08/09/2025 06:36

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 04:12

Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO ALVES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:12

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:30

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara Mista AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001401-28.2017.8.15.0751 [Falsidade ideológica, Uso de documento falso, Crimes contra a Ordem Tributária] APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA CAPITAL, MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTÁRIAAUTOR: 5ª DELEGACIA DISTRITAL DE BAYEUX, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA APELADO: DAURA MARIA GOMES FERREIRA, ADALBERTO LINO FERREIRA, ZENILDO SOUZA SENTENÇA Ementa: Direito penal e processual penal.

Ação penal.

Falsidade ideológica.

Prescrição retroativa reconhecida.

Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, Lei nº 8.137/90).

Ausência de Certidão de Dívida Ativa.

Inexistência de materialidade delitiva.

Absolvição.

Cumprimento de acórdão.

I.

Caso em exame Ação penal em que os réus foram condenados, em 1º grau, pelos crimes de falsidade ideológica (art. 299, CP) e contra a ordem tributária (art. 1º, II, Lei nº 8.137/90).

Apelação defensiva julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime de falsidade ideológica e absolveu os réus do crime tributário por ausência de Certidão de Dívida Ativa (Súmula Vinculante nº 24/STF).

Trânsito em julgado certificado em 30/07/2025 para os apelantes e 31/07/2025 para o Ministério Público.

II.

Questão em discussão 4.

Cumprimento de acórdão que reformou integralmente a sentença, extinguindo a punibilidade quanto ao crime de falsidade ideológica e absolvendo no crime tributário por ausência de materialidade.

III.

Razões de decidir 5.

Reconhecimento da prescrição retroativa com base nos arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 115 do Código Penal, ante lapso superior a 2 anos entre recebimento da denúncia e sentença, considerando a redução pela idade dos réus. 6.

Absolvição no crime tributário com fundamento no art. 386, II, do CPP, pela ausência de Certidão de Dívida Ativa, elemento indispensável para caracterização do delito material (Súmula Vinculante nº 24/STF).

IV.

Dispositivo e tese 7.

Extinção da punibilidade quanto ao crime de falsidade ideológica. 8.

Absolvição quanto ao crime contra a ordem tributária por ausência de materialidade.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; CPP, art. 386, II; Lei nº 8.137/90, art. 1º, II; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CF/88, art. 15, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24.

Vistos, etc.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Adalberto Lino Ferreira e Daura Maria Gomes Ferreira, imputando-lhes a prática, em concurso de agentes, dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (crime contra a ordem tributária).

Recebida a denúncia, processou-se o feito com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Encerrada a instrução, sobreveio sentença que julgou procedente a acusação para condenar ambos os réus à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de falsidade ideológica e à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e multa pelo crime contra a ordem tributária, fixadas em regime inicial aberto, substituídas por penas restritivas de direitos.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por acórdão da Câmara Especializada Criminal, reformou integralmente a sentença, reconhecendo: a) a extinção da punibilidade de ambos os réus quanto ao crime de falsidade ideológica, pela ocorrência de prescrição retroativa (arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 115, CP); b) a absolvição de ambos os réus quanto ao crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, Lei 8.137/90), por ausência de prova da materialidade delitiva, ante a inexistência de Certidão de Dívida Ativa (art. 386, II, CPP).

O acórdão transitou em julgado em 30/07/2025 para os apelantes e em 31/07/2025 para o Ministério Público, conforme certidão acostada aos autos. É o breve relatório.

Eis a decisão.

Cumpre ao Juízo de origem dar cumprimento ao acórdão transitado em julgado, nos exatos termos fixados pelo Tribunal ad quem.

No que tange ao crime de falsidade ideológica, o Tribunal reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando que: a pena concretamente aplicada (1 ano e 6 meses) fixou prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP), reduzido pela metade em razão da idade dos réus (mais de 70 anos na data da sentença), nos termos do art. 115 do CP; decorreu lapso superior a 2 anos entre o recebimento da denúncia (03/04/2022) e a publicação da sentença (17/04/2024), sem causas interruptivas.

Dessa forma, nos moldes do art. 107, IV, do CP, impõe-se declarar extinta a punibilidade de ambos os acusados nesse ponto.

Quanto ao crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o Tribunal reconheceu ausência de materialidade delitiva, pois não houve juntada de Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída, documento indispensável à comprovação da tipicidade material, à luz da Súmula Vinculante nº 24 do STF.

Assim, a absolvição foi decretada com fundamento no art. 386, II, do CPP, devendo este juízo, em estrito cumprimento à decisão superior, proceder à baixa definitiva dos autos e demais anotações.

Diante do exposto, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e já transitado em julgado, declaro extinta a punibilidade dos réus Adalberto Lino Ferreira e Daura Maria Gomes Ferreira quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e julgo improcedente a pretensão punitiva estatal quanto ao crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, Lei nº 8.137/90), absolvendo-os com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Expeçam-se as comunicações necessárias, inclusive à Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF/88), e promovam-se as anotações e baixas no sistema.

Após o trânsito em julgado para todas as partes e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Bayeux, datado e assinado eletronicamente.

Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito
15/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
02/08/2025 09:29

Recebidos os autos
02/08/2025 09:29

Juntada de despacho
10/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 09:15

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:50

Recebidos os autos
12/11/2024 15:50

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2024 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
12/09/2024 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO ALVES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:12

Decorrido prazo de DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:24

Decorrido prazo de ADALBERTO LINO FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
03/09/2024 20:34

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 14:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/09/2024 09:57

Decorrido prazo de DAURA MARIA GOMES FERREIRA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:11

Juntada de Petição de cota
26/08/2024 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 23:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 00:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:15

Outras Decisões
20/08/2024 12:30

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:34

Juntada de Petição de parecer
13/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:17

Determinada Requisição de Informações
12/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
10/08/2024 11:58

Juntada de Petição de cota
07/08/2024 01:21

Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO ALVES em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:21

Decorrido prazo de DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:24

Determinada Requisição de Informações
29/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 07:29

Expedição de Mandado.
19/07/2024 07:29

Expedição de Mandado.
19/07/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:47

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 13:31

Conclusos para julgamento
04/06/2024 01:59

Decorrido prazo de DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:46

Juntada de Petição de alegações finais
14/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:01

Juntada de Petição de alegações finais
02/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/04/2024 16:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/04/2024 16:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/04/2024 16:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/04/2024 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/04/2024 08:30 1ª Vara Mista de Bayeux.
30/04/2024 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 03:39

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 02:51

Decorrido prazo de ZENILDO SOUZA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 08:04

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 08:03

Juntada de Petição de diligência
27/04/2024 00:54

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO ALVES em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:58

Juntada de Petição de cota
11/04/2024 08:40

Juntada de Petição de cota
09/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:33

Expedição de Mandado.
09/04/2024 07:33

Expedição de Mandado.
09/04/2024 07:23

Expedição de Mandado.
20/03/2024 20:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2024 08:30 1ª Vara Mista de Bayeux.
06/03/2024 09:03

Juntada de documento de comprovação
01/03/2024 00:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/02/2024 09:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
29/02/2024 12:47

Juntada de Certidão
21/02/2024 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 07:22

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo de ZENILDO SOUZA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO ALVES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 21:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2024 07:39

Juntada de Petição de cota
19/01/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 14:49

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 12:44

Juntada de documento de comprovação
17/01/2024 09:35

Juntada de Carta precatória
15/01/2024 11:12

Juntada de Petição de cota
13/01/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2024 12:46

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:08

Expedição de Mandado.
12/01/2024 09:03

Expedição de Mandado.
12/01/2024 08:57

Expedição de Mandado.
12/01/2024 08:44

Expedição de Mandado.
27/11/2023 12:43

Juntada de Carta precatória
08/10/2023 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 22:03

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 07:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/02/2024 09:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
25/09/2023 14:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/09/2023 11:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
21/09/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ZENILDO SOUZA em 30/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO ALVES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:47

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/08/2023 08:26

Juntada de Carta precatória
14/08/2023 19:24

Juntada de Ofício
12/08/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2023 14:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2023 14:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/08/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/09/2023 11:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
11/08/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 13:24

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 13:20

Juntada de documento de comprovação
11/08/2023 08:37

Juntada de Petição de cota
10/08/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 12:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/08/2023 09:48

Juntada de Carta precatória
08/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:56

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:52

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:48

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:40

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:35

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:35

Expedição de Mandado.
03/08/2023 10:39

Juntada de Petição de cota
14/07/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:32

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2023 11:51

Juntada de Petição de cota
11/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/07/2023 09:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
11/07/2023 01:00

Decorrido prazo de ZENILDO SOUZA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:51

Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO ALVES em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:51

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:51

Decorrido prazo de ZENILDO SOUZA em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 13:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/06/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 09:08

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 08:43

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 10:10

Publicado Edital em 20/06/2023.
28/06/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
23/06/2023 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 10:56

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 08:56

Juntada de Petição de cota
20/06/2023 13:43

Juntada de Petição de cota
20/06/2023 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 08:06

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 10:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/06/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 10:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:41

Expedição de Mandado.
16/06/2023 08:37

Expedição de Mandado.
16/06/2023 08:32

Expedição de Mandado.
16/06/2023 08:18

Expedição de Mandado.
16/06/2023 08:09

Expedição de Mandado.
16/06/2023 07:49

Expedição de Mandado.
16/06/2023 07:46

Expedição de Mandado.
16/06/2023 07:33

Expedição de Edital.
27/04/2023 07:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/07/2023 09:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
25/04/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:12

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:51

Juntada de Petição de cota
17/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:12

Juntada de Certidão
21/03/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 07:39

Conclusos para despacho
15/03/2023 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 21:04

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 21:03

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 13:14

Juntada de Petição de cota
04/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/02/2023 11:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
14/12/2022 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 20:42

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 00:14

Decorrido prazo de ZENILDO SOUZA em 23/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO ALVES em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:07

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 18/11/2022 23:59.
15/11/2022 17:59

Juntada de Petição de cota
14/11/2022 17:01

Juntada de Petição de cota
11/11/2022 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 21:50

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 15:52

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 22:09

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 13:13

Mandado devolvido para redistribuição
03/11/2022 13:13

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 11:12

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 00:04

Publicado Edital em 03/11/2022.
03/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 08:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/02/2023 11:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
01/11/2022 08:07

Expedição de Edital.
01/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:51

Expedição de Mandado.
01/11/2022 07:48

Expedição de Mandado.
01/11/2022 07:48

Expedição de Mandado.
01/11/2022 07:48

Expedição de Mandado.
01/11/2022 07:37

Expedição de Mandado.
01/11/2022 07:37

Expedição de Mandado.
26/10/2022 09:29

Juntada de Termo de audiência
20/10/2022 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 03:23

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 18:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/10/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 10:57

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 09:12

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 01:03

Decorrido prazo de ZENILDO SOUZA em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:17

Decorrido prazo de ZENILDO SOUZA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:56

Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO ALVES em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:44

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 05/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ZENILDO SOUZA em 30/09/2022 23:59.
27/09/2022 19:06

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 13:31

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 16:16

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 14:41

Mandado devolvido para redistribuição
15/09/2022 14:41

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 00:05

Publicado Edital em 15/09/2022.
15/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 12:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/10/2022 07:00 1ª Vara Mista de Bayeux.
14/09/2022 12:38

Expedição de Mandado.
14/09/2022 12:30

Expedição de Mandado.
14/09/2022 12:21

Expedição de Mandado.
14/09/2022 12:21

Expedição de Mandado.
14/09/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 08:25

Expedição de Mandado.
14/09/2022 08:25

Expedição de Mandado.
13/09/2022 22:54

Expedição de Edital.
13/09/2022 22:43

Expedição de Mandado.
12/09/2022 10:24

Juntada de Petição de defesa prévia
03/09/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 19:34

Juntada de Mandado
01/09/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 20:18

Conclusos para despacho
30/08/2022 20:10

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:27

Decorrido prazo de ZENILDO SOUZA em 23/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:02

Publicado Edital em 08/08/2022.
05/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 18:08

Expedição de Edital.
01/08/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 09:22

Conclusos para despacho
20/06/2022 21:29

Juntada de Petição de cota
03/06/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:10

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 00:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/05/2022 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 21:50

Juntada de Petição de diligência
27/05/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 20:49

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 10:49

Expedição de Mandado.
19/05/2022 10:42

Expedição de Mandado.
19/05/2022 10:36

Expedição de Mandado.
18/05/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 23:06

Conclusos para despacho
16/05/2022 11:54

Juntada de Petição de Cota-2022-0000804466.pdf
12/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:24

Juntada de Certidão
12/05/2022 11:20

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 07:52

Conclusos para despacho
30/04/2022 07:50

Juntada de Certidão
30/04/2022 05:52

Decorrido prazo de ADALBERTO LINO FERREIRA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 05:26

Decorrido prazo de DAURA MARIA GOMES FERREIRA em 29/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 12:15

Juntada de Petição de defesa prévia
18/04/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 11:20

Juntada de devolução de mandado
18/04/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 11:16

Juntada de devolução de mandado
07/04/2022 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 17:08

Juntada de diligência
05/04/2022 08:51

Expedição de Mandado.
05/04/2022 08:43

Expedição de Mandado.
05/04/2022 08:31

Expedição de Mandado.
04/04/2022 21:00

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 00:02

Evoluída a classe de INQUERITO POLICIAL (279) para ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO (283)
03/04/2022 00:00

Recebida a denuncia contra DAURA MARIA GOMES FERREIRA, ADALBERTO LINO FERREIRA, ZENILDO SOUZA,
23/03/2022 01:38

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária da Capital em 22/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 08:42

Conclusos para decisão
14/03/2022 15:20

Juntada de Petição de Cota-2022-0000383243.pdf
10/03/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 05:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:54

Juntada de Certidão
14/02/2022 18:57

Juntada de Petição de manifestação - Inquérito de fora de João Pessoa - Bayeux- declínio.pdf
11/02/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:06

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:35

Conclusos para decisão
01/02/2022 15:58

Juntada de Petição de cota
27/01/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 12:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/11/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:04

Juntada de Mandado
29/10/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 08:42

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 14:44

Juntada de Petição de cota
23/10/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 09:21

Juntada de Certidão
23/10/2021 00:03

Decorrido prazo de 5ª Delegacia Distrital de Bayeux em 22/10/2021 23:59:59.
09/07/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:38

Juntada de Mandado
08/07/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 09:01

Conclusos para despacho
07/06/2021 15:56

Juntada de Petição de cota
03/05/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:45

Juntada de Certidão
01/05/2021 01:12

Decorrido prazo de 5ª Delegacia Distrital de Bayeux em 30/04/2021 23:59:59.
17/12/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 20:39

Conclusos para despacho
14/12/2020 20:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 13:04

Processo migrado para o PJe
09/11/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 11/2020 MIGRACAO P/PJE
09/11/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2020 NF 94/20
09/11/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 11/2020 12:49 TJEBY39
22/09/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 08/2020
22/09/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/09/2020
22/09/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2020
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
06/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2018 RETORNAR À DPOL - 90 DIAS
06/02/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 06: 02/2019
01/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2019
22/01/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2019 DO MP
21/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 21: 01/2019 MINISTERIAL
21/01/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/01/2019
18/01/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 01/2019 DELEGACIA
09/11/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 09: 11/2018 ORDEM TRIBUTARIA
17/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018 BAIXA DP
13/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2018
27/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2018
07/08/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/08/2018 MP
25/07/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2018
02/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2018 BAIXA À DELEGACIA
02/03/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 02: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2018
09/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 02/2018 DO MP
09/01/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/01/2018
19/12/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 12/2017 TJEBY58

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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