05/12/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 11:25

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:44

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0810741-87.2017.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente: EXEQUENTE: C.T.E.

COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA - PB26458, MARIA ESTELA FORMIGA FIGUEIREDO NETA - PB30726 Promovido(a): EXECUTADO: SERGIO FARIAS DE AGUIAR JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/11/2023 15:12

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:01

Juntada de Certidão
29/11/2023 00:58

Decorrido prazo de C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 17 de novembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0810741-87.2017.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: C.T.E.

COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME EXECUTADO: SERGIO FARIAS DE AGUIAR JUNIOR INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
17/11/2023 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:59

Outras Decisões
06/11/2023 21:56

Conclusos para despacho
26/10/2023 08:33

Juntada de documento de comprovação
20/09/2023 08:45

Juntada de documento de comprovação
19/09/2023 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:52

Juntada de Certidão
18/09/2023 21:05

Juntada de Alvará
13/09/2023 10:26

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:19

Expedido alvará de levantamento
03/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:24

Decorrido prazo de C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 18:45

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:05

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:06

Decorrido prazo de C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME em 18/05/2023 23:59.
05/05/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:25

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:58

Juntada de documento de comprovação
21/03/2023 08:20

Juntada de documento de comprovação
20/03/2023 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2023 08:55

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:20

Juntada de Certidão
28/11/2022 22:27

Juntada de
25/10/2022 15:54

Juntada de documento de comprovação
13/10/2022 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 07:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/10/2022 07:15

Processo Desarquivado
11/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:08

Arquivado Definitivamente
02/08/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 10:53

Arquivado Definitivamente
21/11/2018 10:52

Juntada de Certidão
19/11/2018 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 09:32

Conclusos para despacho
23/10/2018 09:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/10/2018 01:34

Decorrido prazo de FILIPE SALES DE OLIVEIRA em 19/10/2018 23:59:59.
24/09/2018 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 11:21

Conclusos para despacho
12/09/2018 11:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/09/2018 02:03

Decorrido prazo de FILIPE SALES DE OLIVEIRA em 06/09/2018 23:59:59.
15/08/2018 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2018 14:32

Julgado procedente o pedido
10/04/2018 16:51

Conclusos para julgamento
10/04/2018 16:51

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2018 16:44

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
10/04/2018 16:44

Audiência una realizada para 10/04/2018 16:30 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
10/04/2018 16:42

Juntada de Termo de audiência
08/02/2018 17:47

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2018 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2018 17:08

Audiência una designada para 10/04/2018 16:30 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
10/12/2017 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2017

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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