04/07/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2024 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:49

Desentranhado o documento
30/01/2024 08:49

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 08:49

Juntada de Ofício
30/01/2024 08:36

Juntada de Ofício
23/01/2024 17:04

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
23/01/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:58

Juntada de Guia de Execução Penal
19/12/2023 01:38

Decorrido prazo de EMERSON MELO FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:10

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Tribunal do Júri ATA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO 2023 Aos trinta (30) dias do mês de NOVEMBRO do ano de dois mil e vinte e três (2023), pelas oito horas, no Plenário de Julgamento deste Primeiro Tribunal do Júri, nesta Comarca, onde presentes se encontravam a Dra.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA, Presidente dos Trabalhos; o Dr.

ABRAAO BRITO LIRA BELTRÃO – OAB/PB 5444; o Dr.

TIAGO ESPÍNDOLA BELTRÃO – OAB/PB 18258; o Oficial de Justiça ALAN CÉSAR DE OLIVEIRA BATISTA, servindo como Porteiro dos Auditórios; os estudantes de Direito DJAIR TEIXEIRA SILVA, JAIR ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA e ROBERTA BEATRIZ SANTOS FERREIRA; a estagiária de Direito ERICLEIDE RODRIGUES DA COSTA presente o acusado EMERSON MELO FERREIRA, deu-se início aos trabalhos da PRIMEIRA SESSÃO DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023 deste Tribunal, adotando a MM Juíza Presidente as diligências iniciais, preconizadas no art. 454 do CPP, abrindo os trabalhos da sessão, conferindo as cédulas depositadas na urna própria, nos termos do Edital de Convocação, determinou que se fizesse a chamada dos jurados convocados.

Assim procedendo, verificaram-se, estarem presentes 17 Jurados Titulares, ou seja: ALEXANDRE GALDINO DE LIMA, ANA PAULA SILVA DOS SANTOS, ANA FLÁVIA DOS SANTOS FELISMINO, DAGOBERTO DA SILVA MARANHÃO, EDILENE RODRIGUES FERREIRA, EUDES BARBALHO SANTIAGO, GEIZA GABRIELA DA SILVA, GIVALDO SANTOS MOURA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, JOACIL COSTA DA SILVA, MARIA JOSÉ ABÍLIO DANTAS, MARCOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS, MARISELIA ARAUJO DINIZ, MAYARA RAYANNE DE LIMA COSTA, RAFAELA FERREIRA EPAMINONDAS, VANILDO DA SILVA SANTOS, VANUSA PEREIRA DE LACERDA.

Conforme decisão no processo administrativo n. 0800331-87.2023.815.0441, os jurados titulares, DIUNIZIO PATRÍCIO BARBOZA, BIANCA SILVEIRA DE SOUZA e ANA LÚCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO estão justificadamente dispensados Ante a informação dada pelo Oficial de Justiça de que AMANDA PEREIRA DA SILVA possui problemas de saúde emocional, considero justificadamente dispensada.

Registro também que os jurados ANA CLEIDE SOARES DOS SANTOS, DAURA SALES DE MEDEIROS ROCHA, ELIOMAR BARRETO VIEIRA e JONATHAN BORGES DOS SANTOS não foram localizados, ficando prejudicada a sua participação.

Os jurados suplentes JOSÉ CLÁUDIO GOMES FILHO e MANOEL DE OLIVEIRA ESTEVAM também não foram localizados, ficando prejudicada a sua participação.

Compareceram os jurados suplentes: ESTER BORGES PEREIRA DA SILVA, JANE CLEIDE DA COSTA GALDINO LIMA, KARINA MARIA DE BARROS, MARCOS JOSÉ PEREIRA DA SILVA, MICAELY COSTA DA SILVA, PAULO ROBERTO DA SILVA, PRISCILA KELLY MUNIZ DE CARVALHO, RAFAELLA FÉLIX DA SILVA, LUCIMAR DOS SANTOS BARBOSA e ADRIANA DO LIVRAMENTO RODRIGUES DA SILVA.

Conforme decisão no processo administrativo n. 0800331-87.2023.815.0441, os jurados suplentes TATIANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES, JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO e JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA SILVA foram dispensados.

Registro também que os jurados JOSÉ CLAUDIO GOMES FILHO e MANOEL DE OLIVEIRA ESTEVAM não foram localizados, prejudicada a sua participação.

Após recolocar na urna as fichas correspondentes aos jurados presentes e por haver o número mínimo exigido em Lei, a MM Juíza Presidente declarou aberta a sessão, anunciando que seria submetido a julgamento o processo nº 0000975-10.2016.8.15.0441, movido pela Justiça Pública contra o acusado EMERSON MELO FERREIRA, incurso nas penas do art. 121, §2°, II e IV, c/c art. 14, II todos do Código Penal, determinando ao Porteiro dos Auditórios que apregoasse as partes e as testemunhas arroladas para deporem em plenário.

Em seguida, a MM.

Juíza Presidente declarou que procederia ao sorteio dos sete jurados para a formação do Conselho de Sentença, explicando como advertência, dos impedimentos do art. 448, das Regras de Suspeição do art. 449, das Incompatibilidades dos Juízes Togados, aplicáveis aos Juízes de Fato de que trata o art. 448, § 2º, além de adverti-los sobre a incomunicabilidade a ser observada, uma vez sorteados, nos termos do art. 466, § 1º, todos do CPP.

Da mesma forma, advertiu a acusação e a defesa em relação ao uso das recusas peremptórias em número de três para cada parte.

Procedeu-se, então, ao sorteio dos 07 (sete) jurados para formação do Conselho de Sentença e, à medida que as cédulas iam sendo tiradas da urna, a MM.

Juíza as lia, em voz alta e audível, indagando, primeiramente à defesa e depois a acusação se aceitavam o jurado sorteado, obtendo-se a seguinte formação, na ordem que foram aceitos, os quais ficaram de logo, incomunicáveis: 1.

MARCOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS; 2.

ANA PAULA SILVA DOS SANTOS; 3.

GIVALDO SANTOS MOURA; 4.

ANA FLÁVIA DOS SANTOS FELISMINO; 5.

GEIZA GABRIELA DA SILVA; 6.

MARIA JOSÉ ABÍLIO DANTAS; 7.

ALEXANDRE GALDINO DE LIMA.

Houve recusa pela defesa do jurado DAGOBERTO DA SILVA MARANHÃO.

Por sua vez, pela acusação houve a recusa do jurado VANILDO DA SILVA SANTOS.

A seguir, a MM.

Juíza Presidente, levantando-se, e com ele todos os presentes, tomou, solenemente, o compromisso legal do Conselho de Sentença, exortando-os a proferirem a decisão de acordo com suas consciências e os ditames da Justiça, obtendo deles a afirmativa de assim o procederem, lavrando-se o competente Termo de Compromisso, devidamente assinado e juntado aos autos, determinando a entrega aos senhores Jurados de cópia da Sentença de Pronúncia e do Relatório do Processo, nos termos do art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Iniciada a instrução plenária, foi ouvida a declarante arrolada pela defesa ADRIANA MELO FERREIRA, onde foram dirigidas primeiramente as perguntas da defesa, e posteriormente as do Ministério Público.

Após, procedeu-se com o interrogatório do réu.

As perguntas do Ministério Público foram respondidas pelo réu.

Respondidas as perguntas da defesa.

Esclarecidos os próximos passos aos jurados, a MM Juíza Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para atendimento das necessidades e repouso dos Srs.

Jurados.

Reiniciados os trabalhos da sessão, o MM.

Juíza Presidente, após os esclarecimentos sobre as vedações legais acerca de termos e posturas a serem empregados durante as explanações das teses plenárias, bem como do mecanismo de concessão dos apartes, concedeu a palavra à acusação, pelo prazo de uma hora e trinta minutos, iniciando-se a explanação da sua tese plenária às 09h55.

Ao dar início a sua peroração, o representante do Ministério Público passou a sustentar a tese de homicídio qualificado por motivo fútil e impossibilidade de defesa por parte da vítima encerrando a sua fala às 10h52.

Durante a explanação foi acrescido 03 min ao tempo da acusação, devido um aparte pela defesa.

A MM Juíza Presidente concedeu a palavra à defesa pelo prazo de uma hora e trinta minutos, iniciando-se a explanação da sua tese plenária às 11h10 da manhã.

A defesa pugnou pela clemência no julgamento do réu, rogando a absolvição do acusado por legítima defesa e subsidiariamente o pedido de desclassificação para lesão corporal por desistência voluntária, encerrando sua fala às 12h40.

Ato seguinte, o Ministério Público declarou que desejava fazer uso da réplica, tendo iniciado as 12h52, encerrando sua fala às 13h39 da tarde.

A MM.

Juíza realizou uma pausa para almoço às 13h40, retornando às 14h15 da tarde.

Ato seguinte, a defesa iniciou sua tréplica às 14h50, encerrando sua fala às 15h01, tendo a Magistrada dado por encerrados os trabalhos.

A MM.

Juíza realizou uma pausa para atendimento das necessidades pessoais às 15h09.

Retornados os trabalhos, indagou os senhores jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se necessitavam de mais esclarecimentos, tendo recebido resposta negativa, passou, então, a ler os quesitos, explicando a significação legal de cada um bem como o resultado das votações.

Ao final da leitura, indagou das partes se tinham qualquer requerimento ou reclamação a fazer, recebendo resposta negativa deles.

Disse, por isso, a Magistrada Presidente do Júri que fosse esvaziado o plenário, ante a ausência de sala secreta, restando presente somente o Conselho de Sentença, o Dr.

Promotor de Justiça, os Advogados, o Oficial de Justiça.

Ato seguinte, a MM.

Juíza, novamente explicou aos senhores jurados à significação legal dos quesitos e o efeito das respostas negativas ou afirmativas.

Deu-se início à votação, através de cédulas que continham as palavras "sim" e "não" e que correspondiam às respostas dadas às questões submetidas ao conselho, e que iam sendo apuradas após a leitura e explicação de cada quesito, obtendo-se o resultado da votação por maioria de votos, para ser assegurado o sigilo absoluto das votações.

Terminada a votação na sala secreta, o Conselho de Sentença, acolheu, por maioria de votos, em parte a tese do Ministério Público, condenando o acusado pelo homicídio qualificado por motivo fútil e com impossibilidade de defesa da vítima.

A seguir, foi lavrado o termo respectivo da votação realizada, que vai devidamente assinado, e juntado aos autos, recolhendo-se a MM Juíza Presidente para prolatar a sentença, após convidar os presentes a retornarem ao Plenário do Júri, para a leitura da sentença.

Nessa ocasião, as portas abertas, e depois de conduzido(s) o(s) réu(s) perante o Sinédrio Popular, na presença das partes, a MM.

Juíza leu a sentença que, de conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, CONDENOU o réu pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e com impossibilidade de defesa da vítima.

A defesa do réu informou que irá interpor apelação, nos termos do art. 593, inc.

III, alínea c e d, do Código de Processo Penal, ficando ciente do prazo de 8 dias para apresentação de razões de apelação.

Por fim, a MM.

Juíza agradeceu aos senhores jurados e a todos os presentes pelo comparecimento, dissolvendo o Conselho de Sentença e após convocá-los para a próxima sessão de julgamento, declarou encerrada a presente sessão, às 16h10 do dia 30 de novembro de 2023.

Do que para constar, lavrei a presente Ata (processo nº 0000975-10.2016.8.15.0441), da qual será juntada aos autos na forma da lei, e que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.

Eu, Ana Raquel Xavier de Barros, Assessora de Gabinete, a digitei e subscrevo.

Seguindo a ata assinada digitalmente pela magistrada.

Assinatura digital Lessandra Nara Torres Silva Juíza Presidente
05/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:31

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 30/11/2023 08:00 Vara Única de Conde.
05/12/2023 09:31

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 16:32

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 30/11/2023 08:00 Vara Única de Conde.
30/11/2023 16:29

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/11/2023 16:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:41

Juntada de documento de comprovação
28/11/2023 11:40

Juntada de documento de comprovação
28/11/2023 11:38

Juntada de Ofício
28/11/2023 11:27

Juntada de Ofício
24/11/2023 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 16:13

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 02:10

Decorrido prazo de EMERSON MELO FERREIRA em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:34

Publicado Ata de sessão do Júri em 27/10/2023.
27/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:16

Expedição de Mandado.
25/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:00

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 19/10/2023 08:00 Vara Única de Conde.
25/10/2023 11:00

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 30/11/2023 08:00:00 Plenário do Júri.
24/10/2023 01:27

Decorrido prazo de EMERSON MELO FERREIRA em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de EMERSON MELO FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:22

Juntada de Ofício
19/10/2023 12:21

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:20

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:20

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:18

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:06

Juntada de Ofício
16/10/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 10:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/10/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2023 17:44

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 00:27

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:42

Expedição de Mandado.
09/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:49

Indeferido o pedido de EMERSON MELO FERREIRA - CPF: *04.***.*77-06 (REU)
09/10/2023 10:55

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 21:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/09/2023 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 21:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/09/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 22:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/09/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 10:13

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 12:57

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 15:04

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 13:04

Juntada de documento de comprovação
14/09/2023 13:02

Juntada de documento de comprovação
14/09/2023 12:52

Juntada de Ofício
14/09/2023 12:30

Juntada de Ofício
14/09/2023 12:20

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:20

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:20

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:20

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:20

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:20

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:20

Expedição de Mandado.
14/09/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:35

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 19/10/2023 08:00 Vara Única de Conde.
14/09/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 00:11

Juntada de provimento correcional
26/04/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 05:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 05:55

Juntada de Petição de diligência
21/04/2023 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2023 19:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/04/2023 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2023 19:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/04/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 01:04

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 14:20

Deferido o pedido de
11/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 12:41

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 12:49

Juntada de documento de comprovação
04/04/2023 12:38

Juntada de documento de comprovação
04/04/2023 12:26

Juntada de Ofício
04/04/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:17

Juntada de Ofício
04/04/2023 11:18

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:18

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:18

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:18

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:18

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:18

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:45

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 27/04/2023 08:00 Vara Única de Conde.
04/04/2023 07:36

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:49

Outras Decisões
27/02/2023 12:45

Conclusos para despacho
27/02/2023 00:02

Decorrido prazo de Tiago espíndola Beltrão em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 22:14

Juntada de Petição de cota
07/12/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 09:02

Desentranhado o documento
07/12/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 09:01

Desentranhado o documento
07/12/2022 09:01

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 20:28

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:06

Juntada de Certidão
18/05/2022 04:38

Decorrido prazo de EMERSON MELO FERREIRA em 16/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 16:56

Juntada de diligência
04/05/2022 18:14

Expedição de Mandado.
04/05/2022 18:07

Juntada de Certidão
04/05/2022 18:06

Juntada de Alvará de soltura
04/05/2022 11:53

Concedida a Liberdade provisória de EMERSON MELO FERREIRA - CPF: *04.***.*77-06 (REU).
04/05/2022 10:29

Conclusos para decisão
06/12/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:26

Conclusos para despacho
25/04/2021 13:34

Juntada de Petição de cota
13/04/2021 05:59

Decorrido prazo de EMERSON MELO FERREIRA em 12/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
23/10/2020 16:18

Processo migrado para o PJe
24/09/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
24/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2020 NF 129/2
24/09/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2020 09:47 TJEAR28
12/12/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2019
24/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 24: 10/2019 D001831190441 12:04:23 TERCEIR
24/10/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2019
24/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2019
16/07/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 16: 07/2019
12/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2019
05/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2019
31/05/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 05/2019
28/05/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/05/2019 CARGA A DR.CASSIA
22/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 22: 05/2019 P000113190441
13/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13: 02/2019 P000113190
08/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2019 NF 19/19
04/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2019
01/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2019
29/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2019 P001018180441 08:04:52 EMERSON
09/01/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2018
17/12/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 P001018180441 16:22:11 EMERSON
12/12/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/12/2018 DRA RENATA
11/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2018 NF 151/1
05/12/2018 00:00

Mov. [10953] - PROFERIDA SENTENCA DE PRONUNCIA 05: 12/2018
30/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 30: 11/2018 P000956180441 12:55:01 EMERSON
30/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2018
30/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 30: 11/2018 P000956180441 13:42:55 EMERSON
30/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 30: 11/2018
28/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/09/2018 018258PB
13/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2018
29/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2018
20/06/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/06/2018
07/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 07: 06/2018 D000557180441 09:32:51 EMERSON
07/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 07: 06/2018 D000590180441 09:32:51 EMERSON
12/04/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 11: 04/2018 10:00
10/04/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 04/2018 D000818170441 14:08:43 002
10/04/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 10: 04/2018 D000070180441 14:08:43 EMERSON
10/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2018 P000131180441 14:08:43 EMERSON
13/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 03/2018 GESIPE
09/03/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 11: 04/2018 09:00
09/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2018 NF 28/18
06/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 06: 03/2018 D001262170441 09:05:05 EMERSON
06/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 06: 03/2018 D001321170441 09:05:05 EMERSON
06/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 06: 03/2018 D001322170441 09:05:05 EMERSON
06/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 06: 03/2018 D001373170441 09:05:06 EMERSON
06/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 06: 03/2018 D000137180441 09:05:06 EMERSON
01/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2018 P000131180441 15:12:19 EMERSON
28/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 28: 02/2018
27/02/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 07: 03/2018 09:40
27/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2018 NF 23/18
26/01/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 31: 01/2018 09:30
22/11/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 13: 11/2017 09:00
22/11/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 01: 02/2018 09:30
13/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 13: 11/2017 D001203170441 09:18:05 EMERSON
13/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 13: 11/2017 D001204170441 09:18:05 EMERSON
13/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 13: 11/2017 D001205170441 09:18:05 EMERSON
13/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 13: 11/2017 D001044170441 10:01:09 MARCELO
13/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 13: 11/2017 D001045170441 10:01:09 EMERSON
13/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 13: 11/2017 D001114170441 10:01:09 EMERSON
13/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 13: 11/2017 D001176170441 10:01:09 EMERSON
13/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 13: 11/2017 D001197170441 10:01:09 EMERSON
25/10/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 13: 11/2017 09:00
24/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2017 NF 132/1
06/10/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 04: 10/2017 13:30
06/10/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 14: 11/2017 09:00
06/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2017 NF 127/1
06/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06: 10/2017
28/09/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 29: 09/2017 09:30
28/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 28: 09/2017
25/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2017
25/08/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 28: 09/2017 07:30 FORUM LOCAL
20/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 20: 07/2017 P000550170441 13:40:41 EMERSON
05/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 05: 06/2017 P000550170441 17:55:45 EMER
24/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 05/2017 D000262170441 13:48:50 EMERSON
22/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2017
18/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P000470170441 13:15:46 EMERSON
12/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2017 P000470170441 13:03:48 EMERSON
28/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 28: 03/2017 D000118170441 13:43:15 TERCEIR
01/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2017
01/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2017
11/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 11/2016
11/11/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 11/2016 ANTECEDENTES
18/10/2016 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 18/10/2016 000097510201
18/10/2016 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 18: 10/2016 00009750320168150411 ALHANDRA
18/10/2016 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 18: 10/2016
21/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09/09/2016
21/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/09/2016 REMETER COMARCA DE CONDE
21/09/2016 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 21/09/2016 08:40 TJEAL20
09/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09/09/2016 MANDADO DE PRISAO
22/08/2016 00:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
22/08/2016 00:00

Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 16/08/2016 EMERSON MELO FERREIRA
22/08/2016 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 16/08/2016 EMERSON MELO FERREIRA
22/08/2016 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 16/08/2016 EMERSON MELO FERREIRA
27/07/2016 00:00

Recebida a denúncia contra EMERSON MELO FERREIRA
22/07/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21/07/2016 RECEBIDO MP
22/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22/07/2016
13/07/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/07/2016 MINISTERIO PUBLIC
27/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27/06/2016
19/05/2016 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19/05/2016 TJEAL11
19/05/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19/05/2016
19/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19/05/2016

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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