TJPB - 0068554-87.2012.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 11:28
Determinada diligência
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05/05/2025 12:07
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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16/12/2024 11:51
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 12:07
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 15:13
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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10/10/2024 14:51
Juntada de Petição de petição
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24/09/2024 09:29
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 00:42
Publicado Despacho em 19/09/2024.
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19/09/2024 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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18/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0068554-87.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
João Pessoa, data do registro eletrônico.
Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito -
17/09/2024 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 22:49
Juntada de provimento correcional
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15/12/2023 07:35
Conclusos para despacho
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15/12/2023 01:01
Decorrido prazo de VANIA TEIXEIRA DI LORENZO MARSICANO em 14/12/2023 23:59.
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27/11/2023 09:46
Juntada de Petição de informação
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23/11/2023 01:49
Publicado Decisão em 22/11/2023.
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23/11/2023 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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21/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0068554-87.2012.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de objeção de pré-executividade, onde alega a Objetante, Sra.
VANIA TEIXEIRA DI LORENZO MARSICANO, a nulidade dos atos praticados após o desencadeamento da fase de cumprimento da sentença, quando deixou de ser intimada pessoalmente, na forma do artigo 513, do Código de Processo Civil.
Trata-se de matéria que, se acolhida, poderia, em tese, fulminar de nulidade os atos praticados, daí porque, é cabível que seja apresentada em objeção de pré-executividade.
Alegou a Excipiente o seguinte (id. n. 57323792): “…após encerrado a fase de conhecimento, a parte Exequente deu início ao cumprimento de sentença, pugnando pela intimação da parte Excipiente para efetuar o pagamento do débito.
Nestes termos, este juízo determinou a intimação da parte Excipiente para cumprir voluntariamente a decisão, com o pagamento do débito, devendo a intimação ser feita por carta, no endereço da parte Excipiente.” E que “Conforme se infere dos autos processuais, vê-se que a intimação pessoal da parte Excipiente para cumprimento de sentença não ocorreu, acarretando nulidade processual.
Isto porque em sede de cumprimento de sentença se faz necessária a intimação pessoal dos devedores para efetuar o pagamento do débito ou apresentar defesa.” E finaliza: “A partir do que dispõe a legislação indicada, conclui-se que nos casos em que o devedor for revel na fase de conhecimento e não tiver advogado constituido nos autos, a sua intimação para cumprimento de sentença deve ser pessoal, por carta com aviso de recebimento, nos termos do Art. 513, § 2º, II do CPC.” Assaca contra a pretensão do Credor, ainda, o fato de que “não obstante o despacho determinando a intimação da parte Excipiente por carta (id 30494097 – Pág. 1), esta não ocorreu, haja vista a devolução da carta com a observação de ‘mudou-se’.” O Objetado respondeu (id. n. 68981315), alegando, preambularmente, a impossibilidade de desconstituição do título executivo através deste incidente, em lugar de fazê-lo por meio dos embargos à execução.
Decido.
A matéria agitada na presente Objeção não diz respeito à constituição do título executivo judicial, mas sim, a matéria de ordem processual/formal, relacionada ao exercício da ampla defesa, isto é, a intimação dos atos processuais.
A revelia da Objetante fora reconhecida, uma vez que ela não ofereceu resposta por meio de procurador legalmente constituído.
Os efeitos da revelia perpassam a fase de conhecimento, adentrando na fase de cumprimento do título judicial.
A esse respeito: “Agravo de Instrumento.
Exceção de pré-executividade.
Cumprimento de sentença originário de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança.
Alegação de ausência de citação para a fase de conhecimento e para o cumprimento de sentença.
Citação que ocorreu no imóvel objeto do contrato de locação em 10/06/2019, tendo ocorrido a entrega das chaves em 17/06/2019.
A citação efetivamente realizada no endereço do imóvel que estava em posse do Agravante, recebida com aviso de recebimento assinado por pessoa que se identificou com documentos e não apresentou qualquer objeção demonstram a inequívoca legitimidade do ato praticado.
Ausência de intimação ao cumprimento de sentença.
Desnecessidade.
Processo Sincrético.
Cumprimento de sentença que corresponde a uma das fases processuais.
O reconhecimento da revelia na fase de conhecimento leva a desnecessidade de intimação pessoal do Réu para o início do cumprimento de sentença, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, Precedentes do STJ e deste Tribunal.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP – AI: 20066919820208260000 SP 2006691-98.2020.8.26.0000, Relator: L.
G.
Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/06/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) Do mencionado acórdão, extrai-se o seguinte trecho, elucidativo quanto à desnecessidade de intimação do revel, quando da deflagração da fase de cumprimento do julgado: “Caracterizada a revelia na ação de conhecimento, nos termos do art. 346 do CPC, não há mais a necessidade de intimação do réu revel que deixa de constituir advogado, correndo os prazos a partir da publicação de cada ato decisório.” “Dessa forma, vigora o entendimento no sentido da desnecessidade da intimação pessoal do executado para pagamento voluntário da dívida no cumprimento de sentença, quando revel no processo de conhecimento, dada a característica una do processo sincrético, sendo o cumprimento de sentença apenas uma nova fase para o implemento da condenação já estipulada na fase de conhecimento.” E traz à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça que considera que a revelia na fase de conhecimento se projeta sobre a fase de cumprimento, dispensando a intimação pessoal, mesmo que por meio postal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
REVELIA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROJEÇÃO DOS EFEITOS.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
MATÉRIA FÁTICA.
ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.
Declarada a revelia, cujos efeitos se projetam sobre a fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a intimação pessoal do executado para fins de cumprimento do julgado, o que não impede, inclusive, a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3.
O alegado excesso de execução vem amparado em aspectos eminentemente fáticos, cujo reexame é vedado na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 4.
Agravo interno não provido”. (STJ – AgInt no AREsp 691.169/RJ, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em01/12/2016, DJe 15/12/2016) E se os efeitos da revelia permanecem durante a fase inaugurada com o pedido de cumprimento da sentença, seria lógico que os prazos permaneceriam a correr independentemente de intimação, a contar da data de sua publicação, conforme preceitua o artigo 346, do Código de Processo Civil.
Mesmo assim, fora expedida carta para intimação da Objetante e que foi devolvida pelo agente postal, com a informação de que havia mudado de endereço.
Ocorre que, no id. 28206974 – Pág. 99 dos autos digitalizados, consta a citação da Excipiente, na fase de conhecimento, ato citatório que se reputou válido e do qual decorreu a presunção de ciência, pela ré/Objetante, da existência da ação judicial distribuída em seu desfavor.
Registre-se que a Promovida/Objetante atravessou requerimento (id. n. 28206975 – Autos digitalizados ([VOL 2]), mas sem possuir capacidade postulatória, fora desconsiderada tal defesa escrita e decretada a sua revelia e seus efeitos.
Inaugurada a fase de cumprimento da sentença, fora enviada uma outra carta, para a finalidade de intimar a Objetante para o pagamento do valor fixado na sentença, que retornou com a anotação de que “mudou-se”.
Presumindo-se que tivesse conhecimento da citação inicial, malgrado a falta de resposta aos pedidos autorais, a habilitação de advogado que pudesse ser intimado pelo sistema eletrônico ou diário oficial supriria a ausência de comunicações processuais posteriores.
A Objetante, portanto, mudou de endereço quando já conhecia a existência da ação contra si aforada, mesmo revel, não lhe favorecendo a alegação de não haver sido intimada para cumprir a sentença.
Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade, para que prossiga o feito.
Sem honorários i Intimem-se desta e voltem-me conclusos para análise dos requerimentos do Objetado R.R.
PECAS E SERVICOS LTDA – EPP, vertidos na petição de id. n. 68981315.
João Pessoa, 20 de novembro de 2023.
Juiz(a) de Direito i “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REJEIÇÃO.
HONORÁRIOS.
NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. 1.
Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.
Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel.
Min.
Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel.
Min.
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2.
Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) -
20/11/2023 10:58
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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14/08/2023 23:14
Juntada de provimento correcional
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30/03/2023 11:42
Conclusos para decisão
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10/02/2023 16:21
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 12:00
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 23:59
Juntada de provimento correcional
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25/04/2022 13:01
Conclusos para decisão
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22/04/2022 10:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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22/04/2022 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2022 17:28
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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20/04/2022 13:20
Conclusos para decisão
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11/04/2022 10:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
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17/07/2021 18:22
Conclusos para despacho
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17/07/2021 18:22
Juntada de Certidão
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01/04/2021 13:15
Juntada de Petição de petição
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16/03/2021 09:31
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 09:30
Juntada de Certidão
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16/03/2021 09:27
Juntada de Petição de certidão
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18/11/2020 15:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/05/2020 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2020 16:37
Conclusos para despacho
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30/04/2020 16:36
Juntada de Certidão
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29/04/2020 14:50
Juntada de Petição de informação
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29/04/2020 14:34
Juntada de Petição de petição
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07/04/2020 12:23
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2020 12:23
Ato ordinatório praticado
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12/02/2020 09:54
Processo migrado para o PJe
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28/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2020
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28/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
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28/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2020 NF 01/20
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28/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 01/2020 15:27 TJECZ13
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18/12/2019 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 21: 03/2019
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18/12/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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20/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2019 SENTENCA
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18/02/2019 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 18: 02/2019
-
18/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2019 NF 27/19
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15/02/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 02/2019 D051088182001 13:17:18 004
-
15/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2019
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24/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2018
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24/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2018 VANIA TEIXEIRA DI LORENZO MARSICANO
-
27/08/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 24: 08/2018 09:20
-
27/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2018
-
27/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2018
-
27/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 08/2018
-
27/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 27: 08/2018
-
11/07/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 07/2018 NF
-
09/07/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2018 NF
-
09/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2018 NF 117/1
-
05/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 07/2018 NF 115/1
-
03/07/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 24: 08/2018 09:20
-
09/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2018
-
09/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 02/2018 P003590182001 09:52:59 RR RETI
-
09/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 P003591182001 09:52:59 RR RETI
-
09/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 02/2018
-
31/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 31: 01/2018 P003590182001 16:40:12 RR RETI
-
31/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2018 P003591182001 16:40:40 RR RETI
-
13/12/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 12/2017 DESPACHO
-
07/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 12/2017 NF 180/1
-
24/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2017
-
14/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2017 P068913172001 14:25:55 VANIA T
-
14/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2017
-
10/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2017 P068913172001 15:02:47 VANIA T
-
07/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 11/2017
-
20/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 11: 10/2017
-
27/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2017
-
25/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 09/2017 D044192172001 13:47:09 003
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25/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2017 P056703172001 13:47:09 RR RETI
-
25/09/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2017
-
25/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2017
-
15/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2017 P056703172001 13:32:03 RR RETI
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05/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 09/2017 RR RETIFICA DE MOTORES LTDA
-
05/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 09/2017
-
30/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2017
-
29/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 08/2017
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29/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2017
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10/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2016
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07/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016 P081418162001 10:19:16 RR RETI
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07/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2016
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24/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016 P081418162001 17:07:10 RR RETI
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21/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 10/2016 DESPACHO
-
13/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 10/2016 NF 173/1
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06/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2016
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03/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2016 P070702162001 16:42:06 RR RETI
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03/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2016
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13/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016 P070702162001 15:36:50 RR RETI
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02/09/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 09/2016 DESPACHO
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30/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2016 NF 144/1
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30/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2016
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29/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2016
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26/08/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 08/2016 CARTA DEVOLVIDA
-
26/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2016
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05/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2016
-
05/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 05: 07/2016
-
30/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 05/2016
-
30/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
27/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 01/2015
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
04/06/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 06/2014 DESPACHO
-
02/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2014 NF 86/14
-
06/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2014
-
23/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2014
-
23/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2014
-
11/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2013 NOTA 174
-
09/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2013 174 / 13
-
09/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2013 NOTA 174 EXPEDIDA
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
31/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30102012
-
30/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102012
-
26/10/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26102012
-
26/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102012
-
22/06/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220620121VANIA TEIXEIR
-
24/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24042012
-
24/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042012
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24/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042012
-
24/04/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24042012
-
13/04/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13042012
-
13/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13042012
-
22/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23032012
-
22/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26032012
-
22/03/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22032012 012489PB
-
22/03/2012 00:00
Mov. [1125] - GUIA DESTIT JUST GRATUITA EMIT
-
20/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20032012
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20/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20032012 NF 37: 12
-
19/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032012
-
16/03/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16032012
-
16/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032012
-
15/03/2012 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2012
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Despacho • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Despacho • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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Petição • Arquivo
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