08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012336-34.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO EXECUTADO: FLUTOUR VIAGENS AMERICANA LTDA, FLYTOUR VIAGENS E TURISMO S/A SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Art. 526 do CPC/2015.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou o réu ao pagamento de quantia certa, por honorários de sucumbência.

Após a publicação da sentença e iniciado procedimento, a parte sucumbente procedeu voluntariamente ao pagamento da obrigação (id. 85615177).

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada, concordando expressamente com o adimplemento da obrigação (id. 100703840). É o relatório.

DECIDO O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC/2015: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

Expeça-se alvará na forma requerida ao id. 100703840.

Guia DJO ao id. 85615188.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/10/2023 22:08

Baixa Definitiva
04/10/2023 22:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/10/2023 17:04

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 11:40

Decorrido prazo de FLYTOUR VIAGENS E TURISMO S/A em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:40

Decorrido prazo de CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:40

Decorrido prazo de FLUTOUR VIAGENS AMERICANA LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:37

Decorrido prazo de FLYTOUR VIAGENS E TURISMO S/A em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:37

Decorrido prazo de CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:37

Decorrido prazo de FLUTOUR VIAGENS AMERICANA LTDA em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 22:49

Não conhecido o recurso de CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO - CPF: *88.***.*19-72 (APELADO)
29/07/2023 12:49

Conclusos para despacho
29/07/2023 12:49

Juntada de Certidão
29/07/2023 00:18

Decorrido prazo de WILSON FURTADO ROBERTO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:18

Decorrido prazo de WILSON FURTADO ROBERTO em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:25

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:25

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:21

Decorrido prazo de ERASMO HEITOR CABRAL em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:21

Decorrido prazo de ERASMO HEITOR CABRAL em 24/04/2023 23:59.
04/04/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/05/2022 15:29

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:29

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/03/2022 21:16

Conclusos para despacho
12/03/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:53

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:53

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:53

Juntada de Certidão
13/12/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:02

Conclusos para despacho
08/12/2021 06:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/12/2021 06:33

Juntada de Certidão
06/12/2021 20:19

Reconhecida a prevenção
03/09/2021 08:33

Conclusos para despacho
03/09/2021 07:58

Juntada de Petição de parecer
31/07/2021 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 21:34

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:29

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:20

Juntada de Petição de parecer
05/04/2021 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 09:42

Conclusos para despacho
22/03/2021 09:42

Juntada de Certidão
22/03/2021 09:42

Juntada de Certidão
21/03/2021 22:32

Recebidos os autos
21/03/2021 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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