17/09/2024 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 00:39

Decorrido prazo de CABO BRANCO HOTELARIA E TURISMO LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
04/09/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021835-18.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:43

Juntada de Petição de apelação
13/08/2024 02:14

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021835-18.2010.8.15.2001 [Transação] EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: CABO BRANCO HOTELARIA E TURISMO LTDA - EPP DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO.

Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos.

Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado.

Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD contra a decisão (id 91165921) proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade.

Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no id 92552028.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na decisão ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a decisão permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
11/08/2024 17:55

Cancelada a movimentação processual
11/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
25/07/2024 21:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2024 08:09

Conclusos para decisão
22/06/2024 07:20

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2024.
15/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021835-18.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/06/2024 07:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/06/2024 06:57

Juntada de comunicações
03/06/2024 19:34

Juntada de Ofício
27/05/2024 15:54

Outras Decisões
16/05/2024 19:06

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:25

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021835-18.2010.8.15.2001 [Transação] EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: CABO BRANCO HOTELARIA E TURISMO LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada em face do Cumprimento de Sentença iniciado pelo exequente, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da execução, e extinção do processo executivo.

Em sua narrativa, o termo inicial da prescrição seria 25/5/2018 e o termo final seria 25/5/2021, sendo que o exequente somente impulsionou o feito em 3/2/2023, decorridos quase (sete) anos e, portanto, após a prescrição que o excipiente considera ser prazo trienal.

Em resposta, o excepto/exequente defende-se da tese levantada pelo excipiente, alegando que sempre esteve diligente perante a demanda; que o processo esteve em período de migração ao PJe de 14/8/2019 a 12/3/2020, sendo que teria ocorrido digitalização incorreta dos autos físicos certificada pela secretaria em 19/4/2022, ocasião em que, após intimado, o exequente reinseriu as peças faltantes.

Assim, pede a rejeição da exceção e intimação do executado para pagar a dívida.

Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório.

Decido.

Como é assente, a exceção de pré-executividade é meio de defesa, originária de criação doutrinária-jurisprudencial, que tem por finalidade a declaração da imprestabilidade do título que ampara a execução, sem a necessidade de oferecimento de embargos do devedor, ante a manifesta ausência dos requisitos que lhe emprestam força executiva - liquidez, exigibilidade e certeza - ou de nulidade evidente e flagrante, cujo reconhecimento independa de dilação probatória, que não a documental.

O cabimento do presente manejo de defesa do executado está contido no entendimento sumulado do STJ através da súmula 293, extensível às demais demandas diferentes das fiscais: SÚMULA nº 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Em qualquer tempo ou grau de jurisdição é possível o manejo da exceção, visto que as questões admitidas no seio da peça são de ordem pública, a exemplo da prescrição arguida pelo excipiente.

Nesse sentido, é o posicionamento do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IRRESIGNAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DA PARTE EXECUTADA.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

REFORMA DO DECISUM.

PROVIMENTO. - A extinção do processo culmina na fixação dos honorários advocatícios. (0046945-19.2010.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/12/2021) A respeito do prazo prescricional, observo que o título executivo objeto do cumprimento de sentença é oriundo da ação ordinária de conhecimento movida pelo exequente, na qual buscou a interrupção, por parte do réu/excipiente/executado, da execução de obras musicais, no estabelecimento comercial, em razão da ausência de autorização contratual.

Tem-se, pois, que a responsabilidade oriunda da presente demanda decorre de conduta extracontratual pratica pelo excipiente, o que reclama a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba: PROCESSO CIVIL.

Agravo de instrumento.

Ação de cobrança.

Cumprimento de sentença.

Exceção de pré-executividade.

Prescrição trienal.

Rejeição.

Prescrição decenal.

Irresignação.

Direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de motel.

Prescrição trienal.

Provimento do recurso. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. (0801499-02.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2022) Nos termos da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para execução da sentença é o mesmo para ajuizar a ação.

Logo, conclui-se que a prescreve-se em 3 (três) anos o prazo para execução da sentença proferidas nestes autos, a contar do trânsito em julgado.

Segundo leciona Humberto Theodoro Jr., Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tampouco, se pode admitir que a inércia do exequente, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial.

O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis.

Nem mesmo se subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão.

A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo.

Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo NCPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo.

Assim é que, decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, sem que o exequente se manifeste, “começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.

Mas, para que essa prescrição seja decretada e o processo extinto, o juiz deverá ouvir previamente as partes, no prazo de quinze dias (§ 5º), a fim de que seja cumprida a garantia do contraditório.

Naturalmente, essa audiência só se dará na pessoa do exequente, se o executado não tiver se feito presente nos autos, por meio de advogado.

Em incidente de assunção de competência (IAC no Resp 1.604.412), o Superior Tribunal de Justiça sanou divergência entre a Segunda e a Terceira Turma, passando a seguir o entendimento exarado por esta última, no sentido de que a prescrição intercorrente consuma-se automaticamente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo a intimação necessária tão somente para opor algum fato impeditivo ao decreto da prescrição, prestigiando-se o contraditório, não sendo mais cogente a intimação para dar andamento ao feito.

Ademais, deliberou-se que o termo inicial do prazo extintivo, na vigência do CPC/73, “conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano”.

No caso em exame, a sentença de procedência foi publicada em 20/9/2013 e mantida pelo TJPB em 28/9/2015, com publicação em 6/10/2015 e trânsito em julgado em 14/10/2015.

No mesmo dia do trânsito em julgado, o processo foi devolvido ao juízo de primeiro grau, vindo a ser intimado o excipiente em 20/7/2016.

Em 27/7/2016, o autor iniciou o cumprimento de sentença, apresentando os cálculos e pugnando pela intimação da parte devedora para pagamento voluntário.

A intimação do executado só foi determinada em 20/2/2017, enquanto a intimação por Nota de Foro somente ocorreu em 17/4/2018.

Em seguida, em 2/10/2018, foi acostado nos autos nova minuta de despacho determinando a intimação da parte devedora, na pessoa do advogado habilitado, para pagamento voluntário do débito.

Em 14/8/2019, iniciou-se a migração dos autos físicos ao PJe, a qual finalizou em 12/3/2020 com a subsequente intimação das partes para ciência e requerer o que entender de direito, em conformidade com o artigo 6º do Ato da Presidência 50/2018 do TJPB.

Em 8/5/2020, houve decurso do prazo para o exequente se manifestar, cujo ato somente veio ocorrer em 22/5/2021, ocasião em que suscitou erros na digitalização, a exemplo do nome da executada.

Em certidão anexada pela secretaria, constatou-se que inexistiu erro na digitalização, uma vez que todas as informações constantes nos autos ocorreu em conformidade com os dados fornecidos pelo promovente na Inicial.

Entretanto, visualizo que não há comprovação nos autos de cumprimento da ordem emanada no ID 23946827, pág. 35, cujo conteúdo é para intimar a executada, por meio do advogado constituído, para pagar voluntariamente o débito.

A referida intimação foi requerida pelo executado em 27/7/2016, na petição de cumprimento de sentença.

Desse modo, observa-se que a demora para intimação do executado e prosseguimento da execução somente ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, uma vez que o exequente agiu em conformidade para o regular andamento do feito, com requerimentos frequentes de diligências para obter êxito na comunicação processual.

Desde o início do cumprimento de sentença (27/7/2016), o exequente somente veio a ser intimado nos autos, para requerer o que entender de direito, em 12/3/2020, quando o processo de migração dos autos físicos para o PJe finalizou.

Logo, até ser intimado após a digitalização, contra o exequente não tramitava o prazo prescricional, não podendo ser imputada a ele a irregularidade da execução.

Assim, considerando que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 12/3/2020, o termo final deve ser 12/3/2023, na forma dos artigos 132, §3º, c/c 206, §3º, V, ambos do Código Civil.

Desse modo, é evidente que houve impulsionamento do processo, por parte do exequente, antes de decorrer o prazo prescricional, uma vez que houve manifestação em 22/5/2021 e atualização do débito em 3/2/2023, reiterando o cumprimento da intimação do executado por meio do advogado para cumprir voluntariamente a obrigação.

O referido requerimento foi deferido em 31/7/2023 e cumprido, razão pela qual, intimado, o executado apresentou a exceção de pré-executivade que ora se julga.

DISPOSITIVO Isto posto, recebo a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE.

Honorários de sucumbências indevidos (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022).

Aplico as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC.

Intime-se o executado para pagar o débito.

Intimem-se as partes acerca dessa decisão.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
23/04/2024 09:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/10/2023 18:48

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
13/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 20:32

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 05:35

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
24/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
21/09/2023 10:58

Juntada de Petição de procuração
18/09/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/09/2023 00:42

Decorrido prazo de CABO BRANCO HOTELARIA E TURISMO LTDA - EPP em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:36

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 23:05

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 20:50

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:12

Juntada de provimento correcional
19/04/2022 09:32

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:31

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:34

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 09:12

Juntada de Certidão
14/07/2021 14:39

Determinada diligência
14/07/2021 14:39

Outras Decisões
14/07/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 11:00

Conclusos para despacho
22/05/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2020 04:47

Decorrido prazo de CABO BRANCO HOTELARIA E TURISMO LTDA - EPP em 08/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 04:47

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 08/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 13:45

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
29/08/2019 11:56

Processo migrado para o PJe
14/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
14/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2019 NF 44/19
14/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 08/2019 15:20 TJECGZ3
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
02/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2018
25/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 09/2018
25/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
17/04/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 04/2018 NF 022
13/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2018 NF 22/18
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
21/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2017
16/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2016 PA10538162001 17:30:38 ESCRITO
16/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2016
27/07/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2016 ADV AUTOR
27/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016 PA10538162001 27/07/2016 13:58
20/07/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 07/2016 INTIMACAO ADV AUTOR
20/07/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/07/2016 004526PB
08/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2016
17/12/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2015
17/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2015
12/12/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 12: 12/2014
09/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2014
29/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 29: 10/2014
29/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014
11/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2014
03/07/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/07/2014 004526PB
01/07/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 07/2014 NF - 44
27/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2014 NF 44/14
11/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2014
20/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 20: 02/2014
20/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2014
17/12/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2013 ADV REU
05/12/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/12/2013 008552PB
04/12/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2013 NF 92
02/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2013 NF 70/13
18/09/2013 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 18: 09/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
03/04/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 03042012
03/04/2012 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 04042012
30/03/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 22032012
30/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032012
30/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032012
30/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032012
30/03/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29032012
30/03/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300320122LUIZ AFONSO B
30/03/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 03042012
03/08/2011 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 03082011
03/08/2011 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 03042012 1430
03/08/2011 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 03042012
12/04/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12042011
12/04/2011 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 03082011
08/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08042011 NF 23: 11
01/04/2011 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 03082011 1430
01/04/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01042011
17/12/2010 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 17122010
16/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122010
23/11/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22112010
23/11/2010 00:00

Mov. [1195] - JUNTADA DE IMPUGNACAO 22112010
23/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112010
29/10/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 29102010
29/10/2010 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 29102010
19/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19102010
19/10/2010 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 29102010
19/10/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 19102010 004526PB
15/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15102010 NF 73: 10
03/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092010
03/09/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03092010
30/08/2010 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 12082010
30/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082010
15/06/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14062010
15/06/2010 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 29062010
18/05/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180520101JHALM HOTELEI
13/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052010
13/05/2010 00:00

Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 13052010
13/05/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13052010
26/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042010
22/04/2010 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22042010
20/04/2010 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20042010 JPIA
20/04/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2010

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027577-87.2011.8.15.2001

Eliane Dias Sousa

Banco Itaucard S/A

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028017-15.2013.8.15.2001

Antonio Carlos Borges Sertao

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025842-48.2006.8.15.0011

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Edson de Souza do O Filho

Advogado: Saulo Medeiros da Costa Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2021 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0025842-48.2006.8.15.0011

Estado da Paraiba

Industria de Produtos Metalurgicos do No...

Advogado: Alessandra Ferreira Aragao

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0025309-79.2012.8.15.0011

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Geraldo Calcados LTDA - EPP

Advogado: Jaqueline Lopes de Alencar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2012 00:00

Exibir Processo