TJPB - 0046403-11.2004.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 09:42
Conclusos para despacho
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22/05/2025 23:40
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 03:36
Publicado Decisão em 15/05/2025.
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15/05/2025 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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12/05/2025 12:49
Determinada diligência
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12/05/2025 12:49
Deferido o pedido de
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28/05/2024 19:31
Decorrido prazo de JOSELIA CORREIA DA SILVA NASCIMENTO em 27/05/2024 23:59.
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28/05/2024 19:31
Decorrido prazo de DAYANE JOYCE CORREIA DO NASCIMENTO em 27/05/2024 23:59.
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24/05/2024 10:07
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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24/05/2024 08:22
Conclusos para despacho
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23/05/2024 22:55
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 00:02
Publicado Decisão em 06/05/2024.
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04/05/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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03/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0046403-11.2004.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, evolua-se o feito para cumprimento de sentença.
Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica declinado nestes autos (fls. 330 e ss. dos autos físicos), sabe-se que a regra é a distinção do patrimônio da empresa e de seus sócios.
Contudo, pode ocorrer a desconsideração de sua personalidade, em casos excepcionais, pois a personalidade foi conferida como forma a viabilizar o seu funcionamento, não podendo prevalecer em face de condutas abusivas.
Como medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50, do Código Civil, só pode ser aplicada nas hipóteses previstas naquele dispositivo, exigindo a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Como se sabe, a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica implica aferição da utilização indevida da pessoa jurídica e a inexistência de bens aptos a penhora.
Observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente podendo ser aplicada quando for comprovada a ocorrência das hipóteses previstas em lei.
Deste modo, tem-se que a verificação dos pressupostos necessários para a desconsideração de pessoa jurídica deve se dar com cautela, exigindo prova inequívoca de desvio dos fins estabelecidos no contrato social ou nos atos constitutivos da empresa ou a confusão entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios ou administradores, hipóteses que não estão comprovadas nos autos.
No caso em tela, no que pese o Exequente ter afirmado que houve encerramento das atividades sem deixar bens, deve ser observado que a ausência de bens em nome da empresa Executada que satisfaçam o valor do crédito ou mesmo a suposição de que a empresa devedora não está atuando de forma regular, por si só, não são motivos suficientes para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, vez que são necessárias provas contundentes do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002.
APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2.
A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.
Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017). "(...) A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica, insolvente para o cumprimento de suas obrigações.
Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração)”. (STJ, 3ª Turma, Resp 279273/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrigi, DJU 29/03/2004, p. 230).
Desta forma, ausentes os requisitos legais previstos no art. 50, do Código Civil.
Intimem-se as partes desta Decisão e para prosseguir com a execução.
Prazo de 15 (quinze) dias.
Não havendo pronúncia, arquivem-se os autos.
João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.
Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito -
01/05/2024 17:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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01/05/2024 15:04
Indeferido o pedido de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-98 (AUTOR)
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24/11/2023 07:16
Conclusos para despacho
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24/11/2023 01:00
Decorrido prazo de D.J. CORREIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.
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24/11/2023 01:00
Decorrido prazo de JOSELIA CORREIA DA SILVA NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.
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24/11/2023 01:00
Decorrido prazo de DAYANE JOYCE CORREIA DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.
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23/11/2023 23:57
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 01:01
Publicado Despacho em 16/11/2023.
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22/11/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
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20/11/2023 11:44
Juntada de Petição de petição
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15/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0046403-11.2004.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Comercial] AUTOR: INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 REU: D.J.
CORREIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, JOSELIA CORREIA DA SILVA NASCIMENTO, DAYANE JOYCE CORREIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) REU: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA - PB11813, LEONARDO DE FARIAS NOBREGA - PB10730, JOSÉ BEZERRA DA SILVA NETO E MONTENEGRO PIRES - PB11936-A Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381 Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381 DESPACHO
Vistos.
Trata-se de incidente de desconsideração/afastamento da personalidade jurídica (id. n. 30578083 - Autos digitalizados [VOL 4]), proposto por INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, em desfavor de JOSELIA CORREIA DA SILVA NASCIMENTO e de DAYANE JOYCE CORREIA DO NASCIMENTO, qualificadas e representadas.
Alegou, basicamente, desvio de finalidade da pessoa jurídica devedora, D.J.
CORREIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, em razão da abertura, pelas suas responsáveis, de uma nova empresa voltada para o mesmo ramo econômico, alegando estarem presentes as circunstâncias autorizadoras do art. 50, do Código Civil.
Citadas, JOSELIA CORREIA DA SILVA NASCIMENTO e DAYANE JOYCE CORREIA DO NASCIMENTO, através de seus procuradores, ofereceram resposta (id. n. 64048998), ocasião em que refutaram a existência dos requisitos para afastamento da personalidade jurídica.
Para os fins do art. 136, "caput", do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, por seus procuradores, a fim de que, em 05 (cinco) dias, informem se têm provas outras a produzir, além daquelas já anexadas aos autos, voltando-nos para deliberação sobre a necessidade de instrução ou resolução do incidente.
Atualize-se o cadastro do(a)(s) advogado(a)(s), considerando o contido na petição de id. n. 62980759.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
13/11/2023 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 23:13
Juntada de provimento correcional
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06/02/2023 11:19
Conclusos para despacho
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06/02/2023 11:18
Juntada de Certidão
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22/11/2022 10:31
Juntada de provimento correcional
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27/09/2022 15:29
Juntada de Petição de petição
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01/09/2022 11:33
Juntada de Petição de petição
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10/08/2022 22:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/08/2022 22:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/06/2022 23:49
Juntada de Petição de petição
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16/05/2022 08:16
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2022 08:13
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 08:10
Juntada de Certidão
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21/03/2022 22:44
Juntada de Petição de petição
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03/03/2022 07:06
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2022 23:47
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2021 10:28
Conclusos para despacho
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28/01/2021 10:27
Juntada de Certidão
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08/10/2020 01:31
Juntada de Petição de petição
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06/10/2020 02:24
Decorrido prazo de D.J. CORREIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 05/10/2020 23:59:59.
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06/10/2020 02:24
Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 05/10/2020 23:59:59.
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16/09/2020 10:11
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2020 10:11
Ato ordinatório praticado
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12/05/2020 11:19
Processo migrado para o PJe
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17/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2020
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17/02/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2020 PA01899192001 11:43:01 DIA E N
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17/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
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17/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2020 NF 01/20
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17/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 02/2020 11:43 TJECZ13
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24/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2019 PA01899192001 23/07/2019 18:00
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24/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2019 PETIÇÃO JUNTADA
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24/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2019
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23/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2019
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09/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2019 NF 119/1
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16/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/05/2019 011086PB
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26/04/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 04/2019 NOTA 69
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24/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2019 NF 69/19
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24/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2019 NOTA 69/19
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24/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 PA06516152001 16:51:27 DIA E N
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24/04/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 04/2019 D031789162001 16:51:27 TERCEIR
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24/04/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 04/2019 D044086182001 16:51:27 006
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07/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2018
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26/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 11/2018
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26/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2018
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05/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2018 NF 179/1
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17/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/05/2018 011086PB
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03/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 05/2018 NOTA 75
-
27/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2018 NF 75/18
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27/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 04/2018 NOTA 075
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20/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2018
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19/09/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2017 CERTIDãO EXPEDIDA
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19/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2017
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20/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2016
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14/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2016
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08/06/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 06/2016 OFICIO RESPOSTA JUNTADO 1
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16/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 05/2016 OFICIO EXPEDIDO
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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21/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2015
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14/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2015
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11/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2015 PA06516152001 11/05/2015 14:21
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10/04/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 04/2015 DESPACHO
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08/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2015 NF 50/15
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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19/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014
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26/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 11/2014
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26/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2014
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03/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 11/2014 DESPACHO
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30/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 10/2014 NF 183/1
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17/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 10/2014
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07/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2014
-
29/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2014
-
29/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2014
-
20/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 08/2014
-
14/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2014 NF 132/1
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16/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/07/2014 013093PB
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04/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 07/2014
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09/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 06/2014 D J CORREIA COM E SERVICOS LTDA
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07/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 01/2014
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04/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2013
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22/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2013 011936PB
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11/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2013 DESPACHO
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09/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2013 173 / 13
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09/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA 173/13
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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06/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 08/2013
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23/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2013
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15/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2013
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15/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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05/11/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25112012
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25/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25102012 NF 148: 12
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22/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062012
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22/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22062012
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06/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062012
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01/06/2012 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 01062012
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31/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052012
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25/05/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25052012
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25/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052012
-
18/04/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180420124D J CORREIA C
-
16/03/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16032012
-
15/03/2012 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 15032012
-
30/11/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30112011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 30112011
-
18/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112011
-
10/12/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10122010
-
10/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122010
-
21/10/2010 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 21102010 TJEJPFH 16:07
-
21/10/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21102010
-
29/09/2010 00:00
Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva
-
02/08/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01082010
-
02/08/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02082010
-
29/07/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29072010 NF 113: 10
-
22/07/2010 00:00
Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 16092010 1625
-
22/07/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22072010
-
12/07/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11072010
-
12/07/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12072010
-
12/07/2010 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 12072010 GREVE
-
12/07/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 12072010 LEILAO
-
08/07/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08072010 NF 101: 10
-
01/07/2010 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 01072010
-
01/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072010
-
01/07/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01072010
-
01/07/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01072010
-
15/04/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15042010
-
25/03/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250320103D J CORREIA C
-
25/03/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25032010
-
25/03/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25032010
-
22/03/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21032010
-
22/03/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22032010 LEILAO
-
18/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18032010 NF 41: 10
-
17/03/2010 00:00
Mov. [61] - PRACA: LEILAO DESIGNADO PARA 15042010 1630
-
17/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17032010
-
11/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022010
-
11/02/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 11022010 PRACA
-
10/02/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10022010
-
10/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022010
-
08/02/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08022010
-
08/02/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08022010 PRACA
-
05/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05022010
-
05/02/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05022010 PRACA
-
15/01/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15012010
-
15/01/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15012010
-
15/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15012010
-
13/01/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13012010
-
13/01/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13012010
-
13/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012010
-
13/01/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012010
-
13/01/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13012010
-
13/01/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13012010 2: 10
-
11/01/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11012010 NF 1: 10
-
18/12/2009 00:00
Mov. [61] - PRACA: LEILAO DESIGNADO PARA 11022010 1630
-
18/12/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18122009
-
11/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122009
-
11/12/2009 00:00
Mov. [1328] - PRACA: LEILAO CARTORIO DESIGNAR 11122009
-
07/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122009
-
07/12/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07122009
-
07/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122009
-
09/09/2009 00:00
Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 08092009
-
09/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09092009
-
08/09/2009 00:00
Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 08092009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 25082009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 25082009
-
07/08/2009 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 06082009
-
04/08/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04082009
-
03/08/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03082009
-
03/08/2009 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03082009
-
03/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082009
-
03/08/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03082009
-
21/07/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19072009
-
21/07/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20072009
-
16/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16072009 NF 91: 9
-
15/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072009
-
15/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13072009
-
08/07/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07072009
-
08/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072009
-
29/06/2009 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 29062009
-
06/05/2009 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 06052009 011936PB
-
27/04/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24042009
-
27/04/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27042009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22042009 NF 47: 9
-
15/04/2009 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 15042009 DET
-
15/04/2009 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 01042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 15042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15042009
-
26/03/2009 00:00
Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 26032009
-
25/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032009
-
12/02/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12022009
-
25/04/2006 12:00
Julgado procedente em parte do pedido
-
03/11/2004 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2004
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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