10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0000459-97.2015.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cartão de Crédito, Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: BANCO BANKPAR S.A.

EXECUTADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. - O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Execução proposta pelo BANCO BANKPAR S.A., já qualificado nos autos, em face de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial.

O feito apresentava tramitação regular quando a parte exequente atravessou aos autos petição pugnando pela desistência do cumprimento de sentença. É o breve relatório.

Decido.

O interesse de agir, como se sabe, constitui uma das condições da ação, sendo que sua ausência dá lugar à carência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito.

Na hipótese dos autos, o exequente demonstrou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, já que requereu, na petição anexada no Id nº 83339684, a desistência do cumprimento de sentença.

A hipótese, pois, é de extinção do processo, tendo em vista o pedido formulado pelo autor.

Preceitua o Código de Ritos, em seu art. 775, inciso VIII, in verbis: O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Desnecessário seria lembrar que, in casu, mostra-se prescindível a oitiva da parte demandada a respeito do pedido de desistência nos moldes do artigo 775 do Código de Processo Civil , pois vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da livre disponibilidade da ação de execução.

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 924, IV, c/c art. 775, ambos do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 09 de janeiro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
31/08/2023 12:17

Baixa Definitiva
31/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/08/2023 12:15

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 00:30

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:29

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BANKPAR S.A. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BANKPAR S.A. em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
28/06/2023 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2023 19:42

Juntada de Certidão de julgamento
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/06/2023 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2023 17:52

Conclusos para despacho
24/03/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BANKPAR S.A. em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 12:06

Conclusos para despacho
27/01/2023 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 20:23

Conhecido o recurso de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA - CPF: *31.***.*85-34 (APELANTE) e não-provido
21/11/2022 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 19:40

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2022 12:01

Deliberado em Sessão - Adiado
20/10/2022 12:00

Juntada de Certidão de julgamento
20/10/2022 11:55

Juntada de Certidão de julgamento
07/10/2022 15:04

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2022 10:54

Conclusos para despacho
06/10/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 20:58

Conclusos para despacho
17/09/2022 07:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:04

Juntada de Petição de parecer
02/06/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
02/02/2022 06:08

Conclusos para despacho
02/02/2022 06:08

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:59

Recebidos os autos
01/02/2022 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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