TJPB - 0010860-58.2015.8.15.2001
1ª instância - 7ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 11:10
Juntada de Petição de petição
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28/05/2025 05:40
Publicado Decisão em 28/05/2025.
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28/05/2025 05:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0010860-58.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de petição apresentada por Andrea Karina Moreira Tejo do Vale, exequente, nos autos do cumprimento de sentença nº 0010860-58.2015.8.15.2001, atualmente arquivado provisoriamente por ausência de bens penhoráveis, na qual requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão da sócia Glaci de Cássia Souza Van Straten no polo passivo da execução, alegando confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica por parte da empresa executada Arcangel Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
Alega que, mesmo com registro ativo perante a Receita Federal, a empresa não apresenta bens suficientes à satisfação do crédito, o que indicaria desvio de finalidade e obstáculo ilegítimo ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta. É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração de incidente processual específico, com contraditório e ampla defesa assegurados ao sócio ou terceiro que se pretenda atingir com os efeitos da execução.
O requerimento apresentado atende aos requisitos formais para admissão do incidente: identifica a sócia a ser incluída, expõe os fundamentos jurídicos e fáticos, invoca expressamente os arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC, e apresenta elementos que apontam indícios de esvaziamento patrimonial e possível fraude à execução.
No entanto, não se pode aplicar desde logo qualquer medida constritiva, como o bloqueio de ativos, sem o prévio contraditório da pessoa a ser atingida.
Tal procedimento contrariaria a sistemática prevista no art. 135 do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal.
DISPOSITIVO Diante do exposto: DETERMINO A INSTAURAÇÃO FORMAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fundamento no art. 133 do Código de Processo Civil; INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar o incidente no PJe, vinculando-o ao presente cumprimento de sentença, e instruí-lo com os documentos necessários, nos termos da Resolução nº 254/2018 do CNJ e normativos do TJPB; Após a distribuição e autuação do incidente, cite-se a requerida Glaci de Cássia Souza Van Straten para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC; Mantenha-se suspenso e arquivado provisoriamente o presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do incidente, conforme dispõe o art. 134, § 3º, do CPC; INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência (penhora via SISBAJUD), por ausência de contraditório, sem prejuízo de nova análise após a formação regular do incidente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, 26 de maio de 2025 Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juíza de Direito -
26/05/2025 15:45
Deferido o pedido de
-
26/05/2025 15:45
Determinada diligência
-
22/01/2025 07:36
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 07:36
Processo Desarquivado
-
21/01/2025 16:40
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2023 21:02
Arquivado Definitivamente
-
18/05/2023 15:41
Determinado o arquivamento
-
18/05/2023 15:41
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
08/03/2023 08:01
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2023 00:08
Decorrido prazo de ARCANGEL IND E COM DE COSMETICOS LTDA em 28/02/2023 23:59.
-
01/03/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 11:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/03/2023 11:13
Determinada diligência
-
01/03/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2023 09:44
Juntada de Petição de informação
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06/02/2023 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 11:58
Determinada diligência
-
06/02/2023 10:24
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 09:39
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 12:25
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 11:08
Determinada diligência
-
31/01/2023 11:08
Deferido o pedido de
-
31/01/2023 09:13
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 14:10
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2023 13:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/12/2022 08:46
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 08:46
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
16/11/2022 00:38
Decorrido prazo de ANDREA KARINA MOREIRA TEJO DO VALE em 10/11/2022 23:59.
-
26/10/2022 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 16:00
Outras Decisões
-
11/10/2022 09:20
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 08:54
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 08:36
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
26/08/2022 11:05
Decorrido prazo de ARCANGEL IND E COM DE COSMETICOS LTDA em 24/08/2022 23:59.
-
01/07/2022 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 12:23
Juntada de documento de comprovação
-
09/06/2022 13:03
Decorrido prazo de ANDREA KARINA MOREIRA TEJO DO VALE em 03/06/2022 23:59.
-
12/05/2022 09:28
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2022 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 07:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
27/04/2022 13:37
Recebidos os autos
-
27/04/2022 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 13:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
04/08/2021 10:57
Outras Decisões
-
03/08/2021 18:34
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 18:33
Transitado em Julgado em 26/05/2021
-
26/07/2021 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 15:44
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 15:44
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
22/06/2021 03:07
Decorrido prazo de RODRIGO OENNING em 21/06/2021 23:59:59.
-
15/06/2021 03:50
Decorrido prazo de RODRIGO OENNING em 14/06/2021 23:59:59.
-
28/05/2021 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 13:39
Conclusos para decisão
-
24/05/2021 14:11
Retificado o movimento Conclusos para decisão
-
21/05/2021 18:57
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 18:56
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 08:06
Outras Decisões
-
16/05/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
15/05/2021 23:57
Juntada de Certidão
-
05/05/2021 11:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/05/2021 00:07
Publicado Intimação em 05/05/2021.
-
04/05/2021 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
-
03/05/2021 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2021 09:10
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 08:19
Juntada de Petição de certidão
-
19/02/2021 11:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/02/2021 08:27
Outras Decisões
-
02/10/2020 08:47
Conclusos para decisão
-
02/10/2020 08:45
Juntada de Certidão
-
01/10/2020 00:16
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2020 16:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 11:37
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2020 00:54
Decorrido prazo de CHRISTIAN EISING OENNING em 25/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 01:01
Decorrido prazo de CHRISTIAN EISING OENNING em 01/09/2020 23:59:59.
-
26/08/2020 06:22
Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 25/08/2020 23:59:59.
-
24/08/2020 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2020 12:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 10:28
Juntada de Petição de apelação
-
31/07/2020 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2020 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2020 16:18
Julgado procedente em parte do pedido
-
01/06/2020 12:57
Conclusos para julgamento
-
01/06/2020 12:56
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
31/05/2020 18:13
Decorrido prazo de CHRISTIAN EISING OENNING em 26/05/2020 23:59:59.
-
31/05/2020 18:13
Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 20/05/2020 23:59:59.
-
06/05/2020 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2020 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2020 15:01
Juntada de ato ordinatório
-
23/03/2020 18:01
Juntada de Certidão
-
18/03/2020 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2019 08:42
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2019 17:55
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 17:55
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
27/08/2019 20:22
Decorrido prazo de ANDREA KARINA MOREIRA TEJO DO VALE em 22/08/2019 23:59:59.
-
14/08/2019 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2019 17:55
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 17:55
Juntada de ato ordinatório
-
10/05/2019 14:15
Processo migrado para o PJe
-
22/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2019 DETERMINADO DIGITALIZAR
-
22/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2019 P008055192001 13:29:28 ANDREA
-
22/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
-
22/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2019 NF 120/1
-
22/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 04/2019 13:30 TJESA25
-
20/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P008055192001 16:20:39 ANDREA
-
15/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 09/2018 DECURSO DE PRAZO SEM RESPOSTA
-
15/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2019
-
08/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 08/2018 NF 184
-
28/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2018 NF 184/1
-
14/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2018
-
07/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 03/2018 D039887172001 17:43:47 003
-
07/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 P063156172001 17:43:47 ANDREA
-
07/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2018
-
17/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2017 P063156172001 11:30:33 ANDREA
-
14/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2017 ANDREA KARINA MOREIRA TEJO DO VALE
-
24/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2017 INTIMAR AUTOR PESSOALMENTE
-
29/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 05/2017 TIPO DE PERITO NAO INFORMADO
-
29/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2017
-
21/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2017 NF 68/17
-
30/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2016
-
13/09/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 08/2016 NF 213
-
13/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016 P062670162001 19:34:22 ARCANGE
-
13/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 09/2016 APENAS REU REQUEREU
-
13/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2016
-
15/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P062670162001 14:01:07 ARCANGE
-
09/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2016 NF 213/1
-
21/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2016
-
17/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2016 COM PETICAO
-
17/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2016
-
28/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/04/2016 016377PB
-
26/04/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 04/2016 D017146162001 13:23:09 002
-
26/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 04/2016 CIT E INT AUD
-
26/04/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 26: 04/2016 16:00
-
14/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2016 NF 69/16
-
11/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2016 NF 67/16
-
11/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2016 ANDREA KARINA MOREIRA TEJO DO VALE
-
09/03/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 26: 04/2016 16:00
-
21/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 01/2016 D097335152001 15:43:12 001
-
12/11/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 12: 11/2015 16:00
-
09/10/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 12: 11/2015 16:00
-
09/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2015 NF 266/1
-
09/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2015 ANDREA KARINA MOREIRA TEJO DO VALE
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
25/05/2015 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 08: 05/2015 DESIGNAR AUDIENCI
-
29/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2015
-
09/04/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 04/2015 TJEJPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2015
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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