23/01/2024 16:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2023 00:34

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0822327-88.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL MATIAS FAUSTO - SP146601 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
15/12/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/12/2023 10:56

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:47

Juntada de Certidão
05/12/2023 01:51

Decorrido prazo de PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:51

Decorrido prazo de PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:10

Publicado Decisão em 16/11/2023.
22/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0822327-88.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL MATIAS FAUSTO - SP146601 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA – IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de decisão da Impugnação a Cumprimento de Sentença elaborada pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Torno sem efeito, portanto, a penhora dos computadores realizada.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligência junto ao sistema RENAJUD, que restou infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo: Intimem-se, devendo o exequente/credor se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
14/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2023 09:33

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:33

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2023 12:07

Conclusos ao Juiz Leigo
14/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:06

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:57

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:37

Decorrido prazo de PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:00

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/02/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 18:43

Conclusos para despacho
16/02/2023 07:42

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:23

Juntada de Certidão
31/10/2022 08:42

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 12:23

Juntada de Carta precatória
24/10/2022 16:48

Outras Decisões
13/09/2022 09:54

Conclusos para despacho
13/09/2022 09:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2022 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 08:05

Processo Desarquivado
28/07/2022 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2022 07:08

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 07:07

Juntada de Certidão
12/07/2022 08:15

Decorrido prazo de PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO em 11/07/2022 23:59.
13/06/2022 08:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:07

Transitado em Julgado em 02/06/2022
09/06/2022 16:11

Decorrido prazo de PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO em 02/06/2022 23:59.
02/05/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 19:38

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2022 08:49

Conclusos para despacho
29/04/2022 08:49

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2021 13:02

Conclusos ao Juiz Leigo
17/11/2021 02:19

Decorrido prazo de PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO em 16/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/10/2021 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2021 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2021 21:26

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/10/2021 01:29

Decorrido prazo de VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI em 30/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 09:49

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:02

Juntada de
27/09/2021 13:31

Expedição de Mandado.
23/09/2021 15:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/09/2021 21:08

Juntada de informação
16/09/2021 11:59

Conclusos para despacho
13/09/2021 23:11

Juntada de informação
30/08/2021 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 12:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 21/10/2021 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/08/2021 10:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/08/2021 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2021 09:40

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:37

Juntada de Termo de audiência
08/07/2021 20:31

Juntada de informação
28/06/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 11:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/08/2021 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/06/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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