26/06/2025 08:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:36

Recebidos os autos
25/06/2025 14:36

Juntada de Certidão de prevenção
26/09/2024 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 03:08

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:28

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 00:05

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037242-59.2013.8.15.2001 AUTOR: LEONARDO GOMES DA SILVA, ANA PATRICIA MACEDO ALVES SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte Promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão, porquanto não teria sido observado o disposto no art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, que determina a observância dos valores recomendados pela OAB na fixação equitativa dos honorários advocatícios (ID92689735).

Os Embargados pugnaram pela rejeição dos embargos (ID 97211197).

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos não merecem prosperar.

Inicialmente, cumpre salientar que os aclaratórios, como instrumento de aperfeiçoamento da decisão judicial, destinam-se à correção de vícios intrínsecos e existentes no próprio julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida ou ao reexame de provas, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a sentença apreciou devidamente os elementos constantes dos autos para, com base em fundamentação suficiente, julgar improcedente o pedido inicial e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Não há que se falar em omissão a ser sanada, porquanto a decisão apreciou a demanda de forma completa, clara e fundamentada.

A irresignação da embargante, em verdade, reside no inconformismo com o valor fixado a título de honorários advocatícios, o que foge ao escopo dos embargos de declaração.

Ademais, uma vez proferida a sentença e publicada, finda a atividade jurisdicional do juízo de primeiro grau, exceto para casos específicos, não abrangidos pela hipótese em apreço.

Eventual reforma da decisão, no que tange ao montante dos honorários advocatícios, somente poderá ser analisada pela instância superior, caso interposto o recurso cabível.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, 27 de julho de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
27/07/2024 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 07:30

Conclusos para julgamento
22/07/2024 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.
13/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0037242-59.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:19

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:19

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MACEDO ALVES SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:19

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:19

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MACEDO ALVES SILVA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 01:46

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037242-59.2013.8.15.2001 AUTOR: LEONARDO GOMES DA SILVA, ANA PATRICIA MACEDO ALVES SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO LEONARDO GOMES DA SILVA e ANA PATRÍCIA MACEDO ALVES DA SILVA, qualificados na inicial, por intermédio de advogada devidamente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que eram pais de Ana Vitória Alves da Silva, falecida aos 4 meses e dois dias, no Hospital da Unimed, devido a uma infecção hospitalar.

Alegam que a criança nasceu com uma má formação, então, foi submetida a uma cirurgia, entretanto, após alguns dias de internação contraiu uma infecção hospitalar que a levou a óbito.

Assim, a morte da criança se deu por falha na prestação de serviços da Promovida, pois a criança deu entrada no hospital para realizar uma cirurgia de correção no reto e morreu por septicemia, o que significa que o ambiente hospitalar não estava higienizado como deveria.

Requerem, então, uma indenização pelos danos morais sofridos (ID 25565693 – fls. 02/11).

A Promovida apresentou contestação, na qual alega que o estado da menor já era considerado gravíssimo, desde o seu nascimento.

Afirma, ainda, que cumpre com todas as especificações determinadas pela Portaria nº 2616/98, a respeito da prevenção e controle de infecção hospitalar, deste modo, aduz ausência de conduta ilícita e requer a improcedência do pedido autoral (ID 25565693 fls. 30/41).

Réplica à contestação (ID 25566569 – fls. 343/350).

Termo de audiência preliminar, na qual as partes foram ouvidas sobre as provas que pretendiam especificar, tendo os autores requerido a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, ao passo que a Promovida pugnou pela prova pericial, as quais foram deferidas (ID 25566569 – fl. 360).

Laudo médico pericial apresentado (ID 67743435).

Manifestação das partes litigantes acerca do laudo pericial (ID 69258134 e 69429959).

Termo de audiência de instrução e julgamento (ID 88552251).

Alegações finais apresentadas pelos Autores (ID 89880681) e Promovida (ID 89874782).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada sob o argumento de má prestação da Promovida, tendo em vista a filha dos Promoventes, ter falecido em decorrência de infecção hospitalar.

Cumpre esclarecer que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando Autores e ré enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, do CDC.

Os Promoventes alegaram que sua filha deu entrada no hospital para realizar uma cirurgia de correção no reto e morreu por septicemia, o que significa que o ambiente hospitalar não estava higienizado como deveria, posto que a criança deu entrada no hospital sem qualquer tipo de infecção, assim assevera que contraiu a infecção fatal, no ambiente hospitalar.

A Promovida aduz,

por outro lado, que o estado da criança era considerado gravíssimo desde seu nascimento e que o hospital cumpre todas as especificações para prevenção e controle de infecção hospitalar, não havendo nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da Promovida.

Observa-se que na presente demanda foi realizada perícia médica para análise de possível vício no atendimento médico-hospitalar, suas consequências, prejuízos e quantificá-los quando possível (ID 67743435).

Verifica-se, então, que o laudo pericial ratificou que a causa da morte da recém-nascida foi em decorrência de infecção.

Contudo, respondendo ao quesito elaborado pelos Autores, acerca da infecção poder ter sido em consequência de negligência na assepsia dos materiais utilizados na cirurgia ou no pós operatório, respondeu que: “Como descrito nas fundamentações teóricas, qualquer caso de técnicas indevidas e manuseios inadequado de materiais, equipamento, curativos, etc., expõe a um risco maior do surgimento de infecções.

Porém, para o caso em questão, mesmo avaliando exaustivamente o conteúdo documental anexado aos autos, não é possível concluir que tais medidas deixaram de ser adotadas”.

O referido laudo pericial concluiu que a infecção que acometeu a paciente deve ter sido ocasionada pelo próprio organismo da paciente em reação à cirurgia realizada, tendo em vista o curto espaço de tempo em que se manifestou, nos termos abaixo reproduzidos: “Do dia do internamento até o momento em que foi realizado a cirurgia, não há muito o que se falar em complicações infecciosas.

Os exames pré-operatórios não demonstravam sinais de processo infeccioso ativo e o apartamento em que a criança ficou internada antes de realizar a cirurgia, destinava-se, não à condução terapêutica naquele momento, mas meramente para a monitorização de complicações súbitas e imprevistas que fossem impeditivas de realizar a cirurgia, bem como manter um regime nutricional, hídrico, controle de jejum, etc., que possibilitassem a realização da cirurgia de maneira mais segura e com menor potencial de complicações.

Após a complicação apresentada cerca de 24h após a cirurgia, a criança foi encaminhada para UTI Pediátrica do nosocômio.

Os primeiros exames laboratoriais apontavam para uma infecção importante estabelecida em curto espaço de tempo, o que, pela súbita instalação, decorreu do próprio organismo da paciente em reação ao procedimento realizado, pois a cirúrgica é de natureza complexa e com enorme potencial de infecção...” O entendimento supramencionado foi corroborado pelo médico cirurgião da recém-nascida, Dr.

Vilberto Trigueiro, por ocasião do seu testemunho na audiência de instrução e julgamento, quando perguntado se poderia ser infecção hospitalar o mesmo disse que: “São feitas várias cogitações nesse ponto, mas eu acho o período muito curto para acontecer alguma coisa desse tipo”.

Em outro momento alegou que a infecção poderia ter sido originada por aspiração de algum alimento ou outra causa natural, tendo em vista o curto espaço de tempo, vez que a menor não estava internada há muitos dias.

Pois bem, a responsabilidade civil, no caso concreto, é objetiva, tendo em vista, conforme visto anteriormente, que a relação é de consumo.

Respondendo, assim, o Promovido, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço.

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nestes casos, o dever de reparar somente será afastado, caso o prestador de serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no parágrafo 3º, acima transcrito, ou seja, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, há de se ponderar que, conforme a legislação consumerista, caberia aos Promoventes comprovarem apenas a falha na prestação do serviço, bem como o dano sofrido e o nexo de causalidade, ao passo que à Promovida, para se eximir da sua responsabilidade, deveria demonstrar a existência de uma das excludentes acima indicadas.

Ocorre que, em exame ao acervo probatório, entendo que não restou comprovada qualquer falha na prestação do serviço prestado pela Promovida suficiente a ensejar o dever de reparar, em que pese o terrível desfecho do caso em comento, vez que, como dito anteriormente, não há como relacionar a infecção que acometeu a menor a alguma conduta da Promovida.

Sendo assim, não estão presentes nos autos o ato ilícito e o nexo de causalidade, elementos imprescindíveis ao dever de indenizar.

Nesse sentido: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.

INFECÇÃO HOSPITALAR APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE.

TESE AUTORAL DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

Responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares que ostenta natureza objetiva.

Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Responsabilidade objetiva que não prescinde, contudo, da demonstração da falha do serviço, consubstanciada na inobservância dos protocolos médico-hospitalares para o caso em questão.

Necessidade de demonstração, ainda, do nexo causal entre a conduta do hospital e o dano sofrido pelo paciente ou postulante.

Simples ocorrência de infecção hospitalar que não leva automaticamente ao dever de indenizar.

MIGUEL KFOURI NETO, autoridade no tema em análise, elenca que a responsabilização do hospital nos casos de infecção hospitalar depende da comprovação, de que: 1) o paciente antes de ingressar no hospital, não portava nenhum agente infeccioso ou apresentava baixa imunidade; 2) a infecção não é endógena, ou seja, produzida pelo próprio organismo; 3) a infecção surgiu quando o paciente já se encontrava sob o exclusivo controle do hospital; 4) a infecção foi ocasionada por um agente infeccioso tipicamente hospitalar.

Infecção por Staphylococcus Aureus.

Bactéria cuja presença não se restringe à ambiência hospitalar, podendo ser encontrada em seres humanos saudáveis e em ambiente diversos.

Infecção que se constatou meses após o procedimento cirúrgico.

Infecção que se pode dar pelo contato com objetos infectados, tais como talheres, copos, controle remoto etc.

Plausibilidade da hipótese de a infecção ter se dado fora do ambiente hospitalar, quando dos procedimentos curativos na ferida operatória.

Não é sem motivo que, atualmente, o termo infecção hospitalar tem sido substituído por Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (IRAS), abrangendo, para além das infecções contraída no ambiente hospitalar, aquelas relacionadas a procedimentos feitos em ambulatório ou durante cuidados domiciliares.

Ainda que se pudesse afirmar ter sido a infecção contraída na ambiência hospitalar, não se poderia atribuir prontamente a responsabilização à entidade ré.

Não apontado pelo Recorrente flagrante inobservância, por parte do nosocômio, dos procedimentos técnicos de desinfecção ou dos protocolos preventivos.

Medidas preventivas atuais que não conseguem evitar todas as Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS).

O que se observa neste caso em específico é, precisamente, a ponderação necessária em casos que envolvam infecção hospitalar, para que os dispositivos legislativos nacionais, bem como as normas técnicas de saúde sejam prestigiados.

Em caso de infecção relacionada à assistência à saúde, comprovado que a instituição hospitalar cumpriu as normas próprias da regulação sanitária, no que toca à prevenção, fiscalização e controle de IRAS, não há que se falar em dever de indenizar, afastando a teoria do risco integral, sob pena de serem ignoradas as conclusões técnicas já alcançadas pelos organismos internacionais e nacionais de saúde, no que toca a inevitabilidade da infecção hospitalar, em maior ou menor percentual.

Não existe na literatura médica hospital com ¿zero¿ de infecção, ou seja, sem infecção hospitalar.

Aqui, como visto, determinada por uma bactéria universal, presente até mesmo na residência do Apelante.

Desdobramento que, embora indesejado pelo paciente (e pelo médico), foi tratado e sanado conforme os protocolos médicos para o caso específico.

O juiz, pensamos, não necessitará de uma certeza científica de que a infecção hospitalar decorreu de uma falha cometida para condenar o hospital, mas tão somente de evidências que possam corroborar com a ideia de que a infecção hospitalar ocorreu por falta de cuidado.

Na falta de evidências, no entanto, não poderá subsistir a condenação.

Sentença de improcedência que se mantém.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005742-50.2018.8.19.0202 202300174289, Relator: Des(a).

MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/12/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 12/12/2023) Dessa forma, entendo que não comprovada a ocorrência de defeito na prestação do serviço, a improcedência do pedido é medida justa e que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDOS AUTORAL por não estarem presentes os elementos da responsabilidade civil, por absoluta inexistência de prova do ato ilícito e nexo de causalidade, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Condeno os Promovente em custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (mil reais), com fulcro nos arts. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, porquanto a parte autora litiga ao abrigo da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte Embargada, no prazo de 05 dias.

Interposto recurso de apelação, intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões, em 15 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de conclusão.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 14 de junho de 20243.

Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito em substituição
14/06/2024 17:43

Determinado o arquivamento
14/06/2024 17:43

Julgado improcedente o pedido
04/05/2024 07:54

Conclusos para julgamento
03/05/2024 20:24

Juntada de Petição de alegações finais
03/05/2024 17:06

Juntada de Petição de alegações finais
15/04/2024 00:28

Publicado Termo de Audiência em 15/04/2024.
13/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037242-59.2013.8.15.2001 AUTORES: Leonardo Gomes da Silva e Ana Patricia Macedo Alves Silva ADVOGADA: Dra.

Gabryella Maria Pontes de Vivo Barros - OAB/PB 26025 PROMOVIDA: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico PREPOSTA: Hawanne Aparecida Santos da Silva ADVOGADA: Dra.

Anne Corrêa dos Santos - OAB/PB 15053 ACADÊMICOS DE DIREITO: Eliane Mendes Linhares, Maria Emanuelle de Andrade Dantas, Vanessa Borges das Neves, Giovanna Ellen Pereira Ramos, André Misiuk Farah, Lincoln Pedro Paiva e Silva e Josicleide Barbosa da Silva TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 11 de abril de 2024, pelas 10:00 horas, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, sendo constatada a presença das partes e seus advogados.

Em seguida, foi inquirida a testemunha arrolada pelo Promovente, Dr.

Wilberto Trigueiro, por meio de sistema áudio visual, cujo arquivo se anexa à presente ata nesta oportunidade.

Ato contínuio, pelo MM.

Juiz foi dito: Ouvida a testemunha arrolada pela parte Promovente, na qualidade de declarante, sem o compromisso legal, tendo em vista se tratar de médico cooperado da Promovida, com a anuência das partes.

Não havendo mais provas a produzir, dou por encerrada a instrução.

Concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, por memoriais, primeiramente os Promoventes e em seguida a Promovida.

Após esse prazo, com ou sem as alegações finais, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Nada mais havendo a tratar, foi ordenado o encerramento do presente termo, que lido e achado conforme, foi assinado digitalmente, com a anuência de todos os presentes.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
11/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/04/2024 10:00 15ª Vara Cível da Capital.
11/04/2024 09:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 01:08

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:56

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037242-59.2013.8.15.2001 AUTOR: LEONARDO GOMES DA SILVA, ANA PATRICIA MACEDO ALVES SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Tendo em vista a justificativa exposta na petição de ID 86466916, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, de forma presencial, para o dia 11.04.2024, pelas 10:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

Providencie o Promovente a intimação da testemunha, juntando aos autos, até 3 dias antes da audiência, a comprovação respectiva, sob pena de, não comparecendo a testemunha, ter-se por desistente de sua oitiva.

João Pessoa, 04 de março de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
04/03/2024 17:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 11/04/2024 10:00 15ª Vara Cível da Capital.
04/03/2024 17:25

Determinada diligência
04/03/2024 17:25

Deferido o pedido de
01/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:15

Conclusos para decisão
05/12/2023 02:06

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:13

Decorrido prazo de NAUM BANDEIRA ROCHA DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:11

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 06:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 06:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 07/03/2024 09:00 15ª Vara Cível da Capital.
08/11/2023 01:05

Expedido alvará de levantamento
03/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:06

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MACEDO ALVES SILVA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:06

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:05

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 10:54

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/10/2023 00:31

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:52

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/11/2023 09:00 15ª Vara Cível da Capital.
17/10/2023 14:25

Determinada diligência
17/10/2023 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
03/03/2023 00:59

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:57

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 07:15

Conclusos para julgamento
23/02/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:39

Juntada de Certidão
23/01/2023 10:24

Juntada de Alvará
19/01/2023 10:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/01/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 02:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/11/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 08:23

Determinada diligência
05/11/2022 00:11

Juntada de provimento correcional
07/10/2022 09:32

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:32

Juntada de Certidão
29/07/2022 01:48

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 28/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 01:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/06/2022 02:48

Decorrido prazo de NAUM BANDEIRA ROCHA DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.
08/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:38

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:47

Juntada de Certidão
11/05/2022 23:14

Determinada diligência
08/03/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 10:38

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/10/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 16:23

Juntada de ato ordinatório
23/10/2019 14:39

Processo migrado para o PJe
10/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2019 DEV P/ MIGRACAO
10/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
10/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2019 NF 141/1
10/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 09/2019 19:03 TJEJPX4
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 09/2019 D026431192001 15:35:46 008
02/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2019 INT ORDENADA
02/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2019
05/02/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 02/2019 D002933192001 19:25:43 007
05/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2019
15/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 01/2019 MANDADO SOLICITADO
05/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2018 PERITO NOMEADO
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
05/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2017 P072522172001 10:28:17 TERCEIR
05/12/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 12/2017 D056451172001 10:28:17 006
05/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2017
29/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2017 P072522172001 15:25:06 TERCEIR
23/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2017 INT E CIT ORDENADA
07/08/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 08/2017 D036687172001 19:52:14 005
07/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2017
31/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 07/2017 MANDADO SOLICITADO
20/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2017 NILMA MARIA PORTO/PERITO NOMEA
09/08/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2016 D010190152001 13:29:48 002
09/08/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2016 D010191152001 13:29:48 001
09/08/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2016 D011214152001 13:29:48 003
09/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 P003051152001 13:29:48 UNIMED
09/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 P012333152001 13:29:48 UNIMED
09/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 P013193152001 13:29:48 LEONARD
09/08/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2016 D045368162001 13:29:48 004
09/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016
29/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 07/2016
30/06/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 06/2016 MANDADO EXPEçA-SE
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
17/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2015
15/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2015
07/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2015 P013193152001 17:27:52 LEONARD
06/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2015 P012333152001 17:23:41 UNIMED
20/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2015
13/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2015 P003051152001 18:23:13 UNIMED
05/03/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2015
05/03/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 05: 03/2015 14:30
03/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 02/2015 NF
30/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2015 NF 06/15
29/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2015 LEONARDO GOMES DA SILVA
29/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2015 ANA PATRICIA MACEDO ALVES SILVA
29/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2015 UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRAB
29/08/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 05: 03/2015 14:30
03/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2014
29/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 29: 05/2014
29/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2014
14/05/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2014
09/05/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/05/2014 011313PB
07/05/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 05/2014 DESPACHO
05/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 05/2014 NF 54/14
13/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 13: 03/2014
15/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 01/2014 CARTA CITACAO
17/12/2013 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 09: 12/2013
16/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2013
09/10/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 10/2013 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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