutela de urgência no Id.29404144, pendente de intimação.

A construtora ré ainda sequer fora intimada pessoalmente para cumprir a decisão proferida em sede de tutela de urgência por este juízo, após o desfecho do julgamento do agravo de instrumento, de forma que, nesse momento, a medida pleiteada revela-se inadequada, que só tumultuaria a marcha processual.

Não obstante, caso as circunstâncias fáticas se modifiquem, poderá este juízo adotar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, autorizando o custeio de serviços por terceiros, nos termos do art.497 do CPC.

Feitas essas considerações, INDEFIRO, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL pleiteado na petição de Id n. 78144834.

Intime-se o ICONI IMOVEIS CONSTRUCAO INCORPORACAO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME, pessoalmente, através de mandado, para que cumpra a decisão de Id.29404144, nos seus exatos termos, sob pena de serem adotadas as providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, conforme art.497 do CPC, sem prejuízo da imposição da multa em caso de descumprimento, já fixadas na decisão referida.

Prossiga-se o feito, nos termos da decisão de Id.73243119.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
08/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 08:32

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 05:13

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS TORRES em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:33

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS TORRES em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:48

Nomeado perito
12/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/01/2023 09:04

Juntada de Certidão
09/01/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:16

Conclusos para despacho
01/11/2022 22:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 01:20

Decorrido prazo de ICONI IMOVEIS CONSTRUCAO INCORPORACAO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:05

Deferido o pedido de
22/09/2022 14:05

Nomeado perito
30/08/2022 16:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/07/2022 13:21

Conclusos para despacho
16/05/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:35

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 02:24

Decorrido prazo de ICONI IMOVEIS CONSTRUCAO INCORPORACAO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 03:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DOS VENTOS em 16/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 02:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DOS VENTOS em 27/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2021 13:02

Conclusos para despacho
18/09/2021 00:59

Decorrido prazo de ICONI IMOVEIS CONSTRUCAO INCORPORACAO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA - ME em 17/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 17:45

Juntada de Petição de informações prestadas
23/08/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 16:37

Conclusos para despacho
23/03/2021 14:35

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2021 18:06

Juntada de Petição de informações prestadas
18/02/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 23:06

Juntada de Petição de contestação
14/12/2020 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC
14/12/2020 14:30

Audiência Conciliação realizada para 10/12/2020 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
11/12/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 16:59

Audiência Conciliação designada para 10/12/2020 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
06/11/2020 09:44

Recebidos os autos.
06/11/2020 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
21/10/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 17:39

Outras Decisões
21/10/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 11:16

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:45

Juntada de Certidão
15/07/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 08:40

Conclusos para despacho
24/06/2020 14:33

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/06/2020 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2020 12:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/06/2020 17:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DOS VENTOS em 22/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 14:32

Expedição de Mandado.
01/04/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2020 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2020 11:06

Conclusos para despacho
17/02/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 23:11

Conclusos para decisão
28/10/2019 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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