15/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 22:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/10/2025 10:30 1ª Vara Cível da Capital.
03/06/2025 19:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 04/06/2025 10:00 1ª Vara Cível da Capital.
03/06/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTACAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 04/06/2025 10:00 1ª Vara Cível da Capital.
11/02/2025 07:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:48

Juntada de Petição de resposta
23/01/2025 03:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006609-65.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com fundamento no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que prioriza a solução consensual de conflitos por meio da conciliação, mediação e outros métodos alternativos, determino à escrivania que providencie a designação de data e hora para a realização de audiência de conciliação.

Ressalto que é dever do Poder Judiciário fomentar, sempre que possível, a autocomposição, promovendo a pacificação social e a celeridade processual.

A conciliação, além de expressamente incentivada pelo ordenamento jurídico, impõe às partes o dever de cooperação, visando à resolução do litígio de maneira mais célere e econômica, com benefícios para ambas as partes envolvidas.

Até a realização da audiência acima determinada, devem permanecer os presentes autos suspensos Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
20/01/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2024 12:22

Conclusos para despacho
27/11/2024 20:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/11/2024 18:41

Conclusos para despacho
19/09/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTACAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006609-65.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado pela empresa demandada para concessão da assistencia judicial gratuita.

Intimada para comprovar documentalmente a sua hipossuficiencia, juntara aos autos os documentos id. 84511479, 84511480 e 84511481. É o relatório Decido O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do NCPC), na esteira do seguinte julgado: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1 A documentação acostada aos autos no ID n. 84511479 e seguintes para fins de comprovação da hipossuficiência não comprova tal fato, eis que deixara de juntar aos autos os extratos de contas bancarias da empresa e de seus sócios, bem assim suas declarações de rendimentos.

Com efeito, o benefício da Justiça Gratuita só deve ser deferido em favor daqueles que realmente necessitem, o que não ficou comprovado nos autos.

Destarte, conceder a Justiça Gratuita, indiscriminadamente, corre-se o risco de no futuro próximo, inviabilizar a própria justiça, que ficará privada de meios para manutenção de seus serviços essenciais, tendo em vista o volume de pretensões semelhantes a esta, que todos os dias são distribuídas na Comarca da Capital.

Nesse diapasão, colhe-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185).

Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C.

AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos).

Isto posto, INDEDIRO o pedido de gratuidade processual a empresa demandada, revogando a Justiça Gratuita anteriormente concedida.

JOÃO PESSOA, 23 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 05:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTACAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (REU).
12/07/2024 08:37

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 01:07

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006609-65.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, INTIME-SE a parte autora, para que em 10 dias, querendo, pronunciem-se acerca do ID 84511477.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
02/05/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 20:22

Determinada diligência
22/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
20/01/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 11:05

Expedição de Mandado.
20/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 00:04

Publicado Despacho em 15/12/2023.
16/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006609-65.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o banco demandante para se pronunciar sobre a diligencia id. 81423713, em 05 dias, indicando nos autos o endedereço atualizado da empresa demandada.

JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 15:12

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTACAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 10:00

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 10:10

Expedição de Mandado.
19/10/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:18

Conclusos para despacho
11/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTACAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 06:35

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:41

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:55

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:55

Juntada de Informações
16/08/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 10:17

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:37

Juntada de Petição de resposta
17/05/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 04:31

Decorrido prazo de ESTACAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:57

Conclusos para despacho
04/02/2022 07:21

Recebidos os autos
04/02/2022 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/01/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 21:27

Juntada de Petição de apelação
27/10/2020 03:55

Decorrido prazo de ESTACAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 26/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2020 20:29

Conclusos para decisão
14/08/2020 20:29

Juntada de Certidão
31/05/2020 20:28

Decorrido prazo de ESTACAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 16:06

Decorrido prazo de ESTACAO FASHION CONFECCOES LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2020 17:18

Apensado ao processo 0070494-87.2012.8.15.2001
06/02/2020 11:54

Processo migrado para o PJe
21/01/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21/01/2020
21/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21/01/2020 MIGRACAO P/PJE
21/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21/01/2020 NF 01/20
21/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21/01/2020 15:45 TJEJPCG
28/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28/08/2019 P022982192001 14:06:59 ESTACAO
28/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28/08/2019
19/08/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19/08/2019 P022982192001 14:17:38 ESTACAO
12/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12/08/2019 NF 114/1
21/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21/03/2019 AG.APENSO 2002012070494-1
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01/03/2019 MAR/2019
17/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17/08/2018
17/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17/08/2018
21/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21/06/2018 NF 46/18
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01/03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05/10/2017 SET/2017
22/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 22/11/2016 P088232162001 16:21:34 BANC
22/11/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22/11/2016 NF EXPEçA-SE
21/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 21/11/2016 P088232162001 14:41:19 B
09/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09/11/2016 NF 114/1
07/10/2016 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 07/10/2016
07/10/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30/12/2017 AG.APENSO 2002012070494-1
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/10/2016 SET/2016
01/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01/02/2016 NF 007/16
01/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01/02/2016
01/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01/02/2016
28/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28/01/2016 NF 07/16
18/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18/09/2015
18/09/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18/09/2015 EXP.NOTA FORO
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/03/2015 MAR/2015
03/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03/12/2014
02/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02/10/2013
02/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02/10/2013
02/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02/10/2013
25/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25/09/2013
25/09/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25/09/2013 PRAZO DECORRENDO
12/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12/09/2013 ESTACAO FASHION CONFECCOES LTDA
11/07/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11/07/2013 NF 101/2013
25/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25/03/2013
25/03/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25/03/2013 AG. DEV. APENSO
13/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13/03/2013
06/03/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 06/03/2013 TJEJPCR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2013

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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