17/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837952-07.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os autos de cumprimento de sentença/execução com as partes acima epigrafadas, processo que tramita desde 2017, sem que tenha a parte exequente obtido sucesso em encontrar bens em nome da executada.

A ação foi ajuizada em 2017, somente localizado um veículo que se encontra penhorado, não localizado o mesmo para remoção ao depósito judicial.

Certa que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805, do Código de Processo Civil, e a utilização dos Sistemas BACENJUD e RENAJUD entre outros, visa dar efetividade à prestação jurisdicional, garantindo o pleno acesso ao Poder Judiciário, de uma forma mais célere, evitando, assim, diligências desnecessárias.

Assim, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC, quando não localizado bens para satisfazer o crédito da parte autora deve ser suspensa a execução pelo prazo de 1 ano.

Todavia, a análise do dispositivo legal, dá conta de que o legislador não vedou a prática de atos tendentes à localização de bens penhoráveis, durante o período de suspensão do feito.

Não por outra razão, o feito somente será arquivado após o transcurso do prazo de um ano, da determinação de suspensão do feito.

Outrossim, a suspensão do feito, nos termos em que determinada pelo Juízo a quo, não acarretará prejuízo ao exequente/recorrente.

De fato, na medida em que poderá continuar a buscar bens penhoráveis em nome do executado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Descabimento.

Suspensão do processo que se impõe, face a não localização do executado para citação e por ausência de bens penhoráveis, até o prazo de um ano, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 921 do novo CPC.

Recurso provido, com observação. (TJSP; AI 2090133-59.2020.8.26.0000; Ac. 13585583; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Thiago de Siqueira; Julg. 26/05/2020; DJESP 29/05/2020; Pág. 2700) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão do d.

Juízo a quo que determinou a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inc.

III e seu §1º, do NCPC, não vedada, todavia, a busca de bens penhoráveis por parte dos exequentes, ora agravantes.

Irresignação.

Inadmissibilidade.

A r.

Decisão agravada está amparada em Lei.

Todavia, a análise do dispositivo legal, dá conta de que o legislador não vedou a prática de atos tendentes à localização de bens penhoráveis, durante o período de suspensão do feito.

Não por outra razão, o feito somente será arquivado após o transcurso do prazo de um ano, da determinação de suspensão do feito.

Tal ressalva foi feita na r.

Decisão agravada.

Outrossim, a suspensão do feito, nos termos em que determinada pelo Juízo a quo, não acarretará prejuízo aos exequentes.

De fato, na medida em que poderão continuar a buscar bens penhoráveis em nome do executado, utilizando-se para tanto, o alvará expedido nesse sentido pelo Juízo a quo.

Recurso desprovido. (TJSP; AI 2247865-74.2018.8.26.0000; Ac. 12934568; Araçatuba; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Neto Barbosa Ferreira; Julg. 30/09/2019; DJESP 04/10/2019; Pág. 2515) quanto ao pedido de imposição de restrição do veículo penhorado, vê-se que o mesmo não pode ser objeto de restrição, uma vez que não se encontra emplacado, conforme espelho do RENAJUD abaixo, não pode receber restrições: Assim, sendo, não há mais o que se fazer, a não ser suspender o execução, pelo prazo de 1 ano, a teor do art. 921, parágrafos 1o. e 2o. do CPC.

Caso apreendido, encaminhem-se a resposta para os autos, desarquivando-se os mesmos.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
07/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837952-07.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ante o petitório de ID 80870864, esclareço que já foi feito a penhora no veículo, conforme ID 71998572.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 27 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
25/09/2022 03:46

Decorrido prazo de RAFAEL LACERDA CUNHA LIMA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:58

Deferido o pedido de
05/06/2022 21:44

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:10

Deferido o pedido de
16/03/2022 22:28

Conclusos para despacho
25/01/2022 04:04

Decorrido prazo de ESTRATEGO TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA - ME em 24/01/2022 23:59:59.
19/11/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:13

Deferido o pedido de
16/11/2021 07:33

Conclusos para despacho
14/10/2021 03:42

Decorrido prazo de ESTRATEGO TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA - ME em 13/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 22:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 07:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 07:35

Deferido o pedido de
20/09/2021 07:01

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:50

Conclusos para despacho
11/08/2021 05:20

Decorrido prazo de ESTRATEGO TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA - ME em 10/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 20:30

Conclusos para despacho
14/07/2021 09:48

Juntada de
10/07/2021 02:28

Decorrido prazo de ESTRATEGO TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 08:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2021 17:02

Conclusos para despacho
16/06/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 07:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 20:13

Conclusos para despacho
09/06/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 01:45

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES LEAL em 03/06/2021 23:59:59.
03/05/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 07:24

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 22:15

Conclusos para despacho
08/04/2021 21:25

Transitado em Julgado em 08/04/2021
08/04/2021 10:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2021 11:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2021 02:07

Decorrido prazo de ESTRATEGO TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA - ME em 04/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 16:57

Julgado procedente o pedido
17/12/2020 14:24

Conclusos para despacho
17/12/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 14:10

Cancelada a movimentação processual
17/12/2020 10:48

Conclusos para despacho
14/12/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 18:34

Outras Decisões
07/12/2020 16:09

Conclusos para despacho
07/12/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 00:38

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES LEAL em 02/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 11:41

Juntada de Petição de certidão
29/04/2020 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2020 21:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 07:00

Conclusos para despacho
27/02/2020 01:59

Decorrido prazo de ESTRATEGO TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA - ME em 26/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
24/09/2018 17:52

Conclusos para despacho
07/02/2018 10:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2018 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 17:32

Conclusos para despacho
09/08/2017 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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