13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0024700-09.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação movida contra a CAGEPA – Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba, distribuída originalmente para este juízo cível, onde foi inclusive julgada e se encontra pendente de novo julgamento, após decisão do TJPB.

Pois bem, a jurisprudência mais recente de três das quatro câmaras cíveis do TJPB tem se firmado no sentido de reconhecer a competência das Varas da Fazenda Pública para processarem e julgarem as ações, em que a CAGEPA é parte.

Confira-se as ementas extraídas de três julgados proferidos respectivamente pela 2.ª, 3.ª e 4.ª Câmara Cível, em e agravo de instrumento e conflitos de competência, instaurados entre juízes cíveis e fazendários: PROCESSUAL CIVIL – Conflito negativo de competência cível – Ação de cobrança – CAGEPA – Prestadora de serviço público primário e essencial – Controle acionário estatal consideravelmente preponderante – Competência da Vara da Fazenda Pública – Insurgência do artigo 165 da Lei de Organização Judiciária do Estado -– Competência do juízo suscitante. - A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA é uma sociedade de economia mista de capital fechado (as ações não são negociáveis no mercado financeiro), titularizado quase que exclusivamente pelo Estado da Paraíba (99,95%), prestadora de um serviço público essencial privativo do Estado (abastecimento de água e esgotamento sanitário), dissociado de qualquer intuito lucrativo e alheio à concorrência mercadológica - “Art. 165: Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas.” (TJPB – 2.ª Câmara Cível – CC 0804479-48.2019.8.15.0000; relatoria: Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos; julgamento: 09/07/2019; publicação: 15/07/2019)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE VARA COMUM PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROCESSO QUE LITIGA A CAGEPA.

INCONFORMISMO DO ADMINISTRADO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE UTILIZA 99,98% DO CAPITAL DO ESTADO.

ATIVIDADE DE MONOPÓLIO, SEM CONCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

VÁRIOS PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A competência absoluta para processamento e julgamento de ação de cobrança intentada em face de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, cuja atividade não é concorrencial, destinada à obtenção de valores supostamente devidos por força de contratos administrativos celebrados ao cabo de licitações, é do Juízo de uma das Vara s da Fazenda Pública, devendo o crédito eventualmente apurado, inclusive, ser satisfeito pela sistemática do precatório (TJPB – 3.ª Câmara Cível; AI 0813202-22.2020.8.15.0000; relatoria: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque; julgamento: 17/05/2021; publicação: 18/05/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PRIVADO.

PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARA CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA A CAGEPA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL.

TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL PRATICAMENTE EXCLUSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (99,95%).

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - “Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas”.

Aplicação do art. 165, inc.

I, da LOJE. (TJPB – 4.ª Câmara Cível – CC 0805014-06.2021.8.15.0000; Relator: Des.

João Alves da Silva; julgamento: 07/06/2021; publicação: 08/06/2021).

Como se pode perceber pelos precedentes acima, o principal fundamento para o reconhecimento da competência das varas fazendárias é, que apesar de ser sociedade de economia mista, o capital da companhia é 99% público.

Além disso, a CAGEPA não atua no mercado de consumo em regime de concorrência, condição que lhe confere a chamada “prerrogativa de Fazenda Pública”, principalmente quanto ao rito executivo, que deve se dar sob o regime de precatório, nos termos do RE 592004, como de fato já se determinou nestes autos (Vol. 03 – pág. 80/81).

No mais, a competência em razão da pessoa e com base nas regras de organização judiciária é de natureza cogente, podendo e devendo, portanto, ser reconhecida a qualquer tempo.

Sendo assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo cível para processar e julgar a presente ação.

Intime(m)-se desta decisão e, em seguida, distribuam-se os autos a qualquer das varas da Fazenda Pública de João Pessoa/PB.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito em substituição
18/08/2023 10:15

Baixa Definitiva
18/08/2023 10:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/08/2023 21:23

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 00:15

Decorrido prazo de IVONE PEREIRA DE BARROS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:14

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:14

Decorrido prazo de IVONE PEREIRA DE BARROS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:14

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA em 15/08/2023 23:59.
14/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:26

Conhecido o recurso de IVONE PEREIRA DE BARROS (APELANTE) e provido
11/07/2023 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 13:45

Juntada de Certidão de julgamento
08/07/2023 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
31/05/2023 23:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
21/04/2023 00:15

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:15

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 07:42

Conclusos para despacho
30/08/2022 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/08/2022 23:59.
10/08/2022 11:01

Juntada de Petição de agravo (interno)
30/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 08:33

Conhecido o recurso de IVONE PEREIRA DE BARROS (APELANTE) e não-provido
08/02/2022 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 07/02/2022 23:59:59.
22/01/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 14:49

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:47

Juntada de Certidão
09/11/2021 11:41

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
04/11/2021 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
03/11/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
02/11/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
29/10/2021 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/10/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
21/07/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
21/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
21/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
26/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
13/06/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA
09/06/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
08/06/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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