12/07/2025 00:51

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DA SILVA NETO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:00

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:56

Decorrido prazo de MARTIN JOACHIM SCHNEIDER em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 08:22

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 05:36

Decorrido prazo de PAULO PEDRO CARVALHO MONTENEGRO em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 05:36

Decorrido prazo de MARTIN JOACHIM SCHNEIDER em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:00

Decorrido prazo de MARTIN JOACHIM SCHNEIDER em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:36

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 20:35

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 14:06

Publicado Decisão em 16/05/2025.
21/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0000682-74.2015.8.15.0441 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARTIN JOACHIM SCHNEIDER (EXEQUENTE) em face de PAULO PEDRO CARVALHO MONTENEGRO.

Em 14 de maio de 2025, o presente juízo determinou o bloqueio de valores on-line, via SISBAJUD, com utilização da teimosinha, nas contas do executado.

Ato contínuo, o executado peticionou nos autos requerendo o desbloqueio de valores, argumentando que o montante bloqueado é proveniente do recebimento das aposentadorias do executado.

Juntou documentos.

A parte autora manifestou-se na petição de Id. 112705671 requerendo a manutenção do bloqueio, alegando que o executado não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados tratam-se de proventos de aposentadoria.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O executado pretende a liberação de valor penhorado em sua conta bancária, sob alegação de tratar-se de verba que provém do seu benefício previdenciário.

O artigo 833, inciso IV e § 2º, Código de Processo Civil, assentou expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor, elencando, ainda, as hipóteses de exceção de referida regra.

Confira-se: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

A legislação oferece proteção ao executado, por meio da impenhorabilidade, assegurando-lhe o chamado patrimônio mínimo, ou seja, a garantia dos meios mínimos de sobrevivência.

A regra decorre de um princípio maior, orientado pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna, realizando, em última instância, a dignidade humana.

O entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido que é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família, desde que tal medida seja feita com cautela. " PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (REsp 1705872/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ, 2a Turma, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.873.118/SE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJ de 27/08/2020) PROCESSUAL CIV IL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) PENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, CPC/2015. (...) "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) (STJ, 4a Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1752642/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJe 06/05/2021) Nesse sentido, a mitigação da regra de impenhorabilidade geral de salários depende da demonstração de que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará sua subsistência digna, bem como de sua família.

No caso dos autos, o executado logrou êxito em demonstrar que o bloqueio de valores recaiu sobre a sua conta em que recebe a aposentadoria.

Destaco que os extratos anexados nos Ids. 112637188 e 112823819 demonstram que a conta Caixa - que sofreu o bloqueio do montante de R$ 7.890,41 - é a conta em que o executado percebe os seus proventos de aposentadoria, de modo que deve ser preservada a regra da impenhorabilidade.

Destarte, no presente caso, acolho a argumentação do executado e procedo com o imediato desbloqueio do valor penhorado.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:40

Deferido o pedido de
19/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 08:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:58

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DA SILVA NETO em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 04:56

Juntada de provimento correcional
30/05/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 00:56

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DA SILVA NETO em 19/04/2024 23:59.
17/03/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 07:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2023 00:38

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:38

Recebidos os autos
09/11/2023 13:38

Juntada de Certidão de prevenção
26/07/2022 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2022 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:08

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:02

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:01

Decorrido prazo de PAULO PEDRO CARVALHO MONTENEGRO em 01/06/2022 23:59.
18/05/2022 17:13

Juntada de Petição de apelação
27/04/2022 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 21:48

Juntada de diligência
21/04/2022 11:35

Expedição de Mandado.
21/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 11:27

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:20

Julgado procedente o pedido
27/02/2022 13:41

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:57

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:43

Conclusos para julgamento
24/09/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 12:59

Decretada a revelia
05/09/2021 18:59

Conclusos para despacho
05/09/2021 18:59

Juntada de Certidão
29/06/2021 03:10

Decorrido prazo de PAULO PEDRO CARVALHO MONTENEGRO em 28/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2021 12:00

Juntada de diligência
22/05/2021 18:48

Expedição de Mandado.
21/04/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 08:27

Conclusos para despacho
14/12/2020 17:10

Juntada de Petição de resposta
09/12/2020 08:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 10:39

Conclusos para despacho
31/08/2020 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2020 13:54

Juntada de Petição de diligência
25/08/2020 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 12:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/06/2020 00:16

Expedição de Mandado.
03/06/2020 21:36

Outras Decisões
29/05/2020 13:41

Conclusos para despacho
05/05/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 12:16

Expedição de Mandado.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
29/10/2019 10:53

Juntada de Certidão
02/08/2019 00:39

Decorrido prazo de Rodrigo Menezes Dantas em 01/08/2019 23:59:59.
27/07/2019 01:52

Decorrido prazo de BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS em 26/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 17:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 17:20

Juntada de ato ordinatório
17/05/2019 16:40

Processo migrado para o PJe
07/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
07/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2019 NF 74/19
07/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 05/2019 12:18 TJEPFPN
10/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2019
02/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
13/10/2016 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 13: 10/2016 00006826720158150411 ALHANDRA
13/10/2016 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 13: 10/2016
13/10/2016 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 13/10/2016 000068274201
16/09/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16/09/2016 D002434160411 11:02:21 001
16/09/2016 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 16/09/2016 11:02 TJEAL05
14/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09/09/2016
14/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/09/2016 REMETA-SE CONDE/PB
02/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02/08/2016 PAULO PEDRO CARVALHO MONTENEGRO
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31/03/2016 MAR/2016
08/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08/07/2015 CITE-SE
19/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19/06/2015
01/06/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01/06/2015 RECEB DISTRIB - P/ CLS
27/05/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 27/05/2015 TJEAL11

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2015

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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