23/01/2024 00:00

Intimação

4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002815-65.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (Id 82895126) interposta por VERTICAL ENGENHARIA LTDA - ME nos autos da ação que lhe move ROSELY DE OLIVEIRA CARDOSO.

Após o trânsito em julgado do acórdão de Id 81089657, deu-se início à fase de cumprimento de sentença para execução da condenação.

Intimada nos termos do art. 523 do CPC/15, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando a necessidade de prévio procedimento de liquidação.

Alega, ainda, o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, uma vez que considerou o valor exorbitante de R$ 10.000,00 como aluguel do imóvel objeto da lide.

Requer, assim, que se instaure o procedimento de liquidação de sentença e, subsidiariamente, que sejam rejeitados os cálculos apresentados pela exequente.

Intimada a parte exequente para se pronunciar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo executado, pronunciou-se no Id 83242703.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De logo, considero desnecessária a instauração de procedimento para a liquidação da sentença.

A exequente apresentou o cálculo dos valores que entendia devidos (Id 81562192 e Id 81562198), os quais foram calculados por simples aplicação aritmética e lógica (art. 509, §2º, CPC), incluindo-se o valor dos lucros cessantes de R$ 3.000,00 mensais arbitrados no acórdão de Id 81089657 e os índices de correção monetária e juros fixados tanto no referido acórdão, quanto na sentença de Id 55439658.

A respeito da alegação de excesso de execução, o Código de Processo Civil admite a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada nas alegações elencadas no parágrafo 1º do art. 525 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do CPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar.

Na hipótese, tenho que a impugnante não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, o que culmina na rejeição liminar da impugnação, por ser este o único fundamento. É este o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

CONSEQUÊNCIA.

REJEIÇÃO LIMINAR.

ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC/2015.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – Constitui ônus do impugnante demonstrar, através de cálculos atualizados e discriminados, o exagero da quantia executada, apontando as incorreções existentes.

Em outras palavras, é indispensável que a afirmação da incorreção do valor exequendo esteja devidamente acompanhada da respectiva planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 525, § 4º do CPC/2015. – Agravo desprovido. (TJ-PB - AI: 08036708720218150000, Relator: Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada.

P.I.C.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, em 5 (cinco) dias, sob pena de início dos atos de expropriação.

JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/10/2023 06:14

Baixa Definitiva
24/10/2023 06:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/10/2023 06:13

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 00:41

Decorrido prazo de ROSELY DE OLIVEIRA CARDOSO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:41

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.
19/09/2023 01:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 13:00

Juntada de Certidão de julgamento
28/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 18:55

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2023 00:25

Decorrido prazo de ROSELY DE OLIVEIRA CARDOSO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:25

Decorrido prazo de ROSELY DE OLIVEIRA CARDOSO em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:34

Conhecido o recurso de ROSELY DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: *64.***.*56-04 (APELANTE) e provido em parte
04/07/2023 21:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 21:45

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
20/06/2023 15:52

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2023 02:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 02:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 11:44

Juntada de Certidão de julgamento
13/06/2023 08:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2023 08:15

Deliberado em Sessão - Adiado
30/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2023 00:42

Deliberado em Sessão - Adiado
04/02/2023 00:39

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/01/2023 23:59.
11/01/2023 11:57

Pedido de inclusão em pauta
11/01/2023 11:37

Pedido de inclusão em pauta
10/01/2023 15:52

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:39

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2022 12:35

Conclusos para despacho
19/10/2022 12:26

Juntada de Petição de parecer
01/09/2022 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 20:14

Conclusos para despacho
15/08/2022 20:14

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:49

Recebidos os autos
15/08/2022 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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