TJPB - 0035822-19.2013.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 05:33
Decretada a revelia
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07/04/2025 16:46
Conclusos para despacho
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09/11/2024 00:39
Decorrido prazo de EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR em 08/11/2024 23:59.
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16/09/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 01:49
Decorrido prazo de CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO em 07/05/2024 23:59.
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07/05/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 09:27
Conclusos para despacho
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29/04/2024 00:12
Publicado Intimação em 29/04/2024.
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27/04/2024 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
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26/04/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DESPACHO : DECISÃO Vistos, etc.
Analisando os autos, verifica-se que diante da decisão monocrática que anulou a sentença proferida nos autos (ID 69788921), e, observando-se a peça de defesa (fls. 81/86 - ID 28760320), que a parte promovida requereu a denunciação da lide da PBTur - Empresa Paraibana de Turismo, inclusive, indicando o endereço da referida.
Intimado para se manifestar sobre tal aspecto, a parte autora em peça de ID.
N. 76507496, solicitou a rejeição da denunciação da lide, ao tempo em que também requereu o julgamento com a condenação descrita na inicial.
POIS BEM.
Observa-se que o argumento utilizado pela parte ré para solicitar a denunciação da lide, refere-se ao fato de que quando foram organizar o site (wwwportalturismobrasil.com.br), com o intuito de promover a divulgação turística da Paraíba, consultaram o coordenador de comunicação da PBTur - Empresa Paraibana de Turismo, pertencente ao Governo do Estado da Paraíba e, ali estavam assentadas as fotografias questionadas neste processo.
Ora, diante desses fatos, entendemos que realmente há uma contextualização que alcança a referida empresa estatal PBTur - Empresa Paraibana de Turismo.
COM ISSO, acolho o pedido de Denunciação da Lide.
Por consequência, como a referida PBTur - Empresa Paraibana de Turismo, compões a estrutura do Estado da Paraíba, então, com a necessidade de integração à lide da aludida Empresa Estatal, foge, portanto, a competência das Varas Cíveis da Capital julgar demandas quem tenham como partes a PBTur - Empresa Paraibana de Turismo.
SENDO ASSIM, acolhido a denunciação e, tendo, doravante como parte a PBTur - Empresa Paraibana de Turismo, declaro a incompetência deste Juizo, devendo o presente processo ser redistribuído para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
REDISTRIBUA-SE.
P.I.
CUMPRA-SE.
JOÃO PESSOA, 11 de abril de 2024.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz(a) de Direito -
25/04/2024 10:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/04/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 16:14
Declarada incompetência
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11/04/2024 16:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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03/10/2023 12:19
Conclusos para despacho
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24/07/2023 11:59
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 00:29
Publicado Despacho em 21/07/2023.
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21/07/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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19/07/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2023 18:21
Conclusos para despacho
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11/05/2023 18:21
Juntada de diligência
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03/03/2023 07:50
Recebidos os autos
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03/03/2023 07:50
Juntada de Certidão de prevenção
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06/10/2022 23:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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06/10/2022 23:08
Juntada de diligência
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19/08/2022 14:36
Juntada de informação
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09/06/2022 17:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/02/2022 10:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/10/2020 10:20
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2020 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2020 22:55
Conclusos para despacho
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27/06/2020 02:46
Decorrido prazo de CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO em 26/06/2020 23:59:59.
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04/06/2020 21:12
Juntada de Certidão
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04/06/2020 21:00
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2020 11:18
Processo migrado para o PJe
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08/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
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08/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 01/2020 NF 264/2
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08/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 01/2020 17:09 TJEJPG9
-
07/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2019 REU P/CONTRARRAZOES
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17/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 04/2019 PA00902192001 12:53:28 CUSTODI
-
17/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2019
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09/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 04/2019 ADV AUTOR
-
09/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 09: 04/2019 PA00902192001 09/04/2019 15:13
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26/03/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/03/2019 014373B
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20/03/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 03/2019 NF 52/19
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20/03/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 03/2019 SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE
-
18/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2019 NF 52/19
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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11/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 12/2017 SENT.REGISTRADA VIRTUALMENTE
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16/10/2017 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 26: 09/2017
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14/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 14: 08/2017 PA07152172001 14:28:46 CUSTODI
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14/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017
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02/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 08/2017 COM PETICAO
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02/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 02: 08/2017 PA07152172001 02/08/2017 18:12
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20/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/07/2017 015112B
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19/07/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 07/2017 NF 147/17
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19/07/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 07/2017 ATO ORDINATORIO-A IMPUGNACAO
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17/07/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 intime-se a parte autora,p
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17/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2017 NF 147/1
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13/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2017 P035678172001 18:17:40 CUSTODI
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12/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017 P035678172001 16:10:18 CUSTODI
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016 P073980152001 16:07:26 ASSOCIA
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01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (FAX) : EMAIL 01/06/2016 P073993152001 16:07:26 ASSOC
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01/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 06/2016 INTIMAR AUTOR P/IMPUGNAR
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17/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2015 P073980152001 18:11:17 ASSOCIA
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17/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (FAX) : EMAIL 17/09/2015 P073993152001 18:27:05 AS
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02/09/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 02: 09/2015 DA80515152001 17:45:12 ASSOCIA
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07/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 08/2015 CARTA DE CITACAO
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27/07/2015 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 03: 10/2013
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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19/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2014 AUTOR(SUBSTABELECIMENTO)
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03/10/2013 00:00
Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 03: 10/2013 INTIMACAO E CITACAO ORDENADAS
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02/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2013 AUTOS AUTUADO EM 02102013
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02/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2013
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24/09/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 24: 09/2013 TJEJPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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