25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0017675-42.2006.8.15.0011 [Direitos e Títulos de Crédito] EXEQUENTE: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

EXECUTADO: POSTO COMBUSTIVEL PRATA LTDA, ISABELLA CRISTIANE MACIEL MOURA, JOMARCIO AZEVEDO MOURA SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO/ARQUIVAMENTO – SEGUNDA E TERCEIRA PROVIDÊNCIAS QUE NÃO GERAM NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, arquivando-se o processo, sem prejuízo de desarquivamento, a qualquer momento, mediante apresentação prévia de petição por qualquer interessado; - Havendo descumprimento do acordo, basta que se apresente petição requerendo a sua execução e o desarquivamento do processo.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

O processo encontrava-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes.

Embora já tenha havido requerimento de homologação deste já, concomitantemente, pediram, também, a suspensão do processo até cumprimento do acordo, previsto para ser quitado em 20 parcelas. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Na petição informando o acordo, as partes pedem a sua homologação e posterior suspensão do processo, para se aguardar o seu cumprimento.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, os descontos concedidos serão desconsiderados, incidirão encargos e penalidades, a a Ale está autorizada a dar seguimento à execução, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo, tão somente abatendo-se o que tiver sido pago.

Havendo inadimplemento do parcelamento concedido com desconto administrativamente ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo (a exemplo de levantamento de restrições com o cumprimento do acordo), qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por longos 20 meses (ou mais precisamente 18 - um ano e meio - , já que duas parcelas já tiveram seus vencimentos ultrapassados), sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte exequente e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo, por ora, fase de cumprimento de sentença, podendo ser retomada em caso de inadimplemento dos executados em relação ao acordo.

Honorários como pactuados.

Custas já antecipadas.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Campina Grande (PB), 22 de novembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0017675-42.2006.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc.

Não tendo havido impugnação ao bloqueio por parte dos executados, embora devidamente intimado, defiro o pedido de Id 102132531.

Seguem comprovantes de transferências para conta judicial.

Expeça-se alvará como requerido no Id 102132531.

Em seguida, dê-se ciência à parte exequente e intime-se para requerer o que entender de direito, em até 30 dias.

Ficam as partes intimadas.

Campina Grande (PB), 1 de novembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0017675-42.2006.8.15.0011 DESPACHO Vistos, etc.

Segue o resultado do bloqueio.

Embora muito pequeno e bastante distante do valor total da dívida, não pode ser considerado ínfimos para fins de desbloqueio de ofício.

Ficam os executados intimados, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC.

Fica a exequente intimada para, em até 30 dias, requerer o que entender de direito.

Campina Grande (PB), 6 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0017675-42.2006.8.15.0011 Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para pagar o débito informado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor do exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele.

Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para pagamento espontâneo, serão realizados atos de expropriação.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se às matérias do art. 525, §1º, do CPC.

Campina Grande/PB, 24 de abril de 2024 Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
01/04/2024 12:24

Baixa Definitiva
01/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/04/2024 12:23

Transitado em Julgado em 23/03/2024
01/04/2024 12:01

Determinado o arquivamento
27/03/2024 05:12

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:41

Recebidos os autos
26/03/2024 12:12

Baixa Definitiva
26/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2024 10:05

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ISABELLA CRISTIANE MACIEL MOURA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:02

Decorrido prazo de POSTO COMBUSTIVEL PRATA LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:02

Decorrido prazo de JOMARCIO AZEVEDO MOURA em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:00

Decorrido prazo de SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A em 15/03/2024 23:59.
20/02/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:58

Conhecido o recurso de ISABELLA CRISTIANE MACIEL MOURA (APELANTE), JOMARCIO AZEVEDO MOURA (APELANTE) e POSTO COMBUSTIVEL PRATA LTDA (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:47

Juntada de Certidão de julgamento
23/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 19:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2023 13:56

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2023 13:45

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 06:49

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
05/12/2023 23:50

Determinação de redistribuição por prevenção
01/12/2023 14:48

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:48

Juntada de Certidão
01/12/2023 08:26

Recebidos os autos
01/12/2023 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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