02/09/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o Recurso interposto nos autos em referência constante no documento retro.
29/08/2025 01:27

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:26

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:11

Juntada de Petição de recurso especial
30/07/2025 00:16

Publicado Acórdão em 30/07/2025.
30/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0040950-20.2013.8.15.2001 RELATORA: DRª.

MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: MOISÉS FERREIRA MACEDO ADVOGADOS: ALTAMIRO CORREIA DE MORAES NETO E OUTROS PRIMEIRO EMBARGADO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA PARAÍBA ADVOGADO: HERMANN CESAR DE CASTRO PACÍFICO SEGUNDO EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO ADVOGADOS: FLÁVIO COLACO DA SILVA E OUTROS Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de Declaração.

Supostas omissões no julgamento do apelo.

Matérias devidamente enfrentadas. ausência de vícios.

Tentativa de rediscussão.

Impossibilidade.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante.

II.

Questão em discussão 2.1.

A questão central reside em aferir (i) se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

III.

Razões de decidir 3.1.

No caso, verifica-se que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer vício a ser sanado, sendo importante ressaltar que os embargos de declaração não são compatíveis à tentativa do recorrente em adequar uma decisão ao seu entendimento ou rediscutir a matéria já julgada pela decisão atacada.

IV.

Dispositivo e tese. 4.1.

Não acolhimento dos aclaratórios.

Tese de julgamento: “1.

Não identificados vícios na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC.

Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0806454-71.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 12/11/2021.

Relatório MOISÉS FERREIRA MACEDO interpôs embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao apelo por ele interposto em face de FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO e da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA PARAÍBA, ora embargados, decidindo nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito a preliminar e, NEGO PROVIMENTO AO APELO, majorando os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade de sua cobrança, considerando os benefícios da justiça gratuita concedidos em favor do apelante.

Em suas razões (ID 35404298), o embargante aponta suposta omissão em relação à prova documental do pagamento integral pelo terreno, bem como não teria se manifestado sobre os indícios de simulação na transação firmada entre os embargados.

Por fim, prequestiona o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e Art. 1.417 e 1.418 do Código Civil.

Contrarrazões desnecessárias. É o relatório.

Voto Exmª.

Drª.

Maria das Graças Fernandes Duarte - Relatora Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

No caso, o embargante aponta suposta omissão em relação à prova documental do pagamento integral pelo terreno, bem como não teria se manifestado sobre os indícios de simulação na transação firmada entre os embargados Contudo, verifica-se que a sua irresignação não merece prosperar, porquanto representa mero inconformismo com o resultado do julgamento, na medida em que todos os pontos recursais foram devidamente enfrentados.

Vejamos: (...) Por sua vez, a Santa Casa informou que o domínio útil do imóvel em questão foi adquirido pelo Sr.

Francisco de Assis Araújo, ora apelado, porém, como o documento não foi inicialmente localizado pela Santa Casa, firmou-se negócio com o Sr.

Moisés por equívoco, o qual foi posteriormente desfeito, com a publicação de edital de nulidade.

Além disso, verifica-se que o Sr.

Moisés não comprovou o pagamento integral pelo lote em questão, a justificar sua pretensão no ajuizamento das ações de adjudicação compulsória e anulatória.

De fato, conforme restou comprovado nos autos da ação de reintegração de posse, a autorização para a averbação de resgate de enfiteuse foi recebida pelo primeiro apelado em 19 de março de 2013, enquanto o edital de cancelamento do aforamento em relação ao recorrente foi publicado no dia 20 de julho de 2013, sendo certificada a baixa no aforamento no dia 24/09/2013, conforme informações dispostas na inicial deste pedido de efeito suspensivo. (...) Quanto ao acordo firmado na ação de adjudicação compulsória, o recorrente defende que não foi devidamente considerado pelo Juízo a quo.

Ocorre que, a sentença que homologou o referido acordo foi anulada em segunda instância, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, haja vista ter sido firmado somente entre o apelante e a Santa Casa de Misericórdia, sem a participação do proprietário do imóvel, no caso, o apelado. (...).

Como se vê, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer vício a ser sanado, sendo importante ressaltar que os embargos de declaração não são compatíveis à tentativa do recorrente em adequar uma decisão ao seu entendimento ou rediscutir a matéria já julgada pelo acórdão atacado.

Sobre o tema, vejamos o precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO DE TERCEIRO A SEGUNDO SARGENTO.

CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS).

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 11 DO DECRETO Nº 8.463/80 (REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR).

PREENCHIMENTO.

ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

CONCESSÃO DO WRIT.

INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

REJEIÇÃO. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. (TJPB - 0806454-71.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 12/11/2021).

Noutro ponto, o embargante pugna pelo prequestionamento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e Art. 1.417 e 1.418 do Código Civil.

Nesse contexto, é importante registrar que, para chegar a uma decisão justa e confiável, o magistrado não está obrigado a rebater e se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, em especial, todos os dispositivos legais indicados, bastando, para tanto, que os seus fundamentos sejam suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso dos autos.

Nesse sentido, cito os recentes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2.

O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio.

Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos moldes da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019).

Assim, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma do acórdão.

Dispositivo Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora
28/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:09

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:09

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.
04/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.
04/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.
04/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 14/07/2025 às 14:00 até 21/07/2025.
02/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:43

Pedido de inclusão em pauta
25/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:09

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:08

Publicado Acórdão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:34

Conhecido o recurso de MOISES FERREIRA MACEDO (APELANTE) e não-provido
03/06/2025 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 03/06/2025 às 09:00 até .
21/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2025 07:37

Deliberado em Sessão - Adiado
17/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:24

Retirado pedido de pauta virtual
09/05/2025 10:24

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2025 22:14

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 01:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:44

Recebidos os autos
16/04/2025 09:44

Juntada de despacho
27/10/2023 14:19

Baixa Definitiva
27/10/2023 14:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/10/2023 12:16

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 00:04

Decorrido prazo de MOISES FERREIRA MACEDO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:04

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas
27/09/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 22:36

Não conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO)
20/09/2023 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 12:03

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 01:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 23:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 19:37

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:39

Juntada de Petição de informações prestadas
19/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 07:41

Conclusos para despacho
25/03/2023 14:51

Juntada de Petição de cota
03/03/2023 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
04/10/2022 04:33

Conclusos para despacho
04/10/2022 04:33

Juntada de Certidão
30/09/2022 07:58

Recebidos os autos
30/09/2022 07:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2022 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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