24/05/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 18:13

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 01:46

Decorrido prazo de HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Intimo o promovente, advogando em causa própria, da sentença prolatada no ID 85191081.

DISPOSITIVO: " Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 102, parágrafo único c/c art. 290 e 485, X, todos do CPC/15, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Caso a parte autora opte por reingressar com esta mesma ação, deverá recolher as custas iniciais, de acordo com aquilo que foi decidido nos presentes autos.

Custas processuais dispensadas, exclusivamente, para o presente feito.

P.R.I"
15/02/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:51

Determinado o cancelamento da distribuição
05/02/2024 12:51

Determinado o arquivamento
05/02/2024 12:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0841359-11.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à Justiça, na medida em que determinou, no art. 99, §§2º e 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável.

Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade.

Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício.

Ademais, foram novidades no novo Código de Processo Civil os § § 5º e 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas.

Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto.

No caso dos autos, verifica-se que o autor é titular/sócio de várias empresas, detentor de uma frota de veículos e, ainda, de vários imóveis, reunindo um patrimônio material/imaterial incompatível com o benefício ora pleiteado.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Entretanto, AUTORIZO a redução das custas iniciais em 50%, parcelado em 6 (seis) vezes, na forma do art. 98, §6º do CPC.

Recolhida a primeira parcela, em 15 dias, sob às penas do art. 290 do CPC, CITE-SE.

Prazo para defesa 15 dias. .

João Pessoa (data/assinatura digital).

Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível
07/11/2023 08:18

Determinada diligência
07/11/2023 08:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE registrado(a) civilmente como HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE - CPF: *24.***.*91-10 (AUTOR).
02/10/2023 12:49

Conclusos para despacho
27/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:31

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 09:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho
21/08/2023 22:41

Conclusos para despacho
21/08/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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