TJPB - 0000051-46.2015.8.15.0081
1ª instância - Vara Unica de Bananeiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/01/2025 12:04
Arquivado Definitivamente
-
13/01/2025 12:32
Determinado o arquivamento
-
11/12/2024 00:58
Decorrido prazo de JOSEFA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
-
11/12/2024 00:58
Decorrido prazo de MARCIA DANIELE PEREIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
-
13/11/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 11:29
Juntada de informação
-
13/11/2024 11:17
Juntada de Petição de resposta
-
09/11/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 00:48
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
-
15/10/2024 01:26
Publicado Despacho em 15/10/2024.
-
15/10/2024 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
-
14/10/2024 00:00
Intimação
Fórum Des.
Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.
Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000051-46.2015.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] PARTES: JANUBIA GOMES MIRANDA e outros (2) X MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA Nome: JANUBIA GOMES MIRANDA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARCIA DANIELE PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSEFA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) APELANTE: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ - PB15606 Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 Nome: MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DECISÃO.
Vistos, etc.
Depreende-se dos autos que foram realizadas penhoras sobre valores existentes em conta de titularidade da executada, que apresentou impugnação em id. 99696620, alegando a impenhorabilidade dos referidos valores bloqueados e requerendo o desbloqueio.
Como é cediço, são absolutamente impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria, assim como o saldo de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme dispõe o artigo 649, inciso IV e X, do CPC. "Art. 649.
São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (...).
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. " Sobre o tema da impenhorabilidade, ensina a doutrina: "O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente o obrigado, sem prová-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis.
Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional - esses, sim, direitos da personalidade.
A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor.
As normas que estabelecem as impenhorabilidades constituem limitações políticas à execução forçada; integram-se no quadro do devido processo legal, que é um sistema democrático de limitações ao exercício do poder estatal, na medida em que proíbem o juiz de exercer atos de constrição sobre esses bens impenhoráveis". (DINAMARCO, Cândido Rangel.
Instituições de Direito Processual Civil.
Vol.
IV. 3ª ed.
São Paulo: Malheiros, 2009, p. 380). "Os bens arrolados no art. 649, CPC, são impenhoráveis, ressalvadas as situações em que se verificar a disponibilidade da impenhorabilidade e aquelas previstas nos §§ 1º e 2º, art. 649, CPC.
As impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB)". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDEIRO, Daniel.
Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 3ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 655).
Através do documento de id. 99696620, comprova que os valores são referentes ao salário da executada, verifica-se que o bloqueio fere o disposto no art. 833, IV do CPC: Art. 833.
São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.
Sobre a questão: Agravo de Instrumento.
Execução de título extrajudicial.
Decisão que determinou a penhora online.
Penhora que recaiu sobre numerário de conta corrente na qual o agravante recebia seu salário.
Hipótese que se amolda à impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, que também abrange o valor mantido em conta bancária no patamar de até 40 salários-mínimos, conforme entendimento jurisprudencial.
Comprovado que o valor penhorado correspondeu a todo numerário que o agravante possuía nas instituições bancárias ao tempo da diligência e recaiu sobre o saldo do salário recebido 17 dias antes.
Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do CPC.
Dívida não alimentar, não percebendo o executado, ademais, salário de elevada monta.
A despeito da orientação que autoriza a relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo executado, o conjunto probatório não permite a flexibilização da regra.
Quantia desbloqueada que é inferior a 1 salário-mínimo, sendo destinada ao atendimento das necessidades básicas e imediatas do agravante, conforme demonstrado.
Reforma da decisão para determinar o desbloqueio havido nas contas bancárias de titularidade do agravante mediante o sistema Sisbajud.
RECURSO PROVIDO (TJ-RJ - AI: 00916376120228190000 2022002124778, Relator: Des(a).
MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 22/06/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2023) Com tais razões de decidir, DETERMINO O DESBLOQUEIO das quantias de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) da conta salário nº 63573-0, agência nº 7674, junto ao Banco Itaú; o valor de R$ 678,75 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) da conta 0016579-4, agência nº 5787, junto ao Banco Bradesco e o valor de R$ 1.700,19 (um mil e setecentos reais e dezenove centavos) da conta nº 21623356-2, agência nº 0001, junto ao NU Bank titularidade do executado.
Intimações e diligências necessárias.
Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora em 15 dias.
O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024, 09:07:29 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
12/10/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/10/2024 12:21
Deferido o pedido de
-
09/09/2024 13:34
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 10:07
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 18:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/07/2024 01:03
Decorrido prazo de JANUBIA GOMES MIRANDA em 24/07/2024 23:59.
-
22/07/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 09:30
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 00:58
Publicado Despacho em 03/07/2024.
-
03/07/2024 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
02/07/2024 00:00
Intimação
Fórum Des.
Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.
Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000051-46.2015.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] PARTES: JANUBIA GOMES MIRANDA e outros (2) X MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA Nome: JANUBIA GOMES MIRANDA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARCIA DANIELE PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSEFA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) APELANTE: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ - PB15606 Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 Nome: MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DESPACHO.
Vistos.
Cuida-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados por equívoco da conta do causídico da parte Autora.
Segue comprovante de desbloqueio Sisbajud.
Após, intime-se a parte exequente para informar CPF da autora em 15 dias, com valores atualizados.
Cumpra-se.
O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024, 11:15:08 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
01/07/2024 12:44
Expedido alvará de levantamento
-
02/06/2024 17:12
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 23:25
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 16:48
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/05/2024 09:54
Desentranhado o documento
-
22/05/2024 09:54
Cancelada a movimentação processual
-
22/05/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 11:02
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2024 17:13
Conclusos para despacho
-
01/05/2024 17:13
Juntada de informação
-
30/04/2024 02:52
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 00:01
Publicado Despacho em 15/04/2024.
-
13/04/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
12/04/2024 00:00
Intimação
Fórum Des.
Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.
Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0000051-46.2015.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] PARTES: JANUBIA GOMES MIRANDA e outros (2) X MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA Nome: JANUBIA GOMES MIRANDA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARCIA DANIELE PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSEFA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) APELANTE: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ - PB15606 Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 Nome: MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DESPACHO.
Intime-se novamente a parte exequente para cumprir o despacho de id 85382419, manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, tudo nos termos do art. 485, III, §1º do CPC.
O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024, 10:22:33 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
11/04/2024 00:05
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 00:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 09:23
Juntada de informação
-
01/03/2024 01:12
Decorrido prazo de JANUBIA GOMES MIRANDA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 01:12
Decorrido prazo de MARCIA DANIELE PEREIRA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 01:12
Decorrido prazo de JOSEFA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 11:48
Publicado Despacho em 15/02/2024.
-
17/02/2024 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
12/02/2024 00:00
Intimação
Fórum Des.
Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.
Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0000051-46.2015.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] PARTES: JANUBIA GOMES MIRANDA e outros (2) X MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA Nome: JANUBIA GOMES MIRANDA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARCIA DANIELE PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSEFA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) APELANTE: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ - PB15606 Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 Nome: MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DA COSTA MEDEIROS - PB9972 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DESPACHO.
Vistos.
Intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito em 10 dias.
Após, venham-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024, 08:49:18 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
09/02/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 14:35
Outras Decisões
-
07/02/2024 23:01
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 00:52
Decorrido prazo de JANUBIA GOMES MIRANDA em 30/01/2024 23:59.
-
23/01/2024 12:24
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2023 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2023 18:47
Juntada de informação
-
25/11/2023 00:29
Decorrido prazo de JANUBIA GOMES MIRANDA em 24/11/2023 23:59.
-
31/10/2023 03:13
Publicado Despacho em 31/10/2023.
-
31/10/2023 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
-
28/10/2023 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2023 12:39
Outras Decisões
-
11/10/2023 08:33
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 08:31
Juntada de informação
-
10/10/2023 01:53
Decorrido prazo de JOSEFA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 01:53
Decorrido prazo de MARCIA DANIELE PEREIRA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 01:53
Decorrido prazo de JANUBIA GOMES MIRANDA em 09/10/2023 23:59.
-
07/09/2023 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:00
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2023 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 19:17
Recebidos os autos
-
11/08/2023 19:17
Juntada de despacho
-
14/03/2023 12:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
14/03/2023 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 00:49
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
-
03/03/2023 00:47
Decorrido prazo de MARCIA DANIELE PEREIRA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
-
03/03/2023 00:12
Decorrido prazo de JOSEFA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
-
01/03/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 16:19
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 13:16
Outras Decisões
-
22/09/2022 21:27
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 17:47
Juntada de petição inicial
-
13/09/2022 13:54
Processo migrado para o PJe
-
13/09/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 13: 09/2022 MIGRACAO P/PJE
-
13/09/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2022 NF 545/2
-
20/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 20: 09/2016 P001245160081 11:44:20 MARCIA
-
20/09/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 20: 09/2016
-
19/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 19: 09/2016 P001245160081 13:40:47 MARCIA
-
19/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2016
-
26/08/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2016
-
26/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/08/2016 009972PB
-
24/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2016
-
24/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2016 NF 138/1
-
24/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2016 NF 138/1
-
24/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2016 NF 138/16
-
16/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2016
-
01/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 01: 08/2016 P001044160081 12:45:41 JANUBIA
-
01/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ADESIVO 01: 08/2016 TEMPESTIVO
-
29/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2016
-
29/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 29: 07/2016 P001044160081 13:04:13 JANUBIA
-
13/07/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/07/2016 015606PB
-
12/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 12: 07/2016 P000977160081 09:48:56 JANUBIA
-
12/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 07/2016 NF 112/1
-
08/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 07/2016
-
08/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 08: 07/2016 P000977160081 13:15:29 JANUBIA
-
01/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 07/2016 NF
-
01/07/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/07/2016 009972PB
-
29/06/2016 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 29: 06/2016
-
29/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 06/2016 NF 104/1
-
29/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 06/2016 NF 104/16
-
23/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2016
-
19/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P000698160081 11:11:42 JANUBIA
-
18/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016
-
18/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2016 P000698160081 13:55:21 JANUBIA
-
10/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 05/2016 NOTA DE FORO
-
10/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/05/2016 015606PB
-
06/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 05/2016 RECURSO TEMPESTIVO
-
06/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 05/2016 NF 69/16
-
03/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2016
-
23/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 23: 02/2016 P000158160081 09:38:39 JOSE
-
23/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2016
-
18/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 18: 02/2016 P000158160081 10:36:37 J
-
18/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2016
-
12/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/02/2016 009972PB
-
10/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 02/2016 vistas.
-
10/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2016 NF 14/16
-
10/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 02/2016
-
07/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2016 P001696150081 08:05:57 TERCEIR
-
07/01/2016 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 09: 12/2015
-
17/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2015
-
16/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015 P001696150081 13:54:27 TERCEIR
-
14/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 12/2015 NF 204/1
-
24/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 11/2015 SENTENCA
-
24/11/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/11/2015 015606PB
-
20/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2015 NF 189/1
-
20/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 11/2015 NF 189/15
-
18/11/2015 00:00
Mov. [461] - EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DAS CONDICOES DA ACAO 18: 11/2015
-
25/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2015
-
24/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2015 P001208150081 10:56:05 MARCOS
-
18/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015 P001208150081 10:40:44 MARCOS
-
18/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2015
-
17/09/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/09/2015 015606PB
-
10/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 09/2015 DFESPACHO
-
10/09/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 09/2015
-
03/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2015 NF 145/1
-
03/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2015 NF 145/15
-
26/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2015
-
18/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2015
-
17/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 08/2015
-
02/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2015
-
02/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 02: 07/2015 P000802150081 11:46:29 JOSEFA
-
01/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 01: 07/2015 P000802150081 13:50:52 JOSEFA
-
18/06/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 06/2015 D001438150081 11:15:20 001
-
18/06/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 06/2015 D001439150081 11:15:20 002
-
18/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2015 P000720150081 11:15:20 TERCEIR
-
18/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 06/2015 NF 99/15
-
18/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 06/2015 NF 099/15
-
12/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 05/2015
-
12/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2015 P000720150081 13:51:59 TERCEIR
-
25/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 05/2015 MARCIA DANIELE PEREIRA DA SILVA
-
25/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 05/2015 JOSEFA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA
-
13/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2015
-
15/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2015
-
09/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2015 P000227150081 08:24:49 JANUBIA
-
07/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2015
-
07/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2015 P000227150081 10:52:20 JANUBIA
-
31/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2015 NF 52/15
-
18/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 02/2015 DESPACHO
-
18/02/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 03/2015
-
18/02/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/02/2015 015606PB
-
11/02/2015 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 11: 02/2015
-
11/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2015 NF 20/15
-
11/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 02/2015
-
04/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2015
-
29/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 01/2015 AUTUACAO
-
28/01/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 01/2015 TJEBN17
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2015
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000022-28.2017.8.15.0371
Damiao Celio Olimpio
Francisco Florencio Pereira
Advogado: Francisco de Assis Fernandes de Abrantes
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 06/02/2017 00:00
Processo nº 0000179-22.2018.8.15.0191
Ministerio Publico do Estado da Paraiba
Marcone Costa da Silva
Advogado: Auanna Tayrine Nascimento Veiga
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 10/05/2018 00:00
Processo nº 0000246-28.2014.8.15.2001
Maria do Carmo Costa
Banco Daycoval S/A
Advogado: Marina Bastos da Porciuncula
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 22/04/2022 11:57
Processo nº 0000242-29.2015.8.15.1201
Sueldy Silva Ribeiro
Genival Inacio Farias
Advogado: Sabrina Emilly Evangelista Ribeiro
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 18/10/2019 23:41
Processo nº 0000099-59.2015.8.15.2003
Rafael Lima da Silva
Banco Mercantil do Brasil S.A.
Advogado: Marcello Vaz Albuquerque de
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 09/01/2015 00:00