22/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0824583-77.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto, Tarifas] EXEQUENTE: EDVALDO NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - PB14708-A EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLOREU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA

Vistos.

Diante da quitação da dívida, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Alvarás já expedidos.

Ausente interesse recursal.

Quanto às custas processuais, dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB: Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º.

Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo (SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À espécie, não tendo havido o pagamento das custas finais pela parte ré/sucumbente, a despeito da intimação regular, conforme consulta realizada no sistema de custas judiciais, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (dez salários mínimos), determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD.

Efetivada a inscrição no cadastro restritivo ou pagas as custas finais antes da negativação, arquivem-se os autos.

Caso seja comprovado o pagamento das custas finais após negativação junto ao Serasajud, fica desde já determinada a baixa da restrição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
14/10/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:11

Conclusos para despacho
07/07/2022 23:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:53

Conclusos para despacho
24/01/2022 22:31

Juntada de Petição de resposta
10/12/2021 01:20

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 09/12/2021 23:59:59.
17/11/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:15

Outras Decisões
07/10/2021 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2021 17:36

Conclusos para despacho
28/05/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
11/09/2020 16:50

Conclusos para despacho
08/07/2020 00:15

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 06/07/2020 23:59:59.
14/05/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 09:05

Conclusos para despacho
20/02/2020 23:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 08:57

Transitado em Julgado em 24 de Janeiro de 2020
27/01/2020 08:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/12/2019 03:13

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 18/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 15:00

Juntada de Petição de resposta
26/11/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2019 14:39

Conclusos para julgamento
01/06/2019 02:38

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 29/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 23:51

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 08:54

Conclusos para despacho
18/01/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 10:16

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Vara Regional de Mangabeira
19/11/2018 10:16

Audiência conciliação realizada para 13/11/2018 17:15 Centro Judiciário I de Solução de Conflitos e Cidadania de Mangabeira.
13/11/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 11:18

Juntada de Petição de contestação
12/11/2018 11:18

Juntada de Petição de contestação
22/10/2018 16:18

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2018 23:27

Juntada de Petição de resposta
25/09/2018 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 14:23

Audiência conciliação designada para 13/11/2018 17:15 Centro Judiciário I de Solução de Conflitos e Cidadania de Mangabeira.
19/09/2018 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
14/02/2018 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 18:41

Conclusos para despacho
19/10/2017 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2017 14:25

Declarada incompetência
12/09/2017 18:22

Conclusos para despacho
17/03/2017 15:24

Juntada de Petição de petição
12/01/2017 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 19:04

Conclusos para despacho
20/05/2016 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820092-80.2023.8.15.2001

Dyely de Brito Silva

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Osvaldo de Meiroz Grilo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0852856-22.2023.8.15.2001

Izana Lopes Fernandes Maia de Almeida

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcellos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0815119-82.2023.8.15.2001

Katy Sylvia Batista Castro

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Camila Maria Chaves Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/04/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0840577-04.2023.8.15.2001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Import Informatica LTDA

Advogado: Stanley Marx Donato Tenorio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0846785-04.2023.8.15.2001

Raissa Lacerda Vita

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Maria Luiza Suassuna Rezende

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2023 15:13

Exibir Processo