20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001322-53.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento do autor para o bloqueio integral dos valores gastos com saúde e para a não realização da perícia contábil determinada nos autos.

Ocorre que a parte ré defendeu que realizou todos os pagamentos devidos em conformidade com as disposições contratuais (id. 89852133), o que demonstra a necessidade da realização da perícia.

A perícia contábil foi determinada exatamente para averiguar se os valores pagos pela ré correspondem ao que efetivamente era devido dentro dos limites da cobertura prevista na Tabela do Plano.

O perito nomeado nos autos é o profissional habilitado para conduzir essa análise técnica, podendo, para tanto, realizar as diligências que entender necessárias para a correta apuração dos valores.

O pedido do autor para que a parte ré reembolse integralmente os valores gastos, sem a realização da perícia, configura afronta aos limites da coisa julgada, uma vez que ultrapassa os termos da condenação, que se restringe à restituição nos limites contratuais (id. 45068835 - Pág. 39) .

Diante disso, INDEFIRO o pedido do autor e mantenho a realização da perícia contábil nos termos já determinados.

Intimem-se as partes para comparecimento à reunião pericial conforme o agendamento realizado pelo perito (id. 107576914) .

Trata-se de processo que tramita desde o ano de 2015.

Portanto, advirta-se o réu que a não entrega de documentação eventualmente solicitada pelo perito configura afronta ao Princípio da Cooperação, de modo que, desde já, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso o promovido imponha obstáculos à efetividade da perícia contábil.

Ficam os autos sobrestados até a entrega do laudo pericial, devendo aguardar em arquivo, sem qualquer prejuízo às partes.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001322-53.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido da parte autora.

Expeça-se alvará do valor incontroverso como requerido ao id. 83130572.

Compulsando os autos, verifico que apesar de depositar o valor incontroverso, o executado até o momento não apresentou a tabela utilizada de parâmetro para os cálculos apresentados e liquidação do julgado.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
22/06/2020 16:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
22/06/2020 16:13

Transitado em Julgado em 19/06/2020
03/06/2020 12:47

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 376358/2020 (Juntada automática)
03/06/2020 12:47

Protocolizada Petição 376358/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2020
27/05/2020 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2020 Petição Nº 277394/2020 - EDcl
26/05/2020 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/05/2020 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0277394 - EDcl no REsp 1858477 - Publicação prevista para 27/05/2020
25/05/2020 20:50

Embargos de Declaração de ÂNGELA CHRISTINA RIBEIRO DE LUCENA Não-acolhidos
15/05/2020 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI Relator
13/05/2020 14:33

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 309565/2020 (Juntada automática)
13/05/2020 14:33

Protocolizada Petição 309565/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/05/2020
06/05/2020 05:42

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 06/05/2020 Petição Nº 277394/2020 -
05/05/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
05/05/2020 11:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 277394/2020. Publicação prevista para 06/05/2020)
05/05/2020 10:54

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 277394/2020 (Juntada automática)
05/05/2020 10:54

Protocolizada Petição 277394/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/05/2020
25/03/2020 14:39

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 170081/2020 (Juntada automática)
25/03/2020 14:39

Protocolizada Petição 170081/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2020
19/03/2020 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2020
18/03/2020 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/03/2020 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2020
18/03/2020 19:30

Conhecido o recurso de ÂNGELA CHRISTINA RIBEIRO DE LUCENA e não-provido
27/01/2020 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD
27/01/2020 12:30

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
23/01/2020 10:44

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPB - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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