04/09/2025 00:25

Publicado Decisão em 03/09/2025.
04/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0824681-52.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: MURIA GOMES FORMIGA BARROS EXECUTADO: FOSS & CONSULTORES LTDA, AGROPECURIA MATA D'AGUA LTDA. - ME DECISÃO

Vistos.

DEFIRO o pedido de inicialização do cumprimento de sentença.

Intime-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15).

Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
01/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:36

Deferido o pedido de
01/09/2025 17:03

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:02

Processo Desarquivado
28/08/2025 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 10:45

Transitado em Julgado em 24/05/2024
28/05/2024 19:23

Decorrido prazo de MURIA GOMES FORMIGA BARROS em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:23

Decorrido prazo de FOSS & CONSULTORES LTDA em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:23

Decorrido prazo de AGROPECURIA MATA D'AGUA LTDA. - ME em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 00:20

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824681-52.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] AUTOR: MURIA GOMES FORMIGA BARROS REU: FOSS & CONSULTORES LTDA, AGROPECURIA MATA D'AGUA LTDA. - ME SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MURIA GOMES FORMIGA BARROS DE ARAÚJO, em face de FOSS & CONSULTORES LTDA. e AGROPECUÁRIA MATA D’ÁGUA LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Alega a parte autora que, adquiriu um lote de terreno no setor Country junto aos promovidos no valor de R$ 203.700,00, e que já se encontra quitado (ID 57686935).

O prazo de entrega era 01/03/2015 quanto ao condomínio e 30/08/2016 para o complexo do Golf.

Informa que “o referido condomínio foi vendido como um condomínio de luxo com direito a campo de Golf com 18 buracos, hípica e vela”.

O condomínio seria dividido em quatro setores: Lagoon, Country, Península e Golf; cada um com características próprias, sendo que cada setor ainda disporia de um clube com características específicas.

O condomínio contaria com 360 unidades de propriedade exclusiva, sendo 126 no setor Península, 82 no setor Country, 122 no setor Golf; todos estes lotes de terreno com construção livre pelo proprietário; e 30 chalés no setor Lagoon; os quais seriam vendidos já prontos para morar.

Argumenta que “o prazo de quatro anos findou em 01/03/2016 e, mesmo se considerado o prazo de tolerância de 180, o prazo teria se extrapolado a partir de 30/08/2016”.

Em 04/05/2016 os promovidos realizaram uma Assembleia Geral de Constituição do Condomínio Riserva de Alhandra, entregando os setores Lagoon e Country, uma vez que os setores Península e Golf ainda não estavam prontos.

Por fim, expõe que “mesmo em 2022, os demais setores ainda não foram entregues e, inclusive, algumas áreas estão sendo utilizadas pelos demandados a seu bel prazer como, por exemplo, o campo de golf que tinha previsão de existência de 18 (dezoito) buracos e só foram concluídos 9 (nove) destes”. “Em vistoria realizada no dia 06/02/2020 e posteriormente 03/2022, foi possível verificar que as obras do condomínio se encontram absolutamente abandonadas” Requereu gratuidade de justiça e, em tutela de urgência, que as promovidas restituam imediatamente 90% do valor pago.

Postula pela devida citação dos réus, procedência total da ação ratificando a liminar, declarando a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés, com a devida restituição integral dos valores pagos.

Além disso, que as promovidas sejam condenadas ao pagamento de todas as obrigações propter rem incidentes e comprovadas, em especial as taxas associativas e IPTU, até a data da entrega do empreendimento, pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 e o ressarcimento das custas e demais despesas processuais, com o pagamento dos honorários advocatícios, na monta de 20%.

Gratuidade de justiça deferida em parte (ID. 58482220).

Custas pagas (ID. 59372140, 60061418 e 61800164).

Citada, a segunda promovida, AGROPECUÁRIA MATA D'AGUA LTDA., apresentou contestação (ID 79080705), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo.

No mérito, alega que “não tem quaisquer responsabilidades perante a execução da obra do Condomínio Riserva Alhandra, já que sua obrigação perante o contrato firmado com a Promovente, foi unicamente de realizar a transação comercial relativa à venda do lote de terreno em questão”.

Citada, a primeira promovida, FOSS & CONSULTORES LTDA, apresentou contestação (ID 79081108), arguindo preliminares de suspensão da presente lide, ilegitimidade ativa, decadência, prescrição, incompetência territorial.

No mérito, aduz sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além de mencionar que o atraso na obra foi devidamente justificado pelo engenheiro responsável.

Alegam ainda que de fato houve modificações dos projetos originais e estas eram de conhecimento da promovente.

Por fim, argumenta que o pagamento das obrigações propter rem incumbem à parte autora, uma vez que o habite-se foi expedido em 19 de janeiro de 2016 e o setor no qual o imóvel da autora está inserido (COUNTRY) foi devidamente entregue.

Apresentada Impugnação ao id 79966216, a parte autora refutou todas as preliminares, ratificando os termos da exordial.

Intimadas para especificarem as provas que desejam produzir (ID 82367854), a parte promovente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 82797202) e as promovidas requereram depoimento pessoal da parte autora (ID 82921473).

Indeferido pedido da parte ré quanto ao depoimento pessoal da parte autora (ID 85304643). É o relatório.

DECIDO.

DA PRESCRIÇÃO Na contestação, a segunda empresa demandada, em defesa de mérito, alega a prescrição da pretensão autoral.

No caso em análise, é ponto incontroverso que a ação trata-se de rescisão contratual por descumprimento do contrato de compra e venda firmado entre as partes.

Como o mérito versa sobre a relação de consumo entre a autora e a construtora, incide o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A entrega do empreendimento foi realizada em 04/05/2016, sendo esta a data de ciência da autora quanto à obra inacabada e o marco de contagem inicial da prescrição da pretensão autoral.

A presente ação foi proposta em 28/04/2022, correspondendo a um lapso temporal de 5 anos e 11 meses, caracterizando, assim, a ocorrência da prescrição quinquenal.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – Compra e venda de unidade autônoma na planta – Atraso na entrega do bem – Ação julgada procedente – Insurgência da requerida – Preliminar – Prescrição – Acolhimento – Prazo decadencial para vícios construtivos graves (atraso na entrega da obra) que é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC – Ação ajuizada quase 8 anos depois da entrega das chaves – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC. (TJ-SP - AC: 10022507120228260566 SP 1002250-71.2022.8.26.0566, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022) A prescrição no direito civil é um instituto jurídico que estabelece um prazo para que uma pessoa possa exercer seu direito de cobrar judicialmente uma dívida ou um direito violado.

O objetivo da prescrição é garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando que questões antigas sejam revisitadas após um longo período.

Em resumo, a prescrição no direito civil brasileiro é um instituto fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, estabelecendo prazos para que as pessoas exerçam seus direitos de forma eficaz e num tempo razoável.

No caso dos autos, a prescrição quinquenal prevista no CDC foi atingida.

Acolho a prejudicial de mérito de prescrição.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA para, nos termos do art. 487, inc.

II, do CPC c/c o art. 27 do CDC, RESOLVER O MÉRITO da presente demanda e RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO nos termos requeridos pela parte demandada.

Por força do art. 81 do CPC, CONDENO a parte autora, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no parágrafo 2º do art. 85 do CPC.

Arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
01/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:14

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 11:59

Conclusos para julgamento
22/04/2024 11:58

Juntada de informação
09/03/2024 00:38

Decorrido prazo de MURIA GOMES FORMIGA BARROS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:38

Decorrido prazo de FOSS & CONSULTORES LTDA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:38

Decorrido prazo de AGROPECURIA MATA D'AGUA LTDA. - ME em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 14:18

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824681-52.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intimadas as partes para especificarem provas, os réus requereram o depoimento pessoal da autora, bem como a suspensão dos autos até o julgamento do tema 1095 (REsp 1.891.498) e da ação de n. 0801656-61.2021.8.15.0411.

Indefiro o pedido retro, visto que a matéria é eminentemente de direito, devendo a controvérsia dos autos ser elucidada por prova documental.

Quanto ao tema 1095 do STJ, este foi julgado, firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Ainda, não vislumbro prejuízo ao julgamento da presente ação antes do julgamento definitivo dos autos n. 0801656-61.2021.8.15.0411, pois a parte autora não pode ser obrigada a manter relação contratual indesejada.

Assim, ante o exposto, indefiro os pedidos ao id. 82921465.

Dê-se ciência as partes dessa decisão no prazo de 15 dias, não ocorrendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
14/02/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 21:09

Indeferido o pedido de FOSS & CONSULTORES LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-50 (REU)
18/12/2023 08:54

Conclusos para decisão
18/12/2023 08:53

Juntada de informação
29/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:00

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824681-52.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, informarem se desejam produzir novas provas além das constantes nos autos, especificando-as.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
20/11/2023 06:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 06:02

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 01:36

Conclusos para decisão
07/10/2023 00:57

Decorrido prazo de FOSS & CONSULTORES LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:57

Decorrido prazo de AGROPECURIA MATA D'AGUA LTDA. - ME em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/09/2023 08:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 09:05

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 11:35

Determinada diligência
19/07/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 19:13

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 15:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:54

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 07:57

Juntada de informação
12/09/2022 06:48

Outras Decisões
22/08/2022 12:11

Conclusos para despacho
08/08/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:17

Outras Decisões
16/05/2022 10:03

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:03

Juntada de informação
12/05/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 14:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/05/2022 16:34

Conclusos para despacho
03/05/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823748-79.2022.8.15.2001

Alysson Jose Souto Lima

Governo do Estado da Paraiba

Advogado: Bruno Ventura Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0800086-80.2022.8.15.2003

Norma Celia Nobrega Nicacio

Everaldo Ribeiro Quixaba

Advogado: Ivanildo Souza Moura Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2022 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0046583-27.2004.8.15.2001

Grupo Quatro Planejamento e Obras LTDA

Vilma Bezerra de Aquino

Advogado: Jocelio Jairo Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806018-41.2022.8.15.0001

Wandilson de Araujo Ferreira

Valdemiro de Araujo Ferreira

Advogado: Gisele Bruna Veiga Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0803033-26.2016.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Jose Antonio Zampieri

Advogado: Glauco Jose da Silva Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo