03/09/2025 16:39

Recebidos os autos
03/09/2025 16:39

Juntada de Certidão de prevenção
05/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 20:48

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de CRISTIANE DE CASTRO PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de ENIVALDO DE MIRANDA CAVALCANTI CHAVES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA SOBRINHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de LAURICE DO NASCIMENTO SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA LIMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de MAZUREIK CAVALCANTI GOUVEIA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de ELISA CARNEIRO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES ALVES BEZERRA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:09

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 00:17

Publicado Sentença em 09/12/2024.
07/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0028686-04.2009.8.15.2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, requerendo que fossem sanadas omissões supostamente existentes na sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Mesmo intimada para apresentar contrarrazões, a seguradora ré quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos.

Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais.

Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance.

No caso em análise, embora sustentem omissões, é incontestável que os embargantes se limitaram a rediscutir o mérito. É clarividente que, na verdade, o que os embargantes pretendem é que nova sentença seja proferida, adequando-a ao seu entendimento.

Assim, o objeto do recurso se constitui em modificação do cerne da sentença embargada, alterando-a, completamente, o que não é possível em sede de embargos.

A pretensão de atribuição de efeitos modificativos só é cabível quando a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existir e implicar, necessariamente, na modificação do resultado do julgamento.

A eventual modificação será consequência do provimento do recurso, entretanto, não pode ser o único objeto do mesmo, como ocorre no caso em tela.

Analisando a sentença, é possível verificar que inexiste a omissão defendida pelos embargantes, que almejam, por esses embargos, a procedência da demanda por argumentos já informados na sentença embargada.

Dessarte, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto.

Repito, os embargantes buscam uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, para que se enquadre em seu entendimento, sendo inadequada a via eleita para tanto.

Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do C.P.C, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão.

As partes foram intimadas pelo Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

META 2/CNJ.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
05/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:39

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de CRISTIANE DE CASTRO PEREIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ELISA CARNEIRO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MAZUREIK CAVALCANTI GOUVEIA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA LIMA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de LAURICE DO NASCIMENTO SILVA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA SOBRINHO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ENIVALDO DE MIRANDA CAVALCANTI CHAVES em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES ALVES BEZERRA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:31

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 00:45

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0028686-04.2009.8.15.2003 [Seguro].

AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA, CRISTIANE DE CASTRO PEREIRA, JOAO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR, ENIVALDO DE MIRANDA CAVALCANTI CHAVES, RENATO OLIVEIRA SOBRINHO, LAURICE DO NASCIMENTO SILVA, GILMAR DE SOUZA LIMA, MAZUREIK CAVALCANTI GOUVEIA, ELISA CARNEIRO DA SILVA, JOSE ERNANDES ALVES BEZERRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA.

REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A.

SENTENÇA Trata de ação ordinária securitária envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas, por meio da qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento da cobertura securitária contratada.

Os autos tiveram seu trâmite regular, com contestação e impugnação à contestação apresentadas.

Remetidos os autos à Justiça Federal contando com diversos autores no polo ativo, essa devolveu a presente demanda tão somente em relação aos autores: Maria Aparecida da Silva; Cristiane de Castro Pereira; João Francisco de Lima Júnior; Enivaldo de Miranda Cavalcanti Chaves; Renato Oliveira Sobrinho; Laurice do Nascimento Silva; Gilmar de Souza Lima; Mazureik Cavalcanti Gouveia; Elisa Carneiro da Silva; José Ernandes Alves Bezerra; e Marcos Antônio de Oliveira, para este Juízo em razão da ausência de interesse da União e da Caixa Econômica Federal no imbróglio dos autos.

Despacho determinando a intimação dos autores para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores, bem como para comprovar a notificação do sinistro durante o período de cobertura securitária, e, ainda, determinando a intimação de ambas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir.

Petição dos autores requerendo a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, acerca da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores em seus respectivos imóveis.

Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada, especificamente, para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores não se desincumbindo de seu ônus probatório, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial.

Aponte-se que a petição inicial não individualiza ou descreve os vícios verificados no imóvel de cada um dos autores, bem como sequer foram apresentadas nos autos fotografias ou vídeos do imóvel que comprovem a existência de tais vícios.

Ademais, sequer foi comprovada a devida notificação do sinistro à parte ré, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado.

Nesse ponto, cumpre apontar que, por inércia dos autores, não houve a produção de prova pericial no curso da presente demanda, a qual tramita há mais de 15 anos, não se podendo descurar que os imóveis foram construídos há mais de 30 anos, tendo passado por diversas modificações ao longo do tempo, o que torna prejudicada a produção da prova pericial, ainda que determinada sua produção de ofício.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REITERADO NO SEGUNDO RECURSO- DEMANDADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO INVIABILIZADA PELO DECURSO DO TEMPO - PRELIMINAR REJEITADA- EXTINÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO E TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES - IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO BEM - MONTANTE DA DÍVIDA - PAGAMENTO EFETUADO PELA PARTE OBRIGADA - LOCATIVOS DIVERSOS DOS EXIGIDOS NA CAUSA - ABATIMENTO INDEVIDO - REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA FINAL - DOCUMENTO UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO REGULAR DOS LOCATÁRIOS E/OU FIADORES PARA O ATO - INVALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. - (...) - A prolatação de Sentença de mérito, sem a prova pericial requerida, cuja produção se revelou inviável pelo decurso do tempo, não implica em cerceamento de defesa - (...) .(TJ-MG - AC: 10000211063037002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PERDAS E DANOS.

ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO TELHADO DO CONDOMÍNIO, O QUAL CAUSOU INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADES NÃO CONFIGURADAS.

Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, pois sendo o julgador o destinatário da prova, é seu poder determinar quais são as provas necessárias ao seu próprio convencimento, conforme o disposto pelo art. 370, do Novo Código de Processo Civil.Desnecessidade de produção da prova pericial requerida, pois a ação foi proposta mais de dois anos após a alegada infiltração que teria causado os alegados prejuízos à autora, sendo que a apuração por perito, nesse momento, estaria prejudicada pelo decurso do tempo.(...) Cumpre à parte autora, a teor do que prevê o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, comprovar o fato constitutivo de seu direito, tocando à parte demandada trazer a lume aspecto modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado em juízo.

Caso concreto em que a parte ré comprovou ausência de conduta voluntária e culposa na ocorrência de alegados prejuízos ao imóvel em virtude da alegada infiltração, o que inviabiliza a procedência do pleito.(...).AFASTARAM A MATÉRIA TRAZIDA EM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, READEQUANDO, DE OFÍCIO, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*80-26 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 30/11/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2016).

Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, os autores deixam de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer cada imóvel, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios.

De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios alegados na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária.

Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020).

APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). (TJ-MG - AC: 10024112166467002 Belo Horizonte, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 06/04/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CARGA DINÂMICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS PELA PARTE AUTORA. - Comprovação dos detalhes da contratação e descontos das parcelas.

Carga dinâmica da distribuição do ônus da prova.

Entendimento deste Tribunal de o prestador de serviço ter, presumidamente, melhores condições técnicas de ultimar a prova - Hipossuficiência da demandante, entretanto, que não afasta o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito à luz do que dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC.

Impossibilidade de produção de prova negativa pela parte agravante.

Preponderância da teoria da carga dinâmica da prova, na espécie.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*96-37 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 05/08/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANOS.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

PROVA PERICIAL.

NECESSIDADE.

OPORTUNIZAÇÃO.

DESISTÊNCIA.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa.

Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões autorais, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo dos autores, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão.

Publicações e Intimações eletrônicas.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
23/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:59

Julgado improcedente o pedido
19/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de CRISTIANE DE CASTRO PEREIRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de ENIVALDO DE MIRANDA CAVALCANTI CHAVES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA SOBRINHO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de LAURICE DO NASCIMENTO SILVA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA LIMA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de MAZUREIK CAVALCANTI GOUVEIA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de ELISA CARNEIRO DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES ALVES BEZERRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:13

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:21

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0028686-04.2009.8.15.2003 [Seguro].

AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA, CRISTIANE DE CASTRO PEREIRA, JOAO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR, ENIVALDO DE MIRANDA CAVALCANTI CHAVES, RENATO OLIVEIRA SOBRINHO, LAURICE DO NASCIMENTO SILVA, GILMAR DE SOUZA LIMA, MAZUREIK CAVALCANTI GOUVEIA, ELISA CARNEIRO DA SILVA, JOSE ERNANDES ALVES BEZERRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA.

REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A.

DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que foi determinada a intimação da parte autora para apresentar informações e documentos, bem como a intimação de ambas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir.

Entretanto, quando da digitalização dos presentes autos, não houve a habilitação dos causídicos das partes, de modo que as intimações dessas restaram inócuas.

Posto isso, procedo à devida habilitação dos causídicos das partes e determino: 1- Intimem as partes para se manifestarem acerca da decisão de Id. 82238264 no prazo de 15 (quinze) dias; 2- Findo o prazo supra, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para análise.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
28/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de CRISTIANE DE CASTRO PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de ENIVALDO DE MIRANDA CAVALCANTI CHAVES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de LAURICE DO NASCIMENTO SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA LIMA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de MAZUREIK CAVALCANTI GOUVEIA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de ELISA CARNEIRO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES ALVES BEZERRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:51

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA SOBRINHO em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:50

Publicado Despacho em 20/11/2023.
22/11/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
16/08/2023 15:16

Declarada incompetência
16/08/2023 15:16

Determinação de redistribuição por prevenção
17/05/2023 09:58

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
17/05/2023 09:58

Determinação de redistribuição por prevenção
31/03/2023 12:07

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:05

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:59

Processo migrado para o PJe
27/02/2023 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 27: 02/2023 09:27 TJEJPAJ
27/02/2023 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2023 MIGRACAO P/PJE
27/02/2023 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2023 NF 01/23
10/10/2016 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 10: 10/2016 17:49 TJECP08
08/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2016
19/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 18: 04/2016 D107356152003 11:44:52 JOSE ER
18/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P096969152003 15:45:58 FEDERAL
24/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015 P096969152003 18:34:54 FEDERAL
12/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 11/2015
12/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 12: 11/2015
04/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2015
23/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2015 P082889152003 09:24:01 JOSE ER
23/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2015
14/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2015
09/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2015
09/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2015 P082889152003 10:34:31 TERCEIR
08/10/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2015
08/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 PA18726152003 08/10/2015 15:40
08/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 PA18726152003 16:41:28 MARIA A
01/10/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/10/2015 026415A
29/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2015 NF 172/1
03/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2015
28/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015 PA00919152003 13:22:47 FEDERAL
28/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015
28/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2015
27/01/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015 PA00919152003 26/01/2015 14:15
21/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 11/2014
09/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2014
06/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 06: 10/2014
06/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 30: 09/2014
22/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2014 NF 163/1
24/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2014 INCOMP DECLARADA RAMO 68
22/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014
16/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2014
15/04/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 15: 04/2014
14/04/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2014
28/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/03/2014 015756PE
13/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2014 NF 38/14
13/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 03/2014
11/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2014
06/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2014
06/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2014
28/02/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 28: 02/2014
19/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 08/2013
13/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2013
15/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2013
15/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2013
07/10/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 10/2013
20/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2013
14/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 08/2013
14/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2013
13/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2013
01/08/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 08/2013 CERTIFICADO
01/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2013
09/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2013
03/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2013
03/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
13/02/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 29: 01/2013
11/01/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
10/11/2012 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 09112012
10/11/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10112012
19/10/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21112012
17/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102012
06/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06102012
06/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102012
21/06/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21062012
21/06/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30072012
23/04/2012 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 17042012
09/12/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09122011
07/12/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122011
07/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122011
07/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122011
02/08/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02082011
02/08/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08082011
30/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30072011 NF 97: 11
07/04/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06042011
06/04/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042011
05/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042011
19/11/2010 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 19112010 SAD1
28/10/2010 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 28102010
28/10/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28102010
28/10/2010 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 28102010
28/10/2010 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 28102010
28/10/2010 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 28102010
12/08/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10082010
12/08/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12082010
06/08/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06082010 NF 75: 10
03/08/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03082010 PETICAO
03/08/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20052010
20/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052010
20/05/2010 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 20052010
20/05/2010 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 20052010
20/05/2010 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 20052010
20/05/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20052010
19/05/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 19052010 IMPUGNACAO
19/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052010
30/04/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 30042010 023456A
30/04/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30042010
30/04/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30042010
13/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042010
13/04/2010 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 13042010
13/04/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13042010
09/04/2010 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 12032010
09/04/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09042010
09/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042010
12/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032010
12/03/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12032010
09/03/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09032010 AUTOR
09/03/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09032010
09/03/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09032010 RU
09/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032010
25/02/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25022010
25/02/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25022010
10/02/2010 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10022010
10/02/2010 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10022010
17/11/2009 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 16112009
16/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112009
13/11/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13112009
13/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112009
03/11/2009 00:00

Distribuído por sorteio
03/11/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03112009 JPIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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