TJPB - 0018736-40.2010.8.15.2001
1ª instância - 7ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0018736-40.2010.8.15.2001 Recorrentes: Heronides Luiz Ramalho de Vasconcelos e Luana Monteiro Lima Advogado: Handerson de Souza Fernandes – OAB/PB 15.198 Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos – OAB/PB 20.412 Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto por Heronides Luiz Ramalho de Vasconcelos e Luana Monteiro Lima (Id. 29101113), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 28560008), cuja ementa restou assim redigida: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REJEIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
INSURREIÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO.
NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
ERRO GROSSEIRO.
NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
De acordo com entendimento há muito consolidado nos tribunais, a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, sem colocar fim ao processo, é recorrível por agravo de instrumento e não por apelação, seja por força do disposto no referido parágrafo único do art. 1.015 do CPC, seja por se tratar de decisão que não pôs termo ao processo de execução (art. 203 do CPC).
Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, como no caso dos autos, em que a parte cometeu erro grosseiro ao interpor o recurso impróprio à hipótese.
Precedentes do STJ.” No recurso especial, os recorrentes alegam violação ao art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando que os embargos à execução foram devidamente autuados em autos apartados, mas, de forma equivocada, o juízo singular proferiu sentença nos autos principais, sem apreciação dos fundamentos dos embargos.
Alegam, ainda, ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ao argumento de que a atuação do juízo de primeiro grau impediu a análise regular da insurgência apresentada contra a execução.
Também apontam divergência jurisprudencial quanto à tese de que a sentença proferida sem apreciação dos embargos regularmente apresentados deve ser considerada nula, citando precedentes de outros tribunais estaduais.
Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.
Consoante se extrai do acórdão recorrido, a 2ª Câmara Cível entendeu que a apelação interposta pelos ora recorrentes era incabível, por se tratar de decisão interlocutória que rejeitou embargos à execução sem extinguir a execução, sendo cabível, na espécie, o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República.
Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCABÍVEL.
ERRO GROSSEIRO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL VEDADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Extrai-se dos fatos delineados pelo acórdão que a a decisão proferida na origem julgou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito. 2.
Em tais ocasiões, o recurso cabível é a apelação, conforme o entendimento firmado em diversos precedentes desta Corte. 3.
A interposição de agravo de instrumento contra a decisão que extingue a execução é considerada erro grosseiro e, por isso, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal. 4.
Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.415.076; Proc. 2023/0261736-6; SE; Segunda Turma; Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques; DJE 01/03/2024) “(...) 1.
O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por intermédio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal (AREsp n. 1.567.607/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 5/11/2019). 2.
Agravo interno não provido.” (STJ; AgInt-AREsp 2.260.841; Proc. 2022/0382167-3; SP; Primeira Turma; Rel.
Min.
Sérgio Kukina; DJE 01/03/2024) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba -
16/09/2022 14:42
Conclusos para decisão
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16/09/2022 01:26
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/09/2022 23:59.
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05/09/2022 10:40
Juntada de Petição de petição
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10/08/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
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01/07/2022 01:02
Decorrido prazo de HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:22
Decorrido prazo de LUANA MONTEIRO LIMA em 30/06/2022 23:59.
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11/06/2022 00:16
Publicado Edital em 30/05/2022.
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11/06/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
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26/05/2022 15:49
Expedição de Edital.
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23/05/2022 19:40
Expedição de Edital.
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26/04/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2022 10:06
Conclusos para decisão
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02/04/2022 02:20
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/04/2022 23:59:59.
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02/04/2022 02:19
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/04/2022 23:59:59.
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25/03/2022 10:20
Juntada de Petição de petição
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25/03/2022 01:58
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 23/03/2022 23:59:59.
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23/03/2022 09:25
Juntada de Petição de petição
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15/03/2022 18:06
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
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15/03/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2022 12:05
Conclusos para despacho
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16/02/2022 05:09
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/02/2022 23:59:59.
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20/12/2021 13:20
Juntada de Petição de petição
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14/12/2021 22:56
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 22:55
Ato ordinatório praticado
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05/07/2021 10:19
Outras Decisões
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03/07/2021 01:25
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/07/2021 23:59:59.
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02/07/2021 08:46
Conclusos para despacho
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30/06/2021 18:16
Juntada de Petição de petição
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23/06/2021 09:43
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2021 03:01
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/06/2021 23:59:59.
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27/05/2021 15:20
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2021 09:24
Outras Decisões
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24/12/2020 16:06
Conclusos para despacho
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24/12/2020 16:04
Juntada de Certidão
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26/10/2020 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2020 12:17
Conclusos para despacho
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30/06/2020 12:17
Juntada de
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29/06/2020 08:42
Juntada de Certidão
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22/06/2020 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2020 18:31
Conclusos para despacho
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29/01/2020 18:30
Juntada de Certidão
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29/01/2020 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2019 11:28
Conclusos para despacho
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23/08/2019 10:59
Juntada de Petição de petição
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21/08/2019 18:39
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2019 18:39
Ato ordinatório praticado
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21/08/2019 18:39
Juntada de ato ordinatório
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28/05/2019 08:58
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2019 17:11
Processo migrado para o PJe
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14/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2019 MOVIMENTADO DIGITALIZAR
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14/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
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14/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 05/2019 NF 146/1
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14/05/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 05/2019 17:16 TJESA25
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29/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2019
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06/03/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 02/2019 NF 041/19
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06/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2019 P005821192001 18:12:27 BANCO D
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06/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2019
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28/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P005821192001 15:21:09 BANCO D
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19/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2019 INFOJUD REALIZADO
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19/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2019 NF 41/19
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13/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2018
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24/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2018
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19/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 P002508182001 16:06:54 BANCO D
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19/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2018
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25/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2018 P002508182001 14:30:53 BANCO D
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09/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2018 NF 03/18
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27/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 10/2017
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20/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017
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20/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2017
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20/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2017
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25/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2017
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15/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2017 P010780172001 15:39:45 BANCO D
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15/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2017
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02/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2017 P010780172001 15:02:39 BANCO D
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21/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2017 NF 47/17
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20/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2017
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31/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 10/2016 CONSULTA RENAJUD NEGATIVA
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31/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2016
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28/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2016
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14/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 03/2016 FALTA DE DILIGECIAS PAGAS
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14/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2016
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31/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2015 OFICIE-SE
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01/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2015
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01/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2015
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26/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2015 P032485152001 15:12:09 BANCO D
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15/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 05/2015
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15/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2015 NF 113/1
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17/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2015
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08/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 04/2015 DESPACHO NAO E DO PROCESSO
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08/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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15/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2014 MANDADO-SE
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03/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2014
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03/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2014
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30/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2014 NF 157/1
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30/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2014 NF-157
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19/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2014 NF-SE
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04/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2014 MAND 09 E 010,CITA NAO EFETUAD
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04/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2014
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01/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013 MAND 004 - NAO LOCALIZDO
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01/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013 HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS
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01/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013 LUANA MONTEIRO LIMA
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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05/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2013 DEV JUIZ
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01/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2013
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26/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2013 PETICAO
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26/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2013 PETICAO
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15/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 03/2013 NF 46/13
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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17/12/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17122012
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04/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122012
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26/11/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26112012
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26/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112012
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28/08/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 20082012
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28/08/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28092012
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14/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14082012
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21/05/2012 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 21052012
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21/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052012
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09/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09052012
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09/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052012
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04/04/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04052012
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29/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032012
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28/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28032012
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28/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032012
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14/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14032012
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14/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14032012
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12/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12032012 NF 46: 12
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29/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29022012
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14/02/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11012012
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14/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022012
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11/01/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11012012
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11/01/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16112011
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07/12/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 071220111AUTOVIP VEICU
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17/10/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17102011
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10/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102011
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26/09/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26092011
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26/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092011
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22/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22092011
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22/09/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03102011
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19/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092011
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19/09/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 19092011
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19/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19092011 NF 131: 11
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25/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25082011
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25/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082011
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29/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29072011 NF 101: 11
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20/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20062011
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17/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062011
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19/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19052011
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19/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052011
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14/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032011
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03/03/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03032011
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03/03/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 03032011 DEMOSNTRATIVO
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03/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032011
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29/10/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29102010
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01/10/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01102010
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16/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092010
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14/09/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14092010
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14/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092010
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10/09/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10092010 JPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2010
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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