18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0019759-45.2015.8.15.2001 EXEQUENTE: MARCUS SALERNO DE AQUINO EXECUTADO: UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO MARCUS SALERNO DE AQUINO, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 80893057 dos autos, alegando “que continua o cumprimento de sentença nestes autos, por não ser o caso de liquidação conforme o CPC 509, §1º, mas sim de necessidade de intimar a parte executada para complementar dados a fim de finalizar a apresentação do débito, consoante expressa previsão do §§ 3º, 4º e 5º do art. 524, bem como a impossível retenção do imposto de renda, considerando as inúmeras razões arroladas e, principalmente, o regime de tributação pelo Simples Nacional (DOC.01) da Banca de Advocacia contratado (Id. 77161702), o que impossibilita a retenção de imposto de renda (inaplicável)”.

Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório.

DECIDO.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Não assiste razão ao embargante.

Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos.

Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 81472249) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de contradição no julgamento, uma vez que continua o cumprimento de sentença nestes autos, por não ser o caso de liquidação conforme o CPC 509, §1º, mas sim de necessidade de intimar a parte executada para complementar dados a fim de finalizar a apresentação do débito, consoante expressa previsão do §§ 3º, 4º e 5º do art. 524, bem como a impossível retenção do imposto de renda, considerando as inúmeras razões arroladas e, principalmente, o regime de tributação pelo Simples Nacional (DOC.01) da Banca de Advocacia contratado (Id. 77161702), o que impossibilita a retenção de imposto de renda (inaplicável).

Todavia, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios.

No caso concreto, este juízo, conforme pronunciamento de ID 80893057, entendeu que: Portanto, a sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 80893057.

Expeça alvará eletrônico, conforme sentença de ID 80893057 e requerimento de ID 77161701 e após arquive-se.

Cumpra-se.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz (a) de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 24051709202320400000085165225, Intimação: 24051709202320400000085165225, Decisão: 24051522292417700000085079699, Ato Ordinatório: 23112811175291200000077910154, Documento de Comprovação: 23110721332978300000076985176, Petição: 23110721332792500000076985175, Documento de Comprovação: 23103019363577700000076660071, Embargos de Declaração: 23103019363397300000076660070, Diligência: 23103011335666400000076627250, Mandado: 23102512221925400000076407223]
07/10/2022 11:47

Baixa Definitiva
07/10/2022 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/10/2022 13:09

Juntada de Decisão
23/05/2022 13:39

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:55

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:39

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/10/2021 14:59

Conclusos para despacho
13/10/2021 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 12:39

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:39

Juntada de Certidão
13/05/2021 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2021 21:31

Conclusos para despacho
05/05/2021 21:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:51

Juntada de Petição de agravo (interno)
04/04/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 11:24

Recurso Especial não admitido
17/03/2021 17:05

Conclusos para despacho
17/03/2021 17:01

Juntada de Petição de cota
01/03/2021 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2021 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:08

Juntada de Petição de recurso especial
26/01/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:53

Juntada de Petição de recurso especial
16/12/2020 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 07:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 07:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2020 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 12:31

Conclusos para despacho
20/11/2020 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2020 10:03

Conclusos para despacho
10/11/2020 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 08:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 12:26

Conclusos para despacho
13/07/2020 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2020 10:46

Conclusos para despacho
15/06/2020 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2020 00:02

Decorrido prazo de MARCUS SALERNO DE AQUINO em 11/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 14:57

Conhecido o recurso de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-35 (APELANTE) e provido em parte
07/06/2020 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2020 00:04

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 05/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 14:01

Conclusos para despacho
06/05/2020 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2020 09:01

Conclusos para despacho
07/02/2020 08:53

Juntada de Petição de parecer
07/01/2020 08:38

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
07/01/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 09:25

Conclusos para despacho
20/09/2019 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível
20/09/2019 09:20

Audiência conciliação realizada para 19/09/2019 14:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
13/08/2019 10:26

Audiência conciliação designada para 19/09/2019 14:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
12/08/2019 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
12/08/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 15:24

Conclusos para despacho
19/07/2019 12:24

Juntada de Petição de parecer
15/07/2019 17:03

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
15/07/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 12:06

Conclusos para despacho
05/07/2019 12:06

Juntada de Certidão
05/07/2019 12:06

Juntada de Certidão de prevenção
05/07/2019 11:56

Recebidos os autos
05/07/2019 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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