08/01/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 00:50

Decorrido prazo de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. em 06/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:46

Juntada de Petição de resposta
15/11/2023 00:02

Publicado Sentença em 14/11/2023.
15/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819266-54.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: SOPHIA LIBORIO DE ARAUJO CARNEIRO EXECUTADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

Na petição de ID 74958310, a parte devedora junta comprovante de pagamento do acordo homologado, por isso requer a extinção do feito com fundamento no art. 924, II do CPC.

Juntou documento - Pagamento através de TED (ID 74958312).

DECIDO.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

ARQUIVE-SE.

Havendo requerimento da parte exequente informando dados para pagamento, DESARQUIVE, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO e com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente.

Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Tendo em vista a determinação constante no § 4º do art. 4º do Ato da Presidência 33/2020 (Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais), o comparecimento pessoal da parte autora a unidade judiciária deverá ser precedido de prévio agendamento pelo telefone ou WhatsApp institucional da 2ª Vara, número (83) 99143-4800, no horário de expediente das 7 às 13h, de segunda a sexta-feira.

A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado.

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
10/11/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 21:50

Determinada diligência
10/11/2023 21:50

Determinado o arquivamento
10/11/2023 21:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 11:42

Conclusos para julgamento
10/11/2023 11:40

Processo Desarquivado
07/07/2023 09:30

Decorrido prazo de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. em 05/07/2023 23:59.
19/06/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:46

Juntada de Petição de resposta
12/06/2023 01:07

Publicado Sentença em 12/06/2023.
09/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 23:20

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 23:18

Homologada a Transação
02/06/2023 09:03

Conclusos para julgamento
02/06/2023 09:01

Juntada de informação
02/06/2023 08:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/05/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2023 00:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2023 00:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SOPHIA LIBORIO DE ARAUJO CARNEIRO - CPF: *18.***.*63-54 (AUTOR).
06/05/2023 00:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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