05/12/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 08:21

Transitado em Julgado em 04/12/2023
01/12/2023 10:08

Juntada de Certidão
30/11/2023 21:04

Juntada de Petição de cota
23/11/2023 08:50

Juntada de Petição de comunicações
23/11/2023 00:44

Publicado Sentença em 21/11/2023.
23/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0000786-72.2018.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Crimes contra a Economia Popular] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: THIAGO ARARUNA LUCENA Vistos etc.

THIAGO ARARUNA LUCENA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no Art. 3º, VI, da Lei n. 1.521/51.

Denúncia recebida em 07/01/2019.

A sentença condenatória foi publicada em 31/07/2023, na qual o réu restou condenado a uma pena de 02 anos de detenção e 10 dias-multa.

O réu apresentou embargos pugnando pelo reconhecimento da prescrição retroativa.

Trânsito em julgado para o Ministério Público em 23/10/2023.

Instado a se pronunciar, o Representante do Ministério Público opinou pela decretação da extinção de punibilidade do acusado, em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto aos embargos, observa-se que a prescrição retroativa somente poderia ser reconhecida após o trânsito em julgado para o Ministério Público.

Assim, considerando que, no momento da sentença, era impossível reconhecer tal modalidade de prescrição, não há o que se reparar no referido decisum, sendo o caso de não acolhimento dos embargos.

Contudo, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, após operada, poderá ser reconhecida a qualquer tempo e até mesmo de ofício.

Pois bem, o jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator.

Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente; a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta o exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena.

O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil.

Trata-se da prescrição da pretensão punitiva, no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal.

Neste caso em discussão, realmente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, devendo no caso ser aplicado o disposto no artigo 110 do nosso Código Penal, que afirma, IN VERBIS: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa O réu restou condenado a uma pena de 02 anos de detenção e 10 dias-multa.

Dessa forma, no caso de pena não superior a 02 (dois) anos, a prescrição opera-se com o decurso do prazo de 04 anos, de acordo com o art. 109, V, do CP.

Portanto, considerando que, entre a data de publicação da sentença condenatória em 31/07/2023, com trânsito em julgado para o Ministério Público, e o recebimento da denúncia, em 07/01/2019, decorreram 04 anos, 06 meses e 24 dias, prazo superior ao exigido no art. 109, V, do CP, é inescusável o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade, a qual se estende à pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do art. 114, II, do CP.

Sendo assim, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pois, no momento da sentença, era impossível reconhecer a modalidade de prescrição em concreto; porém, em harmonia com o representante do Ministério Público, mais o que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e artigo 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado THIAGO ARARUNA LUCENA, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Sem custas processuais.

Transitada em julgado esta decisão, recolha-se os mandados de prisão que porventura tenham sido expedidos em desfavor do réu, complete-se o Boletim individual, remetendo-o à Secretaria de Segurança Pública, e, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro, arquivando-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
18/11/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 06:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2023 06:32

Extinta a punibilidade por prescrição
31/10/2023 07:30

Conclusos para despacho
30/10/2023 21:45

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
24/10/2023 01:54

Decorrido prazo de THIAGO ARARUNA LUCENA em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 22:06

Juntada de Petição de cota
17/10/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 14:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/10/2023 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 13:08

Expedição de Mandado.
03/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 06:40

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 06:19

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/07/2023 22:01

Juntada de provimento correcional
12/04/2023 11:57

Conclusos para julgamento
12/04/2023 11:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/04/2023 11:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
11/04/2023 15:03

Juntada de Petição de alegações finais
03/04/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:53

Juntada de Petição de alegações finais
15/03/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 07:55

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:52

Juntada de Petição de cota
27/02/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:06

Juntada de Certidão
27/02/2023 07:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/02/2023 09:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.
13/02/2023 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 13:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/02/2023 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 08:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/01/2023 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 21:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/01/2023 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 08:30

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 08:15

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 14:44

Juntada de Petição de certidão
20/01/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 14:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/01/2023 19:46

Juntada de Petição de cota
19/01/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 12:55

Juntada de Petição de certidão
18/01/2023 05:44

Expedição de Mandado.
18/01/2023 05:44

Expedição de Mandado.
18/01/2023 05:44

Expedição de Mandado.
18/01/2023 05:27

Expedição de Mandado.
18/01/2023 05:27

Expedição de Mandado.
18/01/2023 05:27

Expedição de Mandado.
18/01/2023 05:22

Expedição de Mandado.
18/01/2023 05:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 05:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/02/2023 09:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.
06/10/2022 15:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/10/2022 08:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
06/10/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2022 17:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/09/2022 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 19:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/09/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 12:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/09/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 11:12

Juntada de Petição de diligência
10/09/2022 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 17:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/09/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 17:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/09/2022 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 18:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/09/2022 15:41

Juntada de Petição de cota
06/09/2022 07:59

Mandado devolvido para redistribuição
06/09/2022 07:59

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 15:45

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2022 11:19

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:14

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:14

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:14

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:04

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:04

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:03

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/10/2022 08:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
16/06/2022 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/06/2022 09:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.
15/06/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 17:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/05/2022 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 07:32

Juntada de diligência
12/05/2022 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 07:18

Juntada de diligência
02/05/2022 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 20:49

Juntada de Certidão oficial de justiça
20/04/2022 22:52

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000610797.pdf
18/04/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 14:19

Juntada de Certidão oficial de justiça
13/04/2022 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 15:29

Juntada de Certidão oficial de justiça
13/04/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 15:27

Juntada de Certidão oficial de justiça
11/04/2022 07:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 15:06

Expedição de Mandado.
09/04/2022 15:04

Expedição de Mandado.
09/04/2022 15:04

Expedição de Mandado.
09/04/2022 15:00

Expedição de Mandado.
09/04/2022 15:00

Expedição de Mandado.
09/04/2022 15:00

Expedição de Mandado.
09/04/2022 15:00

Expedição de Mandado.
09/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 19:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/06/2022 09:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.
08/12/2021 16:12

Juntada de Informações
08/12/2021 04:00

Decorrido prazo de THIAGO ARARUNA LUCENA em 06/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 20:08

Juntada de Petição de manifestação-2021-0001764786.pdf
23/11/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 12:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/11/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 20:05

Juntada de Certidão
20/11/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:38

Processo migrado para o PJe
17/11/2021 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 11/2021 D001060190211 09:52:09 001
17/11/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 17: 11/2021 MIGRACAO P/PJE
17/11/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2021 NF 18/21
17/11/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 11/2021 09:52 TJEITCR
17/09/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2020
04/11/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2019
30/10/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 10/2019
29/10/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/10/2019
22/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2019
06/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2019
30/07/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2019
30/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 07/2019 ABERTURA-VOLUME II
30/07/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 07/2019
30/07/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 30: 07/2019
18/07/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/07/2019 010842PB
09/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 07/2019 THIAGO ARARUNA LUCENA
07/01/2019 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 07: 01/2019
19/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2018
01/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2018
30/10/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/10/2018 024774PB
26/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2018
25/10/2018 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 10/2018 TJEITD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEVOLUÇÃO DE MANDADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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